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materia nº 106/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 106 / 2009
Date 2009-10-14
EmentaConsidera urbana área de terra que especifica e dá outras providências. (Chácara Santo Antonio)
native_id2208

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2009-10-27 Proposição aprovada — —

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ema
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 089 - DE 14 DE OUTUBRO |
Encaminha Projeto de Lei que considera urbana área de terras que
especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que considera urbana área de
terras que especifica e dá outras providências.
A transformação da área de zona rural para perímetro urbano, que ora
submetemos a apreciação de Vossa Excelência e n. Vereadores é necessária, para a implantação
de uma empresa de comércio e vendas de peças para veículos e oficina mecânica.
Desnecessárias maiores considerações sobre a presente matéria, razão pela
qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja discutida em regime de urgência,
nos termos do Artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
Exmo. Sr.
JULIANO BRITO BERTOLINI
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 089
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, 8 2º do
Código Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita:
“Parte de um imóvel rural, denominado CHÁCARA SANTO ANTONIO, situada no bairro
das Palmeiras, Município e comarca de Dracena-SP; com a área de 17.355,85 metros
quadrados, dentro das seguintes divisas e confrontações: “Inicia-se a descrição deste
perímetro no vértice 01, situado no limite da faixa de domínio da Rodovia Estadual
Comandante João Ribeiro de Barros — SP 294, Km 645+53,22 metros, numa distância de
22,00 metros paralela ao eixo e no limite da área da Prefeitura Municipal de Dracena,
matrícula nº 19.151, deste, segue confrontando com o limite da faixa de domínio da Rodovia
Estadual Comandante João Ribeiro de Barros — SP 294, com azimute 80º36'52"" e distância
de 157,01 metros até o vértice 02; deste, segue confrontando com a Chácara São João,
matricula nº 19.660, com azimute 170º29'47"" e distância de 110,334 metros até o vértice 2A;
deste, segue confrontando com a Área Remanescente, com azimute 260º36'45 e com
distância de 157,59 metros até o vértice 4A; deste segue confrontando com a área da
Prefeitura Municipal de Dracena, matrícula nº 19.151, com azimute 350º48'02” e com
distância de 110,334 metros até o vértice 01, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Todos as azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção
UTM”.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
, 14 de outubro de 2009.

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