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PROJETO DE LEIN.º 21/15 - DE 09 DE MARÇO DE 2015.
Dispõe sobre a reposição salarial e reajuste dos vencimentos dos servidores
da Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica concedida reposição salarial aos servidores da Câmara
Municipal de Dracena, extensivo aos aposentados e pensionistas, com vigência a partir de 1º
de março, como forma de revisão geral anual, nos termos do Artigo 37, inciso X, da
Constituição Federal e Artigo 73, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município.
Artá 2º - O Índice Inflacionário fixado pelo INPC (Índice Nacional de Preço
e: ao Consumidor) do IBGE no mês de fevereiro, medido entre 1º de março de 2014 a 28 de
e fevereiro de 2015, foi de 7,68%, sendo esta a reposição.
“º Art. 3º - Além da reposição salarial prevista no artigo anterior, fica
ha concedido aos servidores da Câmara, extensivo aos aposentados e pensionistas, um aumento,
como ganho real, na ordem de 2,32%, totalizando 10% sobre o salário base ou proventos, com
vigência a partir de 1º de março 2015.
Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, e não afetarão as metas de resultaflos
fiscais previstas, bem como atendem as exigências contidas na Lei Complementar Feder º.
101/2000 de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e obedecem aos percentãais
limitadores fixados por essa Lei, pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município. q
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Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadê as
disposições em contrário. E
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 09 de mazg
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