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Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP -— 17900-000 <> Dracena -SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
e-mail: camara()fundec.com.br
I
PROJETO DE LEI N.º 103/2009 - DEO7DE OUTUBRO DE 2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placa identificadora em obra
pública municipal e dá outras providências. '
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte
LEI:
Artigo 1.º - Deverá ser providenciada à instalação e placa identificadora da
obra pública construída com recursos próprios da Prefeitura Municipal e da Emdaep,
assim que concluído o processo licitatório e iniciados os trabalhos, na qual conste:
I - Brasão do Município;
IH - Prefeitura Municipal de Dracena;
NI - A secretaria responsável;
IV - Data do início da obra;
V - Nome da construtora que realiza o empreendimento, com o respectivo
endereço;
VI - Nome do engenheiro responsável pela obra é o número do seu registro
profissional;
VII - O valor da obra.
Parágrafo único - Na falta de algum dos dados descritos) acima, a placa
deverá ser retirada para ser procedida à correção com a inserção do estabelecido.
]
Artigo 2º - A placa deverá ter dimensões mínimas de 2 (dois) metros de
largura por 1 (uma) metro de altura. ,
|
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. |
Câmara Municipal de Dracena |
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins” |
TRRISDODO 47297 600R/AND/LO INR A 8 ONILN 2"SAMg BUBORM] ap Teatotuny pues
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Justificativa
Uma vez que muitas obras são realizadas pela
municipalidade, acredito que a divulgação dos dados propostos nesse projeto
de lei é a maneira mais coerente de dar a nossa população conhecimento e
meios de identificar o que está sendo feito e por quem, numa atitude > pautando
pela transparência e pela divulgação dos atos praticados no âmbito do Poder
Público do Município de Dracena. :
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