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materia nº 107/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 107 / 2009
Date 2009-10-16
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Segundo Pelotão da Polícia Ambiental, através da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, conforme especifica. (repasse de R$7.950,00 (sete mil, novecentos e cinquenta reais) para aquisição de materiais de construção para reforma de sua sede.)
native_id2209

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2009-10-19 Proposição aprovada — —

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 090 - DE 16 DE OUTUBRO DE 2009.
Encaminha Projeto de Lei que “Autoriza o Executivo Municipal a firmar
convênio com o Segundo Pelotão da Polícia Ambiental de Dracena, através da
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, conforme
especifica”.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que “Autoriza o Executivo Municipal a
firmar convênio com o Segundo Pelotão da Polícia Ambiental de Dracena, através da
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, conforme especifica”.
O Presente Projeto de Lei tem por objetivo a celebração de Convênio com o 2º
Pelotão de Polícia Militar Ambiental de Dracena, através da Secretaria de Estado dos
Negócios da Segurança Pública, conforme minuta anexa, para o repasse de R$ 7.950,00 (sete
mil novecentos e cinquenta reais) tendo por objetivo a aquisição de materiais de construção
para reforma da sede nesta cidade.
Informamos ainda, que o prédio onde está instalada a Polícia Ambiental
pertence ao Município e foi elaborado um Termo de Cessão de Uso não Oneroso pelo prazo
de 50 (cingúenta) anos.
Desnecessárias maiores considerações sobre a presente matéria, razão pela
qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja discutida em regime de urgência,
nos termos do Artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
EXMO. SR.
JULIANO BRITO BERTOLINI
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA TESISDO 2130E GONZ/AND/55 TNLTOLHSS “A CAI :"5A4] ERRA] TeaBOTUNY Esta
n.
o
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
jox
PROJETO DE LEI Nº 099 - DE 16 DE OUTUBRO DE 2009.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Segundo Pelotão
da Polícia Ambiental, através da Secretaria de Estado dos Negócios da
Segurança Pública, conforme especifica.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Segundo
Pelotão de Polícia Ambiental de Dracena, através da Secretaria de Estado dos Negócios da
Segurança Pública, tendo por objeto o repasse de R$ 7.950,00 (sete mil novecentos e cinquenta
reais) para aquisição de materiais de construção para reforma de sua sede.
Artigo 2º - As despesas decorrentes do disposto no Artigo 1º desta Lei correrão
por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário, conforme
especifica:
Funcional Programática: 02 05 01.04 122 0045 2.010
Categoria Econômica: 3.3.90.39
Ficha Local: 067
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 16 de outubro de 2009.
TESEDDOO LESOE GODRAAND/9E INLTONESE “E CMI ="5344 eusoeag ap [eatoTunA UBE)
DRACENA
Estado de São Paulo
CONVÊNIO Nº - DE 2009.
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE DRACENA E O SEGUNDO PELOTÃO DA POLÍCIA
AMBIENTAL DE DRACENA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS
NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA.
O MUNICÍPIO DE DRACENA, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da
Fazenda sob nº 44.880.060/0001-11, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Célio Rejani,
portador do RG nº 16.451.691, CPF nº 046.778.398-59, doravante denominado CONVENENTE, e o
SEGUNDO PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DE DRACENA, ATRAVÉS DA
SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA com sede na Rua
-, inscrito no CNPJ/MF sob nº ., Tepresentada pelo 2º Tem. PM Comandante, portador do RG
o CPF Pº........ » doravante denominada CONVENIADA, resolvem celebrar o presente convênio
de cooperação, conforme autoriza a Lei Municipal nº................. e nos termos das cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
