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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
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MENSAGEM Nº 092/09 - DE 27 DE OUTUBRO DE 2009.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
A propositura que ora levamos à apreciação de Vossa Excelência e n.
Vereadores é necessária para reforma da Escola Municipal de 1º e 2º Graus de Dracena
(Escola Técnica).
Julgando desnecessárias maiores considerações acerca do presente Projeto,
rogamos que a mesma seja discutida em regime de urgência, nos termos do artigo 40, $ 1º,
da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
Prefeito Munibipal
Exmo. Sr.
JULIANO BRITO BERTOLINI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE D
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº géz - DE 27 DE OUTUBRO DE 20
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
especial no orçamento vigente”
CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento municipal,
Crédito Adicional Especial no valor de R$-100.000,00 (cem mil reais), destinado a reforma da Escola
Municipal de 1º e 2º Graus de Dracena (Escola Técnica), conforme detalhamento orçamentário abaixo
descrito:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Educação
100.000,00
100.000,00
» Artigo 2º- O Credito Adicional que se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente de
) anulações das dotações orçamentárias no orçamento vigente, conforme Lei nº, 4320/64, artigo 43, 8 1º e
- inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Educação
02 07 01.12 361 0150 2.015 — 3.3.90.30 — 114 — Material de Consumo............. R$- 70.000,00
30.000,00
100.000,00
$ Único - As alterações constantes dos artigos acima, ficam inseridas no PPA e LDO
do exercício corrente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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