br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

materia nº 96/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 96 / 2009
Date 2009-09-21
EmentaDá nova redação aos incisos II e III do Artigo 4º da Lei nº 2911/00, de 14.9.2000, que obriga as agências bancárias, no âmbito do Município de Dracena, a colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja efetuado em tempo razoável.
native_id2198

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2009-10-13 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 4

A ...
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP —- 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-58 >»
e-mail: camara()fundec.com.br | FL.M O
PROJETO DE LEI N.º 096/2009
DE 21] DE SETEMBRO DE 2009
Dá nova redação aos incisos II e III do Artigo 4º da Lei nº 291 1/00, de 14.9.2000,
que obriga as agências bancárias, no âmbito do Município de Dracena, a colocar à
disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de caixas, para que o
atendimento seja efetuado em tempo razoável.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte
LEI:
Artigo 1.º - Os incisos II e III, do Artigo 4º, da Leinº 291 1, de 21 de setembro de
2000, que obriga as agências bancárias, no âmbito do Município de Dracena, a colocar à
disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja
efetuado em tempo razoável, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 4º...
f-..
HH — Multa de 400 (quatrocentas) UFMs, na reincidência, após a
advertência;
DA “8 ONBLTIL 2'SMg BUZ0RM] (Rato REMO
SZLLCONÇA TEMGT ENALIAIT INTO '
HI — Multa de 800 (oitocentas) UFMs, até a 5 “reincidência; ”
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 21 de setembro de 2009.
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP —- 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
e-mail: camara(fundec.com.br
Justificativa:
Estabelecer multa quando do não atendimento à Lei
2911/2000, em Unidades Fiscais do Município, além de estabelecer novos valores .
SELIGOODO [5:91 6002/135/07 IMETDLHBA “O ONE 3 "SM EUBDEMM dp [RAT OTUNA EuERA
FL no [ON
ros mELAREA
LEI Nº 2911 - 14 DE BR 2000.
Obriga as agências bancárias, no âmbito do município de Dracena, a colocar à
disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de Caixas, para que o
atendimento seja efetuado em tempo razoável.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Ficam as agências bancárias, no âmbito do município de Dracena,
obrigadas a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de Caixas, para que
o atendimento seja efetuado em tempo razoável.
Artigo 2º - Para efeitos desta lei, entende-se como tempo razoável para
atendimento, no máximo 15 (quinze) minutos em dias normais e 30 minutos em véspera ou
depois de feriados prolongados.
Artigo 3º - As agências bancárias tem o prazo de 60 (sessenta) dias a contar
da publicação da presente Lei, para se adaptarem às suas disposições.
Artigo 4º - O não cumprimento das disposições da presente Lei, sujeitará o
infrator às seguintes punições:
1 — Advertência, por escrito;
IN — Multa de 200 (duzentas) UFIR's, na reincidência após a advertência;
II — Multa de 400 (quatrocentas) UFIR's até a 5º reincidência;
IV — Suspensão do Alvará de Funcionamento, após a 5º reincidência, até o
cumprimento das disposições da presente Lei.
Artigo 5º - As denúncias dos usuários, deverão ser encaminhadas é
protocolizadas na Prefeitura Municipal de Dracena que, por intermédio da Assessoria
Jurídica, apurará o fato e determinará a aplicação das sanções.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
LEI Nº 2911
= DE 14 DE SETEMBRO DE 2000.
CM n.º 63/2000
= 1.02 =
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 14 de setembro de 2.000
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar
público do costume desta Prefeitura e na imprensa
local.
Dracena, data supra.
NEUZA MARIA MAINENTE MURER
Secretária de Administração

open original →