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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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Indicação n.° 149/2024
Senhor Presidente:
Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia
Casa de Leis, juntamente com o setor competente, que realize um estudo para a
implantação e contratação de uma pessoa para realizar a tradução simultânea da
Linguagem Brasileira de Sinais no Paço Municipal e nas Secretarias Municipais.
A iniciativa vem para atender pessoas com problemas auditivos, que muitas
das vezes não conseguem expressar suas opiniões e dar ideias para a Administração
Pública Municipal. Várias prefeituras do país têm atendido essa demanda e respeitado a
igualdade entre essa classe.
Atualmente existe a Lei 10.436, de 24 de abril de 2002, regulamentada pelo
Decreto 5.626, de 22 de dezembro de 2005, que determina que o Poder Público deve
assegurar atendimento diferenciado aos surdos, por meio do uso, difusão, tradução e
interpretação de libras.
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 08 de abril de 2024.
Victor S. Almeida Palhares
Vereador – PP
CÂMARA MUNICIPAL
Encaminha-se ao Sr. Prefeito.
Dracena, 08 de abril de 2024.
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