PREFEITURA MUNICIPAL D
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 009 - DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a efetivar a afetação de
área pública que menciona e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
AFETAÇÃO de área pública que passará ao uso comum do povo, sendo uma gleba de
terras com área de 2.093,42 m?, que passará a denominar-se “prolongamento da Rua
Spinard”, no Município e Comarca de Dracena/SP, descrita e caracterizada da seguinte
forma: Tem início o presente roteiro no marco A-01 cravado na divisa da Estrada
Municipal DRA 352 e com a Estância Três Antonios de propriedade de Aurélio Antonio
Gonçalves, matrícula 5.958, daí segue confrontando a Estância Três Antonios de
propriedade de Aurélio Antonio Gonçalves, matrícula 5.098, por uma distância de
152,87 metros até o marco A; daí deflete a direita confrontando com a Chácara
Municipal (Matadouro), por uma distância de 14,00 metros, até o marco B; daí deflete a
direita confrontando com a chácara Municipal (Matadouro), por uma distância de
146,19 metros até o marco C; daqui deflete a direita confrontando com a Estrada
Municipal DRA 352, por uma distância de 15,51 metros até o marco A-01, inicial e
final deste roteiro.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prafeito Municipal
Dracena, 23 de f&vereiro de 2015.
JOSÉ ANTONIO PEDR
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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MENSAGEM Nº 099 - DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015.
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo a efetivar a afetação de área pública que menciona e dá
outras providências.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre
autorização ao Poder Executivo a efetivar a afetação de área pública que menciona e dá outras
providências.
O Presente Projeto de Lei tem por objetivo o melhoramento do espaço
público, bem como atender solicitação de munícipes que pretendem instalar empresas no
local.
Informamos, ainda, que a Secretaria de Obras, Infraestrutura Urbana e
Assuntos Viários está de acordo com o requerido.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos
de estima e apreço.
JOS TÓNIO PEDRE
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Assunto: PROLONGAMENTO DA RUA SPINARD
Local: CHÁCARA MUNICIPAL (MATADOURO)
MAT. 22.565- DRACENA - SP
Área: 2.093,42m2
ROTEIRO
Tem inicio o presente roteiro no marco A-01 cravado na divisa da
Estrada Municipal DRA 352 e com a Estância Três Antonios de propriedade de Aurélio
Antonio Gonçalves, matricula 5.958, dai segue confrontando a Estância Três Antonios
de propriedade de Aurélio Antonio Gonçalves, matricula 5.958, por uma distância de
152,87 metros até o marco A; dai deflete a direita confrontando com a Chácara
Municipal (Matadouro), por um distância de 14,00 metros, até o marco B; dai deflete a
direita confrontando com Chácara Municipal (Matadouro), por uma distância de 146,19
metros até o marco C; daqui deflete a direita confrontando com a Estrada Municipal
DRA 352, por uma distância de 15,51 metros até o marco A-01, inicial e final deste
roteiro.
Dracena, 10 de fevereiro de 2015.
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IVO SERGIO PEREIRA COELHO
ARQUITETO - CAU A19345-3
Diretor Geral de Obras