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materia nº 115/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 115 / 2009
Date 2009-11-11
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para firmar convênios visando a cessão de estagiários para o fim que especifica e dá outras providências.
native_id2217

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2010-02-23 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 094/09 - DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009.
Encaminha Projeto de Lei que “dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para firmar convênios visando a cessão de estagiários para o fim
que especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que “dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo para firmar convênios visando a cessão de estagiários para o fim que
especifica e dá outras providências.
A propositura que ora levamos à apreciação de Vossa Excelência e n.
Vereadores destina-se a cessão de estagiários para as repartições públicas bem como para
entidades assistenciais que possuam finalidade social e inscrição no Conselho Municipal
de Assistência Social, visando auxiliar no atendimento ao público e proporcionar um
melhor aprendizado ao estudante.
Julgando desnecessárias maiores considerações acerca do presente Projeto,
rogamos que a mesma seja discutida em regime de urgência, nos termos do artigo 40, $ 1º,
da Lei Orgânica do Município.
Ão ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
Exmo. Sr.
JULIANO BRITO BERTOLINI
DD. Presidente à Câmara Munici ASI 95:51 600270079] INITOLBA “8 OMS :'Saug EuBTeMG ap [Ratatur eueupg
NESTA
q
PREFEITURA MUNICIPAL D
DRACENA
Estado de São Paulo
o
DN
va PROJETO DE LEINºO94 - DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009.
N
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para firmar convênios
visando a cessão de estagiários para o fim que especifica e dá outras
providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio visando a cessão de estagiário com o Ministério do Trabalho e Emprego por
intermédio da Subdelegacia do Trabalho de Presidente Prudente — Agência de Dracena,
Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por intermédio da Procuradoria Seccional de
Dracena, Poder Judiciário do Estado de São Paulo, através do Juiz Diretor do Fórum da
Comarca de Dracena/SP; Instituto Nacional do Seguro Social — agência de Dracena; 28º
Circunscrição Regional de Trânsito (CIRETRAN); Universidade Estadual Paulista “Túlio
de Mesquita Filho” - Campus Experimental de Dracena; Tiro de Guerra 02-082; Banco do
Povo Paulista; Secretaria de Emprego e Relações do Trabalho (SERT); SEBRAE;
Secretaria da Segurança Pública, por intermédio da Delegacia Seccional de Dracena,
Delegacia de Defesa da Mulher de Dracena, 1º Distrito Policial de Dracena, 2º Distrito
Policial de Dracena, Delegacia de Investigações Gerais e sobre Entorpecentes e entidades
assistenciais que possuam finalidade social e inscrição no Conselho Municipal de
Assistência Social.
Artigo 2º — O Município de Dracena poderá disponibilizar até 25
(vinte e cinco) estagiários para os Departamentos Públicos citados no artigo anterior.
Artigo 3º — Esta lei seguirá as disposições da Lei Municipal nº 3.619,
de 19.12.2008.
r
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei,
correrão por conta de récursos próprios do orçamento vigente.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Erefeito Municipal
2 uemiro de 2009.
Prefeito Munidj idipal

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