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materia nº 113/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 113 / 2009
Date 2009-10-30
EmentaEstima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2010. (62.788.000,00)
native_id2215

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2009-12-21 Proposição aprovada — —
2009-12-21 Anexo - Documento Acessório — Anexos - PL113 - Documento Acessório
2009-11-10 Ata Audiência Pública - Documento Acessório — ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - Documento Acessório

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM N 093/09 - DE 301 DE OUTUBRO DE 2009
Encaminha Projeto de Lei dispondo “sobre a RECEITA e fixando a DESPESA do
Município de Dracena para o exercício financeiro de 2010.
Senhor Presidente:
Conforme determinação dos preceitos legais vigentes, cumpre-nos encaminhar a essa
Egrégia Câmara o incluso Projeto de Lei, o qual estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de
Dracena, para o ano de 2010.
Uma vez que com o Plano Real o País continua convivendo com uma inflação reduzida e
controlada e dada a essa estabilização econômica, elaboramos o orçamento para o ano de 2010 levando em
consideração o cenário macro-econômico e as tendencias de evoluções próprias do município de Dracena.
-Aclaramos aos nobres Verçadores que o Projeto não encerra nenhum exagero, uma vez
que a previsão com relação aos Impostos e Taxas foi efetuado com base nos valores que poderão ser
arrecadados realmente naquele exercício, dentro das bases estabelecidas no Código Tributário do
Município, bem tdmo de recursos oriundos de fontes transferidas de outros poderes, como o ICMS e o
FPM.
Procuramos distribuir as verbas de modo a dotar todos os setores de recursos necessários a
fim de proporcionar os meios imprescindíveis aó perfeito andamento dos serviços programados, nos atendo
à saúde, educação, assistência, previdência, transportes, administração e planejamento, não subestimando
outros setores, entretanto.
Sua elaboração foi feita em obediência aos ditames do Orçamento Programa e com fulcro
nas rendas próprias do Município e de outras fontes — União e Estado.
Convém ressaltar que temos em mente um programa extenso visando incontáveis
benefícios aos nossos munícipes, devolvendo-lhes em obras e serviços públicos o montante de tributo
recolhido.
Oportuno esclarecer que foram realizadas algumas alterações no referido projeto em
relação as peças de planejamento já avaliadas pelos nobres Edis, contudo as ações vieram para incrementar
as já analisadas. Dentre as mais significativas podemos destacar a inclusão da reforma do C.S.U., a
construção de uma passarela, a construção de um centro comunitário, a desapropriação de uma área para a
policia rodoviária e a continuidade do projeto de reconstrução de pontes.
Diante das alterações mencionadas acima, informamos que a grande maioria será custeada
com recursos de transferências de outros entes governamentais, e obrigaram o Poder Legislativo a rever a
estimativa de receita para p exerçício de 2010.
Julgando desnecessário maiores considerações acerca do presente Projeto, rogamos que o
mesmo seja discutida em regime de urgência, nos termos do artigo 40, 8 1º, da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestã ância protestos de estima e apreço.
FL A — Do
Exmo. Sr. PROC ND TIO nO
JULIANO BRITO BERTOLINI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Am/ ESISEONDO TESE CONIDAE IHINLIA “A CHINE 2"53g EUR] 3p TEaTDTUNy RUBI
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Es de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº fgéros “ DE 30 DE OUTUBRO DE 2009
O) Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de
2010.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
| o Artigo 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o
exercício financeiro de 2010, nos termos do artigo 165, parágrafo 5º da Constituição Federal, Lei
4320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2010, compreendendo:
I- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos
e entidades da administração direta, exceto a parte abrangida pelo
Orçamento da Seguridade Social.
II —O Ortamento da Seguridade Social abrangendo a parte da seguridade social
do Poder Executivo e dos respectivos fundos, órgãos e entidades da
administração direta.
CAPÍTULO II
| e DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SEÇÃO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Artigo 2º - A Receita Orçamentária é estimada, na forma dos anexos a esta Lei,
em R$ 62.788.000,00 (sessenta e dois milhões setecentos e oitenta e oito mil reais).
