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Câmara Municipal de Dracena
CNPJ: 49.848.674/0001-30
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REQUERIMENTO N.º 400/2024 ANO: 2024
Protocolo n.º 0181 Data 09.05.2024 Horas 12h03min
Autor(es): Vereador Célio Antônio Ferregutti A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Moção de Apoio
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 13 de maio de 2024.
Danilo Ledo dos Santos
Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeiro, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de
Leis, ouvido o douto plenário, o registro em ata dos trabalhos desta Sessão de
Moção de Apoio ao Congresso Nacional, em razão do movimento ofensivo ao
Conselho Federal de Medicina – CFM, iniciado com a publicação da Resolução
CFM n. 2.378/2024, que seja desagravado o referido Conselho, e mantido em suas
atribuições próprias.
Diante das graves ameaças à vida, esta moção é motivada pela
movimentação iniciada logo após a publicação no D.O.U. do dia 3 de abril
próximo passado, da Resolução CFM n. 2.378, de 21 de março de 2024, com o
fito de a menoscabar e desqualificar. A referida Resolução prescreve em seu art.
1º que:
‘‘Art. 1º É vedado ao médico a realização do procedimento de assistolia
fetal, ato médico que ocasiona o feticídio, previamente aos procedimentos de
interrupção da gravidez nos casos de aborto previsto em lei, ou seja, feto oriundo
de estupro, quando houver probabilidade de sobrevida do feto em idade
gestacional acima de 22 semanas.’’
A assistolia consiste na introdução de cloreto de potássio diretamente no
coração do nascituro, causando a sua parada cardíaca. O procedimento está sendo
propositalmente introduzido para facilitar a prática do aborto entre o quinto e o
nono mês de gestação pois, sem a assistolia, o bebê nasceria vivo e teria que ser
morto fora do útero, um procedimento traumático inclusive para os profissionais
da área da saúde que se dispõem a trabalhar com o aborto.
Recentemente, contra as normas técnicas do Ministério da Saúde em
vigor, nas quais desaconselha-se o aborto após a vigésima semana, o Ministério
Público tem insistido que o Código Penal de 1940, ao não punir o aborto em caso
de estupro, não teve intenção de impor limites à prática, uma vez que, no seu
artigo 128, que dispõe sobre o tema, não teria fixado limites de idade gestacional.
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Ocorre, porém, que está sendo esquecido que a mortalidade materna em
consequência de um parto cesáreo, em 1940, único modo possível de se realizar
um aborto tardio naquela época, estava em torno de 20%. As mulheres poderiam
morrer devido a septicemia decorrente de uma infecção, pois não estava ainda
disponível a penicilina nem os demais antibióticos. A penicilina, que baixou a
mortalidade materna após o parto cesáreo praticamente a zero, somente começou a
ser difundida na prática médica após a Segunda Guerra Mundial. Por este motivo,
em 1940, a prática do aborto no segundo e terceiro trimestre da gestação era algo
impensável. E, caso fosse tentado, seria visto como um infanticídio e não como
um aborto. Este foi o motivo pelo qual o legislador não colocou um limite
gestacional para a não punibilidade do aborto em casos de estupro. Legisla-se
sobre realidades, não sobre hipóteses reconhecidamente impossíveis.
Por este motivo entendemos que o Conselho Federal de Medicina, em
sua Resolução CFM 2.378/2024, oportunamente equipara com clareza “a
realização do procedimento de assistolia fetal a um ato médico que ocasiona o
feticídio”.
Esta moção também sugere, respeitosamente, às duas Casas do
Congresso Nacional, a consideração da conveniência de se passar legislação
positiva de proibição da chamada “assistolia fetal”.
Portanto, pretende-se por meio desta moção manifestar expresso apoio
ao Excelentíssimo Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, ao Excelentíssimo
Presidente da Câmara, Arthur Lira e ao Conselho Federal de Medicina, para a
defesa do direito à vida, inerente por si mesmo a todo ser humano, conforme a
Declaração Universal dos Direitos Humanos, do qual o Brasil é signatário, afirma
em seu artigo 3: “Todo ser humano tem direito à vida”.
Por fim, não se pode tampouco desprezar a vontade popular. O parágrafo
único do artigo primeiro de nossa atual Constituição declara que todo poder
emana do povo e é exercido por meio de seus representantes, de quem, portanto,
esta moção se faz voz. Através de diversas pesquisas, realizadas por variados
institutos, tem-se encontrado invariavelmente que a posição do povo brasileiro é
majoritariamente contrária ao aborto.
Requeiro ainda que, depois de aprovada esta matéria, seja dado
conhecimento desse ato do Poder Legislativo ao Presidente do Senado Federal e
ao Presidente da Câmara dos Deputados.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 13 de maio de 2024.
Célio Antônio Ferregutti
Vereador – PMB