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Câmara Municipal de Dracena
CNPJ: 49.848.674/0001-30
Rua Princesa Isabel, 1635 – Centro – CEP: 17900-063
Telefone: (18) 3821-1800
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 404/2024 ANO: 2024
Protocolo n.º 0184 Data 10.05.2024 Horas 11h25min
Autor(es): Vereador Luís Antônio de Oliveira
Cavalcante
A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 13 de maio de 2024.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Considerando que a Lei nº 13.370/2016, garantiu aos servidores
públicos federais que são pais de filhos com transtorno do espectro autista (TEA) o
direito à redução da carga horária.
Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno
dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe:
O município está cumprindo a lei ou os servidores precisam tomar
outras providências para garantir seus direitos?
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 13 de maio de 2024.
Luís A. Oliveira Cavalcante
Vereador – PL
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