1 — R$ 52.000.600,00 (cinquenta e dois milhões e seiscentos reais) do Orçamento
Fiscal; e
II- R$ 10.787.400,00 (dez milhões setecentos e oitenta e sete mil e
quatrocentos reais) do Orçamento a Seguridade Social.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
Artigo 3º - A receita publica se constitui pelo ingresso de tributos, rendas e
outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor, de caráter não
devolutivo, auferido pelo Ente Municipal, para a alocação e cobertura das despesas publicas. Todo
ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas
corrente e capital, arrecadada na forma da legislação vigente e especificadas no anexo II —
Resumo Geral da Receita, da Lei 4.320/64, com a estimativa constante do seguinte
desdobramento:
| ORÇAMENTO DA RECEITA
- Por Categorias Econômicas e Fontes -
sr
, — — ESPECIFICAÇÃO
1 — ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1 —- RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Total
9.795.000,00
Receita de Contribuições 3.300,00
Receita Patrimonial 500.100,00
Receita de Servi 2.000,00]
Transferências Correntes 50.221.000,00
Outras Receitas Correntes 3.081.000,00
SubTotal 63.602400,00
(-) Dedução para o Fundeb 6.023.400,00
57.579.000,00
2 — RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens 40.000,00
Transferência de Capital. 5.169.000,00
Subtotal 5.209.000,00
| TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 62.788.000,00
SEÇÃO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Artigo 4º - A Despesa do município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em
R$ 62.788.000,00 (sessenta e dois milhões setecentos e oitenta e oito mil reais), na seguinte
conformidade:
I- R$ 38.455.600,00 (trinta e oito milhões quatrocentos e cinquenta e cinco mil
e seiscentos reais) do Orçamento Fiscal; e
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
II - R$ 24.332.400,00 (vinte e quatro milhões trezentos e trinta e dois mil e
quatrocentos reais) do Orçamento da Seguridade Social.
Artigo 5º - A Despesa fixada será realizada segundo as discriminações dos
quadros, programas de trabalho e natureza da despesa, integrantes desta Lei e está assim
desdobrada:
1 POR CATEGORIA ECONÔMICA:
-
ESPECIFICAÇÃO
1 = ADMINISTRAÇÃO DIRETA
3 — Despesas Correntes
3.1 — Pessoal e Encargos Sociais
3.2 — Outras Despesas Correntes
4 — Despesas de Capital
4.1 — Investimentos
4.2 — Inversões Financeiras
4.3 — Amortização da Divida
9 — Reserva de Contingência .
Total da Administração direta
Total (R$)
51.258.600,00
27.566.080,00
23.692.520,00
10.969.400,00
7.939.400,00
830.000,00
62.788.000,00
1 — POR ORGÃOS DE GOVERNO:
ESPECIFICAÇÃO | Fiscat (R$) Seguridade | Total (R$)
Social (R$)
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
PODER LEGISLATIVO 1.167.380,00 0,00/ 1.167.380,00
PODER EXECUTIVO 37.288.220,00| 24.332.400,00| 61.620.620,00
38.455.600,00| 24.332.400,00| 62.788.000,00
II — POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Fiscal (R$) es)
ESPECIFICAÇÃO Total (R$)
Social (R:
[1 = ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 — LEGISLATIVO
04 — ADMINISTRAÇÃO
06 — SEGURANÇA PUBLICA
08 — ASSISTENCIA SOCIAL
09 — PREVIDENCIA SOCIAL
10 — SAÚDE
12 — EDUCAÇÃO
13 — CULTURA
1.167.380,00 0,00] 1.167.380,00
5.607.920,00 0,00] 5.607.920,00
270.000,00 0,00| 270.000,00
0,00] 1.904.000,00] 1.904.000,00
0,00] 3.476.900,00] 3.476.900,00
0,00| 18.951.500,00 18951500
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
15 — URBANISMO 2.544.800,00
2.544.800,00
16 — HABITAÇÃO 443.000,00
17 — SANEAMENTO
20 — AGRICULTURA 3.682.600,00
22 — INDÚSTRIA 550.000,00
23 — COMÉRCIO E SERVIÇOS 47.000,00
26 — TRANSPORTE 1.445.100,00
27 — DESPORTO E LAZER
770. 000,00
28 — ENCARGOS ESPECIAIS
99 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2.800.000,00
TOTAL
38. 455. 600,00 | 24.332. 200; 00 | 62.788.000,00
IV — POR UNIDADES DE GOVERNO:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ESPECIFICAÇÃO Fiscal (R$) | Seguridade | Total (R$)
Social (R$
O1 — PODER LEGISLATIVO
01.01 —
Secretaria da Câmara 1.167.380,00 1.167.380,00
02 — PODER EXECUTIVO
02.01 — Gabinete do Prefeito 371.000,00 371.000,00
02.02 — Sec. Executiva do Gabinete Prefeito 937.000,00 937.000,00
02.03 — Secretaria da Fazenda 4.391.720,00 4.391.720,00
02.04 — Sec. de Planejamento e Orçamento 200.800,00] .
