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materia nº 99/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 99 / 2009
Date 2009-09-24
EmentaDispõe sobre alteração do “caput” do artigo 1º e § 3º do artigo 2º da lei nº 3.690, de 24.09.09, que autoriza a Prefeitura Municipal de Dracenaa contratar financiamento com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S/A, na qualidadede mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências.
native_id2201

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2009-09-28 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

Li]
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 083/09 - DE 24 DE SETEMBRO DE 2009.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre alteração do “caput” do artigo
1º e 83º do artigo 2º da Lei nº 3.690 de 24 de setembro de 2009, que
autoriza a Prefeitura Municipal de Dracena a contratar financiamento com o
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES,
através do Banco do Brasil S/A, na qualidade de mandatário, a oferecer
garantias e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que
“Dispõe sobre alteração do “caput” do artigo 1º e $3º do artigo 2º da Lei nº 3.690 de 24 de setembro de
2009, que autoriza a Prefeitura Municipal de Dracena a contratar financiamento com o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S/A, na qualidade de
mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências.
A alteração que ora levamos a apreciação de Vossa Excelência e n. Vereadores
faz-se necessária para aquisição de máquinas e equipamentos novos destinados a intervenções em vias
públicas, rodovias e estradas, junto a Caixa Econômica Federal.
. Julgando desnecessários maiores considerações sobre a presente propositura,
Togamos sua discussão em regime de urgência nos termos do artigo 40, & 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de estima
e apreço.
EXMO. SR.
JULIANO BRITO BERTOLINI
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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A PROJETO DE LEI NAgSjdo - DE 24 DE SETEMBRO DE 2009.
11 Dispõe sobre alteração do “caput” do artigo 1º e 83º do artigo 2º da Lei nº
a” 3.690 de 24 de setembro de 2009, que autoriza a Prefeitura Municipal de
Dracena a contratar financiamento com o Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S/A, na qualidade de
mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando
das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º — O caput do artigo 1º e 83º do artigo 2º da Lei nº 3.690 de 24 de setembro
de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Dracena autorizado a contratar e
garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES,
através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente financeiro, até o valor de R$1.250.000,00
(um milhão, duzentos e cinquenta mil reais), observadas as disposições legais em vigor para
contratação de operações de crédito, as normas do BNDES e as condições específicas aprovadas pelo
BNDES para a operação. ,
Artigo 2º -
€..)
83º Os poderes previstos neste artigo e nos parágrafos 1º e 2º só poderão ser
exercidos pela Caixa Econômica Federal, na hipótese do Poder Executivo não ter efetuado, no
vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de empréstimos, financiamentos ou
operações de crédito celebrados com o BNDES.”
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
+
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í
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 3.690 - DE 24 DE SETEMBRO DE 2009.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Dracena a contratar financiamento com o
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES, através do
Banco do Brasil S/A, na qualidade de mandatário, a oferecer garantias e dá
outras providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando
das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo do Município de Dracena autorizado a contratar e
garantir financiamento junto ão Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES,
através do Banco do Brasil S/A, na qualidade de agente financeiro, até o valor de R$ 1.250.000,00 (um
milhão, duzentos e cinquenta mil reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de
operações de crédito, as normas do BNDES e as condições específicas aprovadas pelo BNDES para a
operação.
$1º- A data inicio do pagamento possuirá a carência de 06 (seis) meses após
contratação, sendo parcelado em 48 (quarenta e oito) meses, com Taxa de Juros de Longo Prazo —
TJLP de + 4% (quatro por cento) ao ano.
82º- Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão
obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos novos, produzidos no país e
credenciados no BNDES, destinados a intervenção em vias públicas, rodovias e estradas.
Artigo 2º Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder
Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro
solvendo, as receitas das quotas do Fundo de Participação dos Municípios.
81º - Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no
caput deste artigo fica o Banco do Brasil S/A autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados
à conta e ordem do BNDES, nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos
contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos,
em caso de vinculação.
$2º Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos
montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um
dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida,
até o seu pagamento final.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
| LEI Nº 3.690 e. DE 24 DE SETEMBRO DE 2009.
Fis.02
83º- Os poderes previstos neste artigo e nos parágrafos 1º e 2º só poderão ser
exercidos pelo Banco do Brasil, na hipótese do Poder Executivo não ter efetuado, no vencimento, o
pagamento das obrigações assumidas nos contratos de empréstimos, financiamentos ou operações de
crédito celebrados com o BNDES. .
Artigo 3% Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento
serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Artigo 4º A ação governamental com as aquisições propostas, passam a integrar O
PPA e a LDO do exercício corrente e serão considerados em seus anexos.
| “ Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a editar Decreto objetivando a abertura
| de crédito adicional especial no valor de R$1.250.000,00 (um milhão duzentos e cinquenta mil reais).
Artigo 6º - O orçamento do municipio consignará, anualmente, os recursos
necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos
decorrentes da operação de crédito autorizada por esta lei.
Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume
desta Prefeitura e na impefisa locah
Dracena, data ,
TT
u /
DIVANIR LEDOf SANTOS
Secretário de Goverrió e Ações Estratégicas

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