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materia nº 105/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 105 / 2009
Date 2009-10-01
EmentaDispõe sobre estacionamento de veículos em edifícios de uso multifamiliar e comercial.
native_id2207

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2009-11-25 Veto rejeitado — —

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 2

Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
e-mail: camara(Dfundec.com.br
|
PROJETO DE LEI N.º 105/2009 - DE 1º DE OUTUBRO DE 2009
Dispõe sobre estacionamento de veículos em edifícios de uso multifamiliar e
comercial.
PROC.
. - 0% |
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte | FL RUI
Nº l |)
LEI:
]
Artigo 1.º - Em todos os edifícios de uso residencia] multifamiliar é
comercial que apresentarem piso pavimento a uma distância vertical de 10 metros, e
acima, contados a partir do nível da soleira do andar térreo será obrigatória a
destinação de espaços para estacionamento de veículos.
]
Parágrafo único - O respectivo número de vagas será calbulado de acordo
com a ocupação do imóvel, nas seguintes proporções mínimas:
1 - 1 (uma) vaga por unidade residencial; |
Il - 1 (uma) vaga por unidade comercial. |
Artigo 2º - As vagas para estacionamento poderão ser cobertas ou
descobertas.
Artigo 3º - Deverão ser reservadas vagas de estacionamentd para deficientes
físicos.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
t
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 08 de qué bro de 2009.
SBLSIORO Shsol 6002/10/80 (NETOLHRA “8 OMIITE 2"Sag EURSEMO dp [eatatuny BucuR
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CEP —- 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855 :
e-mail: camara(dfundec.com.br
Dracena é uma grande cidade. É pólo da região. Possui
um considerável número de veículos e a sua população, nos últimos
tempos, tem adquirido uma melhor poder aquisitivo. O número de
veículos que circulam pelas ruas do centro tem aumentado
consideravelmente e o número de vagas de estacionamento tem ficado
cada vez mais escasso.
Por tudo isso e pelo fato de que se observa um crescente
do número de prédio com mais de um andar na cidade, é que proponho a
presente matéria, contando com o apoio de meus pares.
SELSIDDO 5:51 GO0C/INV8D THITBLESE “O CNBUTIE "58 8U502UQ 29 TeaT2TUN UEM

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