02.05 — Sec. de Govemo e Ações 234.700,00 234.700,00
Estratégicas
[02.06 — Secretaria de Administração 3.119.700,00] 3.476.900,00] 6.596.600,00
02.07 — Secretaria de Educação 18.246.500,00 18.246.500,00
02.08 — Secretaria de Cultura 321.300,00
[02.09 — Secretaria de Agricultura 4.021.000,00 4.021.000,00
02.10 — Sec. Industria, Com. E Habitação 993.000,00
02.11 — Sec. de Obras e Infra Estrut. Urbana 2.517.400,00 2517. 400, 00
02.12 — Secretaria de Assuntos Viários 1.164.100,00 4 1.164.100,00
02.13 — Fundo Munic. de Assistência Social 0,00 1.904.000,00 1.904.000,0 00
02.14 — Sec. de Saúde e Higiene Pública 0,00] 18.951.500,00| 18.951.500,00
02.15 — Sec. Esporte Lazer e Juventude 770.000,00 .
Total da Administração Direta | 38.455. 600,00 24.332. 400,00 62.788.000,00
Artigo 6º - A parcela da despesa do orçamento da seguridade social que excede
a receita correspondente será custeada pela receita do orçamento fiscal.
Artigo 7º — Fica consignado no orçamento do município de 2010, na Secretaria
da Fazenda, o valór de R$-1.000.000,00 (um milhão de reais), a titulo de amortização de divida
fundada, conforme preceitua a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO.
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FL ——a -
PROC. Nº U
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
Artigo 8º — Fica consignado no orçamento do município de 2010, na Secretaria
da Fazenda, o valor de R$-1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), destinado ao
pagamento de precatórios judiciais.
Artigo 9º — Fica consignado no orçamento do município de 2010, na Secretaria
da Fazenda, o valor de R$- 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais), a titulo de reserva de
contingência, destinado a atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos conforme preceitua a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e a LC 101/00, artigo 5º,
I,b.
Artigo 10 — Ficam vinculados no Orçamento Geral do Município, valores
e destinados a entidades, conforme segue:
Secretaria Convênio Municipal
Entidade
Secretaria Municipal de Agricultura
Associação dos Produtores Rurais 36.000,00
Sindicato Rural de Dracena 114.000,00
Sindicato Rural de Dracena — Fapidra 50.000,00
Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos “Integração” 50.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Dracena
Empresa Municipal de Saúde
Fundec — Projeto Viva a Vida
639.000,00
309.000,00
Rotary Club
Secretaria Municipal de Esporte
Adec — Associação Dracenense de Esporte e Cultura 25.000,00
Secretaria Municipal de Educação
Associação de Proteção a Matemidade e a Infância de Dracena — 90.000,00
| de Cultura —
Grupo Camafeu 7.000,00
Flor de Liz 7.000,00
Total 1.366.000,00
8 Único - O repasse a Associação de Proteção a Maternidade e a Infância de
Dracena — APMIAD esta autorizado pela Lei nº. 2.974 de 11.07.01 e Convenio nº. 003/01 de
30.07.01.
