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materia nº 108/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 108 / 2009
Date 2009-10-14
EmentaDispõe sobre revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências ( 4%)
native_id2210

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2009-10-19 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.68 · pages: 2

"DRACENA E:
Estado de São Paulo -
PROC. Nº
”
MENSAGEM Ne 087 - DE 14 DE OUTUBRO DE 2009.
Encaminha “Projeto de Léi- que | dispõe sôbre revisão geral - anual dos -
aa vencimentos tos Servidores Públicos Municipais + e dá outras providências.
A , - a vo 4
Senhor Presidente” o . o
. ,
* Estamos encaminhando a | essá Egrégia Câmara, o“
incluso Projeto de Lei-que dispõe sobre a concessão da revisão geral anyal aos servidores
municipais da Prefeitura Municipal, para o exercício de,2009, e dá qutras providências.
tm
e Dentro-das possibilidades. finânceiras: do Município. é
“do limite éstabelecido. pela Lei de Responisabilidade “Fiscal, estamos encaminhando o ora
“projeto que: visa dar cumprimento-ao prêcéito constifugional disposto nó artigo 37, inciso x,
“da Constituição Frderal g Lei Municipal no. 3.079, dé 20 de junho de 2062. ,
vo í ' , Desta forma, apresento o Projeto em anexo; “ques
estabelece a'revisão geral anual dá remuneração dos sérvidores públicos municipais para o
* ano de 2009: em 4%, $ sendo 3,21%,. referente, ao irídice fixado pelo 1 ÍPCA e 0. TM, feferente
ao ganho real, conforme" documento anexo. e
5
e
Anexamos aó presente, Demonstrativo de Impácto
Orçamentário e Financeiro, Levantamento da Receita Corrente Liquida ,
Comprometimentó de Gasto tom Pessoal parao exercício de 2009. | '
4 , N EN . , á a
' 4 . ” Somente atítulo de esclarecimento, a referida revisão
geral abual contempla sorpente os Servidores rmunicipais, não estando inclusos os agentes
políticos. . . - eq 2
Ê Julgando desnecessárias maiores considerações sobre
o incluso” projeto, rogamos s sua discussão em regime « de urgência nos termos: dortigo 40, 8. .
Iº'da Lei Orgânica do Mimnicípio.
r
“Ao ensejo, aproveitamos, pará masifesiar â “Vossa,
Excelência protestos de estima e apreço. ; “
JULIANO BRITO BERTQLINI
DD: Presidente da ic ato áoumr:
. NÉSTA* vegas perrma o
* >
. *
,
FL ne.
a
PROJETO, DE LEINº. pro
mm
públicos municipais e dá putras providências.
ro , céuo RÉANL, - “Prefeito Municipal de Dracená, Estado de- São
A Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Iê o - “FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL. APROVOU E, ELE
o os * SANCIONA Ê PROMULGA A SEGUINTELEI: ,
j “os horistas e pertencentes ao -quadro “do -magistério público» municipal; extensivo aos:
"o «aposentados e pensionistas, Revisão Geral Anual sobre 9s seus vericimentos ou proventos,
1. “a partit de 1º de outubro de 2009, fixailos em 4%, | sendo 3,21% correspondente ao índité
j “ da inflação: éstabelecido pelo IPCA, referente ad “período de jáneiro. a -setembró no”
f. exercício de, 2009, e 0,79% de ganho” real, confirme tábela em ahexo. 4
| so Artigo '2º - Esta Lei. entrará 'em vigor 4 na data: dê sua publicação,
4 | retroagindo seus efeitos, em 01.10.2009, revogadas as disposições:em contrário...
y e . .
| + x 4
! “a o : : Gabinete do Prfio Muni
' Dispõe sobre “revisão geral ânual dos vencimentos dos servidores
“Artigo 1º À Fica concedido, a todo servidof público, municipal, inclusive ” o
Ca Estado de São “Panlo “| PRÕG. nel 103(89
- DE 14DE OUTUBRO DE 2009...

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