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materia nº 95/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 95 / 2009
Date 2009-09-18
EmentaAutoriza a Prefeitura Municipal de Dracenaa contratar financiamento com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S/A, na qualidadede mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências.
native_id2197

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2009-09-21 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.64 · pages: 3

í 5
“PREFEITURA MUNICIPAL DE. DRACENA.
- Estado de São Paulo x
“ . MENSAGEM Nº o81/09, - 4 r DE: ISDÉ SETEMBRÓ "DE 20095"
ma onto
Encaminhá-Projeto. de Lei que “ Autoriza a Prefeitura Municipal de Draceiia à .
contratar finânciamento;con o o Banco Nacional de Pesenvolyimento, Econômico e '
N 100, “Satial — BNDES, através do Banco dó-Brasil S/A, ma qualidade-dt . mapdatário, a a
4 oferecer . garantias” -e dá ontrás providências” é abrit, trédito adicional especial,
conforme especificã . * . o
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Estamos enttaminhando -a, essa à Egé eg . Câmara, o. íncluso, «Projeto de Leisque, voto
“Autoriza a Prefeitura Municipal de Draçenava contraiar financiamentó cont: o. Baco Naciogal de
Desenvolvimento “Econômico e Social —. BNDES, através dar Caixa Econômica Federal, na qualidade “det
» mandatáriá, a ofeteckr garântias é dá outras providênçiás” ejabrir crédito adicional espécial” * : : $
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“A dlicração querora "Teyamos. a apreciação de Nossa Extcelência en Nereadores, Í
faz-se necessária para aquisição dé máquinas: é eqlipaimentos, novds destinados a intervenções e em, vias + “a
públicas, todovias,e estradas. * 2. ; . es .
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+ Julgando desriecessários maiores considerações sobre, a presente propositura,
- rógamos sua discussão em, regime de ufgência nos termos: dó artigo '40, 8 1º da Lei Orgânica do
Município. ls ' A . = '
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ia “ho enséjá, aproveitamos. «pará ma festár a Vossa Excelência” protesto os de estima”, J
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"PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACE
: Estado de São Paulo”
PROJETÓ DE LEL nepstoo - É DE I8DE SETEMBRO DE.2009.
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Autoriza à Prefeitura Municipal de Dracena a contratar financiamentô com o
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através 'do
Banco “do Brasil S/A, na qualidade de mandatário, ,a- oferecer garantias edá .
N «outras providências. Vs E . RR
CÉLIO, REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado d de São Paulo, usaildo
, das atribuiçõés que lhe são-conferidas por lei, »
FAZ SABER QUE A-CÂMARA-MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE: LEI: 1 ra,
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N
Artigo '1º — Fica o Poder Excutivo do Município de Drhcena autorizâdo á contratar e
garantir financiamento junto'ão Banco Nacional-de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES,
através do, Banco do Brasil S/A; na qualidade de agente.financeiro, -até o valor de R$ 1.250. 000, 00 (um +
milhão, duzéntos e cinquenta mil reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de,
operações de crédito, é ás norrhas do BNDES e às côndições específicas aprovadas pelo BNDES para a
, Operação. hs RR ,
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81º A data inicio do” pagamento possuirá a carência de 06 (seis) meses após
contratação, sendo parcelado-em 48 (quarehta e oito) mesés, côm Taxa dé Juros de Longo Prazo —
TJLP de + 4% (quatro por cento).ao ano.
2 t
82º Os recursos resultantes do financiamento autorizadô neste artigo serão
obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e «equipamentos novos, produzidos ho país e
credenciados no BNDES, destinados a intervenção em vias públicas, rodovias e estradas.
. 3
: Artigo 2º Para garantia do principal é encargos da operação) dé crédito, fica 0 Poder
Executivo autorizado a'ceder,ouy vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro
solvendo, as receitas das quotas do Fundo de Participação dos Municípios: :
po a
x K 1º Para a efetivação da. cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no.
caput deste. «artigo fita o Banco do Brasil S/A autorizado à transferir ostecursos cedidos ou vinculados
à- conta e“ordem do “BNDES, nos montantes necessários à amortização da dívida; nos prazos
contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao Pagamento dos débitos vencidos e não pagos, +
. em caso de vinculação. NR . -
VN . 1
82º Fica o Pôder Executivo obrigado a promover o empenho' das despesas nos'
montantes" necessários à amortização “da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um
dos exercícios financeiros em que se efetuar as arhortizações de principal, » juros e encargos da divida,
até o.seu pagamento final. vo ER é
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PREFEITURÁ MUNICIPAL DE DRACENA
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exercidos pelo Banéd dó Brasil, na hipótese do Poder Executivo não ter efetuado, tio vencimento, o
crédito celebrados como ENDES. * “
N Artigo. 3 Os retursôs provenientes; da operação de crédito. objeto dó. financiamento
serão consigiados como receita no orçamento ou emcréditos adicionais, *
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+
e
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3
« Artigo 4º A «ação governamental com as: dquisições própóstas, passam a integrar;o
“PPA ea LDO do exercício corrente eserão consideradós em seus anexos.
[
Ns
Artigo 5º Fica o Poder Executivo autorizado a gdlitár. Decreto objetivando. a abertura
de crédito adicional especial no valor de R$1.250. 000 ,0U (um imilhão duzentos e cingienta “mil réais).
: Artigo 6º o orçamento do município consignará, anualmente, ós recursos nêcessários
* da operação de crédito aútorizada por esta gi. . Tao, '
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Do PROJETO DE LEI N'OBIOS - DEI8 DE SETEMBRO DE 2009. *
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pagamento das obrigações. assúmidas nos contratos, de empréstimos, financiamentos -ou operações: de | '
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83º.0s poderes “prévistos néste artigo e nos parágrafos Iº e 2º.s6 poderão ser, ”
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« « ao atendimento das” 'despésas relativas à amortização do principal, juros. e demais encargós decorrentes 5

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