PREFEITURA MUNICIPAL D
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 088 - DE 14 DE OUTUBRO DE 2009.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre alteração nos incisos I e IE, do
artigo 4º, da Lei nº 3.619, de 19.12.2008, conforme especifica”.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre alteração nos incisos
Ie II do artigo 4º, da Lei nº 3.619, de 19.12.2008, conforme especifica”.
O Presente Projeto de Lei tem por objetivo a alteração no valor da bolsa
estágio, tendo em vista a Revisão Geral Anual concedida aos funcionários em 4%, para entrar
em vigência neste mês de outubro/2009.
Infôrmamos ainda, que de acordo com o “caput” do artigo 4º, da Lei
3.619/2008, o estagiário receberá, mensalmente, da Administração, enquanto perdurar o
estágio, a importância concedida a título de Bolsa de Estágio, corrigida de acordo com a
reposição salarial dos servidores públicos municipais.
Desnecessárias maiores considerações sobre a presente matéria, razão pela
qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja discutida em regime de urgência.
nos termos do Artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
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JULIANO BRITO BERTOLINI
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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» PROJETO DE LEI Nº 9$€ - DE 14 DE OUTUBRO DE 2009.
q Dispõe sobre alteração nos incisos Ie Il, do artigo 4º, da Lei nº 3.619, de
o 19.12.2008, que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a firmar
convênios com Instituições de Ensino Fundamental, Médio, Técnico e Superior
e dá outras providências”.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º — Os incisos I e IL do artigo 4º, da Lei nº 3.619, de 19.12.2008, passa a
vigorar com a seguinte redação:
T- R$ 104,86 (cento e quatro reais e oitenta e seis centavos), para o estágio de 4
horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos
finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens € adultos;
1 — R$ 209,72 (duzentos e nove reais e setenta e dois centavos), para o estágio de
6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da
educação técnico/profissional de nível médio e do ensino médio regular.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos em 01.10.2009, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal
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Estudaté, deverá tompatibilizar-se com 6 "seu horário escólár € “end, 6 horário da parte em 10% EA
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