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MENSAGEM Nº 086/09 DE 05 DE OUTUBRO DE 2009.
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" Encaminha Prójeto de Lei que.iispõe sobre autorização ao Poder Executivo
a receber por doação, área de terras que especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
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Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo a receber por doação, área de terras que especifica e dá outras
providências.
A propositura que ora levamos à apreciação de Vôssa Excelência e n.
Vereadores é de relevante interesse público, tendo em vista que a doação das áreas de
terras, se fazem de forma gratuita à municipalidade, sendo que fee Poder Executivo
somente deverá arcar com as despesas decorrentes da lavratura das respectivas escrituras,
para que seja efetuada adequação da calçada para trânsito de pedestres da Rua Nações
Unidas.
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Julgando desnecessário maiores considerações acerca do presente Projeto,
rogamos que a mesma seja discutida em regime de urgência, nos termos do artigo 40, $ 1º,
da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Exkelência protestos de
estima e apreço.
Exmo. Sr.
JULIANO BRITO BERTOLINI
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PROJETO DE LEI NºfgGloo | - DE0SDE OUTUBRO DE
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a receber por doação, área de terras
que especifica e dá outras providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber por doação, a seguinte área de
terras:
“Parte do lote único, de forma triangular, com área de 125,59 metros quadrados, situado
com frente para o prolongamento da rua Marechal Rondon (atual Rua Nações Unidas),
na saída para Jaciporã, localizada no município, distrito e comarca de Dracena, estado
de São Paulo, de propriedade do Sr. APARECIDO CELESTINO DOS SANTOS, RG nº
9698.258-SSP-SP e CPF nº 780.083.108-63, casado no regime de comunhão parcial de
bens com MARIA DA SILVA SANTOS, RG nº 22.504.501-1-SSP/SP e CPF nº
080.445.478-78, dentro do seguinte roteiro, metragens e confrontações: “Começa no
marco nº 02, cravado a 24,00 metros de alinhamento da Avenida Irradiação no
alinhamento do prolongamento da rua Marechal Rondon; atual rua Nações Unidas,
segue por este alinhamento na distancia de 155,06 metros, ale o marco nº 03, cravado na
divisa de terras pertencentes a Abel Correia ou sucessores; segue por esta divisa com
distancia de 10,14 metros, até o marco nº 34, daí deflete à esquerda com distancia de
141,48 metros até o marco nº 02, ponto de partida, ' confrontando com o seu
remanescente do lote único.”
Artigo 2º - Da área recebida por doação e mencionada no aítigo anterior, fica o Prefeito
Municipal autorizado a efetuar a adequação da calçada para trânsito de pedestres da Rua Nações
Unidas.
Artigo 3º - A presente doação será com encargos, devendo a donatária efetuar as
despesas decorrentes da lavratura, registro de escritura, certidões e demais documentos para
formalização da doação.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da presente Lei corterão por conta de dotação
orçamentária própria.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeito Munidipal