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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP -— 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
e-mail: camara(d)fundec.com.br
PROJETO DE LEI N.º 112/2009 - DE29DE OUTUBRO DE 2009
Dispõe sobre o pagamento de meia-entrada em locais públicos pelos doadores de
sangue no Município de Dracena e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte
LEI:
Artigo 1.º - Os doadores de sangue no Município de Dracena terão como
benefício o pagamento de meia-entrada em locais públicos onde são realizados
eventos culturais, artísticos ou de outra natureza, que proporcionem lazer. cultura e
entretenimento, com a cobrança de ingresso.
Parágrafo único — São considerados doadores de sangue no Município, todos
aqueles que o fazem no Banco de Sangue da Santa Casa de Misericórdia e
Maternidade e Dracena.
Artigo 2.º - Para que o doador seja beneficiado é necessário que apresente o
comprovante de que doou sangue nos últimos seis meses, um documento com foto e a
carteirinha de doador emitida pelo Banco de Sangue.
Artigo 3.º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no-prazo de 60
(sessenta) dias a contar da data de sua publicação. :
Artigo 4.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 29 de outubro de 2009
ó Aniceto Rossi
ador — PR =
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GEORDODO 613 GONZO THD "E OUT "584 CR dp Tea Rs,
José Antóktio Pedretti
= Vercado* — PMDB=
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
e-mail: camara()fundec.com.br
O Projeto visa facilitar o acesso do doador de
sangue em locais públicos, com o pagamento de meia-entrada, e,
principalmente, incentivar a doação, engajando a população nesta luta
constante que o banco de sangue enfrenta na busca de doadores para
manter o estoque de sangue necessário a demanda. .
Tem sido comum assistirmos através da
imprensa os apelos por novos doadores.Muitas vezes, até de
familiares, na ânsia de salvar um ente querido. Sabemos que a
necessidade do Banco de Sangue é constante e que o ato é
fundamental para salvar vidas. Aqueles que doam o próprio sangue,
doam um pouco de si.
Somos conscientes de que a doação é um ato de
amor, mas, o presente Projeto de Lei representa um estímulo aqueles
que sempre emprestam vida aos outros. Acredito que com: isso
estamos prestando a nossa colaboração como legisladores que somos.
Por isso, conto com o apoio de meus pares.
JUSTIFICATIVA
Vereadores:
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