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Câmara Municipal de Dracena
CNPJ: 49.848.674/0001-30
Rua Princesa Isabel, 1635 – Centro – CEP: 17900-063
Telefone: (18) 3821-1800
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 257/2024 ANO: 2024
Protocolo n.º 00000 Data 25/03/2024 Horas 21hs
Autor(es): Vereadores da Câmara Municipal de Dracena A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requerem Regime de Urgência Especial
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 25 de março de 2024.
Danilo Ledo dos Santos
Presidente
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeremos de acordo com o regimento interno dessa egrégia
casa de Leis, ouvido o douto plenário, REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL
ao Projeto de Lei Complementar nº 008, de 25/03/2024, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre a reestruturação de salários, os padrões de
referência: 1b a 6g, do sistema remuneratório do quadro de servidores efetivos,
considerada as disposições da lei complementar municipal nº 02, de 06 de maio
de 1992, bem como, observadas as regras do art. 39 da constituição federal, e
dá outras providências.
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 25 de março 2024.
Danilo Ledo dos Santos
Presidente
Claudinei Millan Pessoa Edenilso da Silva Carvalho Maria Ap. S. G. Mateus
Vice-Presidente 1º Secretário 2º Secretário
Vereadores
Célio Antonio Ferregutti Dulcinéa Cicarelli Guastaldi Júlio César Monteiro da Silva
Nilton Satoshi Shimodo Rodrigo Castilho Soares Rodrigo Rossetti Parra
Sidnei da Silva Contelli Sara S. Scarabelli Souza Victor S. Almeida Palhares
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