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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 084/09 - DE 25 DE SETEMBRO DE 2009.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional suplementar”.
| Senhor Presidente:
! Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar”.
O presente Projeto de Lei é necessário para remanejamento de recursos
« < orçamentários na Secretaria da Educação. Em virtude da queda dos recursos do Fundeb, em torno
de 9%, precisamos transferir a despesa para outra fonte de recursos que seria o QESE e recursos
próprios.
Julgando desnecessários maiores considerações sobre a presente propositura,
rogamos sua discussão em regime de urgência nos termos do artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de estima
e apreço.
CELIO RE,
refei unicip)
EXMO. SR.
JULIANO BRITO BERTOLINI
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
Eln./
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
joo
PROJETO DE LEI No gd - ETE .
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar”
| CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-337.050,00
À * (trezentos e trinta e sete mil e cingiienta reais), destinado a remanejamento de recursos
«| orçamentários na Secretaria da Educação, nas classificações orçamentárias abaixo descritas:
pt PODER EXECUTIVO
. Secretaria Municipal de Educação
02 07 01.12 361 0150 1.015 — 4.4.90.52 — 107 — Aquisição de Ônibus p/ Transp. Escolar.....R$- 337.050,00
AS or | PRRORRRR ferenacertasaraeseresaasa seca co oem ere ese sercesastrerer ae seara tennassass R$- 337.050,00
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional que se refere o artigo anterior será
coberta com recurso proveniente de anulação de dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo
43, 8 1º e inciso III, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Educação
02 07 06.12 361 0150 1.015 — 4.4.90.52 — 150 — Aquisição de Ônibus p/ Transp. Escolar....R$- 337.050,00
Total... cceeserareareerererreareaserrenareasenrareartenerer ane reetease ne re acesse rsrs ereer esses ce ense scams eeacenerasa R$- 337.050,00
| Parágrafo Único — A presente ação passa a fazer parte do PPA e LDO vigentes.
) Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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