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: Sehlor Presidente; -
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“PREFEITURA MU NICIPÁL, DE
DRACENA. A
Vetado de São Paúlo. > -
| MENSAGEM No73 - - DE 02: DÊ SETÊMBRÓ DE 2009.
4 = e nttma eme ——
+ Encamiáha Projeto de Lei qua dispõe sobré- -a auúbiização “da Piefeinira
“ Muniéipal; dé Dracénia. à celebrar convênio-. com. empresas que ofereçam
prestação. de serviços odontológicos aos servidores e dá outras
: Providências. .
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Com-à presente, estamos remetendo à elevada consideração. dessa Egrégia '
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização da Prefeitura Municipal -
de «Dracena a celebrar. convênio” com emprésas que ofereçam prestação dé Serviços. odôrinlégicos
aos 'servidores” e dá outras providências. . a ds :
empresas 'quê..-ofereçam” prestação de «serviços. odontológicos» aos servidores municipais, «
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à RR oa
O Presehte Projeto de Lei tein por objetivo a | celebração de Convênio com:
empregados »públicos, agentes políticos, estagiários,, aposentados do, FAPEN % aposentados que -
. percebem proventos diretamente da Prefeitura, conforme minútá anexa.
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A abuência.ao convênio será | Faculiada aos beneficiários. indicados. no-caput
que assim requererem, fazendo gerar um: contrato entre estes: ca emmpresa.conveniada, ficando :a
Prefeitira conto guient. . o. os
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Aeministração Pública = : ls :
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O ,convênio a ser celebrado não gétará. é. qualquer custo aos cófres da
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A Prefeitura Munitipal de. Dracéná ficará á atorizada” a cénsignar Po) valor dá
-mengálidáde do convênio odontológico em folha de «pagamento, "dos" servidores que. assim
autorizarem.
*
“Julgando é desnecessárias maiores, - considerações acerca. do. presente Projeto,
rogaihos que.o mesmó:Seja discutido em regime de, vrgfícia, nos termos do artigo 40, $1º,. da Lei
a Orgânica do Município: ,
1
Poder Legislativo nossô. protesto do mais profundo i Q sidgração.
Exmo. Sr.”
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ÃO finalizarmós, consignamos.a Vossa” Excelência e demais membros. dessê
JULIANO BRITO.BERTOLINI NR PD e -
DD. Presidente, à Câmara Municipal trt M o
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Co SERENO CO0TNONVAR, THONLHES ETR ap earopuig ago
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| PREFENURA MUNICIPAL. DE BRACE
, “Estado de: São Paulo .
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.PROJÉTO DE LEI o; VA : - E DE 02 DE SETEMBRO DE 200 9.
! . * Dispõe sobre 3 a autorização da Prefeitura Municipalde Dracêna a celebrar convênio tom
VA. empresas que ofereçam prestação de serviços odontológicos -aós servidores e dá-outras
, Ni . providéncias, . . Na AM
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: CÉLIO REJANE Prefeito Municipal -de .Dracená, Estado, fe São Paulo “usando das
atribuições que] The. são conferidas por lá, a a (o
Vo FAZ SABER QUE A CÂMARA- MUNICIPAL APROVOU ELE SANCIONA. E o
. PROMULGA «A SEGUINTE LEÍ; . : z Ro -
Ártigo 1º =.Fita a Prefeitura Municipal de Dracenã. autorizada a celebrar. convênio
, com' empresas -que ofereçam “prestação de serviços odontológitos aos servidores myunigipais,
so «empregados “públicos, 'agentes' “políticos, -estagiários, aposentados “do FAPEN e “aposentados que.
“g percebem Proventos diretamente da Prefeitura. a . o ; .
n “g ITA anuência “ao convênio será. fiçultada: "aos besieficiários indicados no caput”
2" “que assim requererem, fazendo gerar um Contrato, entré estes g.a empresa. conveniada, ficando a
a Pr eféitura como anuente.. = . .
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o 82 - O convênio à ser celebrado não- gerará qualquêr “custo aós Cofres da o
Admiro Péblica- , é
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: Artigo 2º - Fiça a Preféiturã Municipál de Dracena autórizada a consignar ovalor..
«da mensalidade do “convênio “odoritológico em folha de pagamento .dos servidores- que assim
autorizarem. ; “FS . , a, , -
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a nr Astigo 3º —[Esta Lei entrará em vigor. na data de syã publicação, revogadas: as
aj dispósições em contrário. . . - 4