Artigo 11 — Fica vinculada na Secretaria Municipal de Assistência Social, verba
no valor de R$-226.439,80 (duzentos e vinte e seis mil, quatrocentos e trinta e nove reais e
oitenta centavos), do orçamento de 2010, destinada as seguintes entidades:
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
Entidade Convênio Contrapartid
Municipal a Federal
Casa dos Velhos de Dracena 35.400,00 4.131,00 24.531,00
Associação de Proteção ao Menor de Dracena 20.400,00 1.920,00 22.320,00
Escola de Pais do Brasil - Seção Dracena 7.000,00 "0,00 7.000,00
AVAHU — Associação de Valorização Humana |. 12.000,00 3.780,00 15.780,00
SOS — Serviço de Obras Sociais 54.000,00
Pousada Bom Samaritano — Albergue 24.000,00
Pousada Bom Samaritano 18.000,00
Centro Espírita Severino Chagas 11.300,00
APMIAD — Associação de Proteção a 0,00
Matemidade e a Infância de Dracena
APAE — Associação de Pais e Amigos 0,00
Associação Projeto Esperança 6.000,00
Lar Beneficente Sã Doutrina 12.000,00
200.100,00
Artigo 12 — Fica vinculada na Secretaria Municipal de Assistência Social, verba
no valor de R$-359.679,00 (quatrocentos mil oitocentos e vinte e quatro reais), do orçamento de
2010, de recursos advindos das esferas federal e estadual, destinada as seguintes entidades:
| Entidade
Associação Projeto Esperança
Recurso Recurso
Federal Estadual Total
0,00 30.000,00 30.000,00
Centro Espírita Cairbar Schutel — Casa da 30.000,00 30.000,00
Mãe
Instituto Novo Amanhecer — INA 42.000,00 42.000,00
AVAPAC — Associação Voluntários Pacientes 12.000,00 12.000,00
de Câncer
Lar Beneficente Sã Doutrina 27.600,00 27.600,00
Casa dos Velhos Obra Unida São Vicente de 20.655,00 30.000,00 50.655,00
Paula
APAE — Associação de Pais e Amigos 62.100,00 26.400,00 88.500,00
Associação de Proteção ao Menor 30.000,00 39.600,00
AVAHU — Associação de Valorização Humana 0,00 18.900,00
APMIAD — Associação de Proteção a 20.424,00 0,00 20.424,00
Maternidade e a Infância de Dracena
Total
131.679,00 | 228.000,00 | 359.679,00
CAPÍTULO III
DAS ALTERAÇÕES NAS PEÇAS DE PLANEJAMENTO
FL?
proc. PLA (3
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
Artigo 13 - Ficam alterados os anexos do PPA, Anexo I - Fontes de
Financiamento dos Programas Governamentais, Anexo II - Descrição dos Programas
Governamentais/Metas/Custos, Anexo III —- Unidades Executoras e Ações Voltadas ao
Desenvolvimento do Programa Governamental e atualizados na Lei Orçamentária Anual para O
exercício de 2010, que acompanham o presente e passam a vigorar com os dados constantes.
Artigo 14 — Ficam alterados os demonstrativos da Lei de Diretrizes Orçamentárias
- LDO, Lei Complementar nº. 303, de 17 de Junho de 2009, abaixo relacionados:
Demonstrativo 1 — Metas Anuais
Demonstrativo III — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos três
Exercícios anteriores
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 15 — Ficam alterados os relatórios da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
Anexo V — Descrição de Programas Governamentais/Metas/Custos — Custos para o exercício de
2010 e Anexo VI — Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa
Governamental para o exercício de 2010.
Artigo 16 — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução
orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo artigo 43,
parágrafo 1º, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, créditos adicionais suplementares até O
limite de 12% (doze por cento) da despesa total fixada no artigo 4º.
Artigo 17 — Fica o Poder Executivo autorizado a transpor, remanejar ou
transferir recursos, no âmbito da mesma categoria de programação para outra ou de um órgão
para outro, nos termos do artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, consideram-se:
Parágrafo Único: Entende-se por categoria de programação aquelas despesas
que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que pertençam ao mesmo órgão
e unidade orçamentária.
Artigo 18 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de créditos
suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4320/64.
Artigo 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de créditos
suplementares provenientes do excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças,
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada,
considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43, inciso II da Lei 4320/64.
Artigo 20 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de créditos
suplementares provenientes do excesso de arrecadação, no curso da execução do orçamento de
2010, destinados a cobrir despesas vinculadas a fontes de recursos específicos, cujo recebimento
no exercício tenham excedido a previsão de arrecadação e execução.
Artigo 21 — Fica o Poder Executivo autorizado a contingenciar dotações de
despesas, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos na Programação
Financeira a ser divulgada até 30 dias após a aprovação do orçamento.
Artigo 22 — Fica o Poder Legislativo autorizado a transpor, remanejar ou
transferir recursos, no âmbito da mesma categoria de programação para outra ou de um órgão
para outro, nos termos do artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, através de ato próprio.
8 Único - Todos os atos editados pelo Poder Legislativo deverão ser
comunicados ao órgão responsável pela consolidação das contas publicas do município, dentro do
mês de edição do ato.
Artigo 23 —- Fica o Poder Legislativo obrigado a encaminhar ao órgão
responsável pela consolidação geral das contas públicas do município, até dez dias após o
encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins
de consolidação das contas públicas do ente municipal.
Artigo 24 — Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2010.
Artigo 25 — Revogam-se as disposições com contrário.

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