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Câmara Municipal de Dracena
CNPJ: 49.848.674/0001-30
Rua Princesa Isabel, 1635 – Centro – CEP: 17900-063
Telefone: (18) 3821-1800
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 285/2024 ANO: 2024
Protocolo n.º 00000 Data 01/04/2024 Horas 21hs
Autor(es): Vereadores da Câmara Municipal de Dracena A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requerem Regime de Urgência Especial
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 01 de abril de 2024.
Danilo Ledo dos Santos
Presidente
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeremos de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis,
ouvido o douto plenário, REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei nº 026,
de 01/04/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), destinado ao ajuste orçamentário para
a utilização de saldo dos recursos provenientes da Lei Complementar Federal 195/2022 (Paulo
Gustavo) que consiste em garantir ações emergenciais ao setor cultural do município visando o
enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de calamidades públicas e
pandemias).
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 01 de abril de 2024.
Danilo Ledo dos Santos
Presidente
Claudinei Millan Pessoa Edenilso da Silva Carvalho Maria Ap. S. G. Mateus
Vice-Presidente 1º Secretário 2º Secretário
Vereadores
Célio Antonio Ferregutti Júlio César Monteiro da Silva Luis A. O. Cavalcante
Nilton Satoshi Shimodo Rodrigo Castilho Soares Rodrigo Rossetti Parra
Sidnei da Silva Contelli Sara S. Scarabelli Souza Victor S. Almeida Palhares
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