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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 085/09 - DE 25 DE SETEMBRO DE 2009.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente”.
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento vigente.
Va O presente Projeto de Lei será destinado a atender despesas com repasses de
“* subvenções sociais a Empresa Municipal de Saúde para os meses de outubro, novembro e
- « dezembro.
Julgando desnecessários maiores considerações sobre a presente propositura,
rogamos sua discussão em regime de urgência nos termos do artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de estima
e apreço.
EXMO. SR.
JULIANO BRITO BERTOLINI
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA .
NESTA
Am./
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
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A ProjetodeLeinodgó de 25 de setembro de 2009.
of “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente”
CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando
das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento
municipal, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-100.000,00 (cento mil reais),
destinado a atender despesas com repasses de Subvenções Sociais a Empresa Municipal de Saúde,
na seguinte classificação orçamentária:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Saúde e Higiene Pública
02 14 01.10 301 0120 2.028 - 3.3.50.43 — 261 — Subvenção Social - Empresa
Municipal de Saúde - EMS.
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8 Único - A presente ação esta contemplada no PPA e LDO vigentes
e as peças de planejamento passam a considerar O valor acima.
. Artigo 2º - O Credito Adicional que se refere o artigo anterior será
coberto com recurso proveniente de anulação da dotação orçamentária no orçamento vigente,
conforme Lei nº. 4320/64, artigo 43, & 1º e inciso TI, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Saúde e Higiene Pública
02 14 01.10 301 0120 2.028 — 3.3.90.39 — 266 — Outros Serv. Terceiros — PJ.....R$- 100.000,00
Total... rererremreaeeeasa era ensereeerreerererseeeseeaareare rare es ersresrerereeeeramentena R$- 100.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. |
N
Prefeito Municipal
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