O presente Termo tem por finalidade o repasse de R$ 7.950,00 (sete mil novecentos e cingiienta reais)
para aquisição de materiais de construção para reforma do SEGUNDO PELOTÃO DE POLÍCIA
MILITAR AMBIENTAL DE DRACENA.
CLÁUSULA SEGUNDA
DAS OBRIGAÇÕES
Para o fiel cumprimento do objeto pactuado na cláusula primeira, os partícipes se obrigam a:
I- PREFEITURA:
a) transferir à ENTIDADE os recursos financeiros consignados na cláusula terceira dó presente
convênio.
b) examinar e aprovar as prestações de contas deste convênio.
I — ENTIDADE:
1) cumprir integralmente o disposto no presente termo;
2) assegurar à PREFEITURA, as condições necessárias ao acompanhamento e fiscalização do
convenio;
3) aplicar integralmente os recursos financeiros repassados pela PREFEITURA, até o prazo de
31.12.09, inclusive os provenientes de aplicação financeira realizadas no desenvolvimento do
objeto do presente ajuste, conforme especificação na cláusula primeira;
4) prestar contas nos moldes das instruções específicas 2/98- Seção VIII do Tribunal de Contas do
" Estado de São Paulo, até 30 de janeiro do exercício subsequente, sem prorrogação. A
ENTIDADE deverá recolher ao erário público eventuais saldos do recurso repassado e não
aplicados, dentro do período aprazado, inclusive os provenientes de aplicações financeiras
realizadas. O descumprimento do prazo estipulado para a apresentação da prestação de contas,
assim como para se efetuar o recolhimento, se for o caso, acarretará o impedimento de receber
quaisquer outros recursos da PREFEITURA;
5) manter contabilidade e registro atualizados e em boa ordem os registros contábeis específicos
relativos aos recebimentos de recursos oriundos do presente convênio.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - É vedado a ENTIDADE utilizar os recursos deste convênio em finalidade
diversa da estabelecida em seu objeto.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Deverá a CONVENIADA prontamente prestar todos os esclarecimentos,
bem como fornecer dados solicitados pela CONVENENTE para o fiel cumprimento das condições
pactuadas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
CLÁUSULA TERCEIRA
DA VIGÊNCIA
O presente convênio terá vigência até 31 de dezembro de 2009, podendo ser prorrogado por iguais
períodos, desde que não ultrapasse a data de 31.12.2012.
CLÁUSULA QUARTA
DO VALOR
O valor total do presente convênio é de R$ 7.950,00 onerando o Elemento Econômico: Funcional
Programática: 02 05 01 04 122 0045 2.010, Categoria Econômica: 3.3.90.39, Ficha Local: 067.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos ora mencionados deverão ser aplicados exclusivamente na
execução do objeto deste convênio.
CLAÚSULA QUINTA .
DA EXECUÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO
O controle e a fiscalização do presente ajuste incumbirá pela CONVENIADA ao Ten. PM Comandante, e
pela CONVENENTE, ao Prefeito Municipal ou seu representante legal designado.
CLÁUSULA SEXTA
DA RENÚNCIA E DA RESCISÃO
O presente CONVÊNIO, além da expiração natural de sua vigência, poderá ser rescindido, por infração
legal ou descumprimento de suas cláusulas, ou renunciado por desinteresse unilateral ou consensual,
mediante notificação prévia de 60 (sessenta) dias, respondendo cada participe, em qualquer hipótese,
pelas obrigações assumidas até a data do rompimento do acordo, ou pela superveniência de norma legal
ou fato que o torne material ou formalmente inexegiivel.
PARÁGRAFO ÚNICO - Quanto à renúncia, rescisão e extinção do CONVÊNIO, deverá a
CONVENIADA apresentar a CONVENENTE, no prazo de 30 (trinta) dias, a documentação
comprobatória do cumprimento das obrigações assumidas até aquela data.
CLÁUSULA SÉTIMA
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O presente Termo poderá ser modificado através de Termo Aditivo.
Fica eleito o foro da Comarca de Dracena, com prejuizo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja
para dirimir eventuais dúvidas oriundas e relativas a esse convênio.
Testemunhas:
Eln/

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