br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

materia nº 118/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 118 / 2009
Date 2009-11-27
EmentaDa nova redação ao artigo 1º da Lei n.º 2207, de 16 de outubro de 1991, que autoriza o Prefeito Municipal a fazer doação de terra e dá outras providências.
native_id2220

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2009-12-14 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3

Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
Projeto de Lei n.º 118/09 - "de 27 de Novembro de 2009.
Da nova redação ao artigo 1º da Lei n.º 2207, de 16/10/1991, que autoriza o Prefeito
Municipal a fazer doação de terra e dá outras providências.
rn OM
R | 18)
A CAMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte | PROC. na 3/9
LEI:
Artigo 1º - O artigo 1º, da Lei n.º 2207, de 16/10/1991, que autoriza o
Prefeito Municipal a fazer doação de terra e dá outras providências, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a destinar, gratuitamente,
até 06 (seis) caminhões de tcrra à pessoas que, por escrito, manifestar interesse em obter esse
benefício, demonstrando a sua hipossuficiência, sendo suficiente uma declaração assinada
pelo interessado, sob as penas da Lei”,
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. .
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA.
Sala das Sessões “Dr. JOÃO HOLMES LINS”,
Dracena, 27 de novembro de 2009
eli a (Chun Vagão
édro Gohçalves Vieira Ademir Ussifatti
= Vereadôr — PSDB = = Vereador — PV =
SONO DIS GONENNVAZ INTL “8 CABAL "534 CURI o JpaPORU ES.
LEI Nº 2207 e. “DE 16 DE OUTUBRO DE 1991.
Autoriza o Prefeito Municipal a fazer doação de terra e dá outras
providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a destinar, gratuitamente,
até 06 (seis) caminhões de terra à pessoas que, por escrito, manifestar interesse em obter esse
benefício, demonstrando a sua hipossuficiência.
Artigo 2º - Também de forma gratuita e para regularização de terreno
urbano, fica o Prefeito Municipal autorizado a retirar terra, de acordo com a manifestação por
escrito de pessoa interessada.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotação própria do orçamento vigente.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 16 de outubro de 1991.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 106/1991
i Isabel, 1635 <>
cu ca 17900-000 <> Dracena - BSS
, -1800/3821-
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-18! aa
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto, o qual solicitamos seja apreciado em regime de
urgência, nos termos da Lei Orgânica (Artigo 159, 83º, b — RI) se justifica devido a
necessidade de agilização na concessão de caminhões e terra a pessoas carentes de nossa
cidade.
É como sermos procurados por munícipes, alegando morosidade na
concessão de terras. Adotando-se tal procedimento, o interessado protocolará requerimento
junto a secretaria responsável pela doação da terra, acompanhado de declaração de
hipossuficiência .
Pedro Gonçalves Vieira Ademir Ussifati
Claudinei Millan Pessoa Rodrigo Castilho Soares

open original →