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“puessaçç Nº 096 o
= Tom ty 5 E e
:. Dispõe;sobre inclusão de dapínlos eartigós na Tei; 1. 961, de 06:12. 1989, qe vo.
Ra o ordefa à cobratiça; arrecadação; e fiscalização ETo) Imposto Sobre Serviços « de A,
er "Qualquer Natureza ASS, “objetivando: a fmelhoria « da “comportamento, desse DN
* áributo gn todas as suas Fases. e o'tôrnanido dê fácil cumprimento: dos
$a E x 2a)
e Dos contribuintes e, também; da dministração tributária municipal, edá outras ter
- * providências. A AP -, o, , '
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: Estamos êniaminhiândo a a essa. "Egrégia: Gâmara;' o incluso Projeto de Lei que Lei.
a DESA pags 06. 2, “1989, que ordena a cobrança, arrecadação esfistalização as, Imposto Sopre Serviços Do.
«dé Qualquer. Natihreza-— 18S; objetivando a mêlhoria dg comportamento deste t tributo 'emtodas às .
= Suas Pases « ea formando” de fácil, gumprimento, dos contribuintes e; bém, da aliministração:
triblfáa! punigipa e dá úuitras providências. » Poço RO f ad No
a” * » : “ « 4! - A ç + “a,
,* ue A altéração. quê orã levamósa, apreciação de Vossa VExcefência e en. Verêadores” . ”
“institui “à Nota .Fiscál Eletrônica, sendo; necessária :para agilizar, digita «e otimizar 0,0%,
redolhimento; do Sebo ISSQN (imposto Sobre Serviços de Quiiquer Naiureêa. Com
é as + a ,
' ? o ” julgando: ddrecetári maiores considerações” isóbre E] Ai roposinia; * y
, tópanios: sua distussão em regime: de vygência fros” termos. do: artigo 4 4, 8 Ieda Lei Prá do , a *
Manicípio: sa e “+ “8 “vg , , o a we x
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: 1% PROJETO! DE LEI Nº096 nc « DE 27 DENO
. q : Dispõe sobre inclusão de capítuos e “artigos nã Lei 1.961, de 06. 12 logo, que
ordena a cobrança, arrepadação e fiscalização ao Imposto Sobre Serviços de
x Qualquer Nátureza — ISS, objetivando “ à melhoria do comportamento desse,
a tributo em todas as suas. fases e o torriando de fácil-cumprimento dos +»
. contribuintes e, também, da administração tributária municipal e dá outras
Mo 4 providências. No o . .
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CÉLIO REJANL, Prefeito .Municipál de. Dracená, Estadó de São Paulo,
Sao e. visando. das atribuições que lhe são Sonferidas por lei;
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'FAZ'SABER QUE A CÂMARA, MUNICIPAL APROVÓE A (ig EM
) SANCIONA EPROMÚLGA AX SEGUINTE LEI» 40,
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” Í Artigo. 1º Ficam inciiãos os seguintes capituos « e artigos na Lê 1. S61/89:
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apresentandoo a fiscalização sempre que solicitado, é e m
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Vo Capítulo VA tor
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! ' “pa Nota Fiscal Pjetrônica : o 4
” Artigo 4D-. A- Fica” instituída pará registo das operações; efetuadas que gérem
obrigações tributárias aos contribuintes do ISSQN (Imposto Sobrê Serviços de Qualquer Natureza) a
Nota Fiscal Eletrônica (Nre) de serviçó conforme modelo 1 no Anexql. : pa
“2 s 1º. À “Neta Fiscál Eletrônica. de. serviço é documento Esc hábil para o,
, + registro das prestações de, serviço no âmbito: municipal, geradá-e assinada digitalmente, inviolável,
«podendo set armazenada em arquivo eletrôniço. . o ”
8 2º +.Ôs “contribuintes que possuírem a Notar Fiscal Padronizada poderãó
solicitar 5 uso. da Nota. Fiscal Eletrônica «de serviço; “definidos em” régime especial, sujeitos ao:
deferimento da. Administração Fazendária. « +
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83º-0 contribuinte poderá fazer Uso dá Nota, Fiscal Eletrfnica “de: serviço ou da. '
Nota Fiscal Padronizada à. critério da autoridade” fiscal.
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identificação do tomador do serviço, independente doi imposto tef sido ou-não retido.
gs" As operações: «efêtuadas através d dã Nota Fiscal Eletrônica de sérviço estão :
dispensadas de posteriór deriârdçãa de sérviços dó contribuinte pois já, constarão da basé de dados do
município, E a EA
vo SArtASA- Todos os contribuintes do TSSQN' devéin anuálmente, tmprimiy ós .
" Liytos' Fiscais gerados pelo sistema: “eletrônico, encadernar e autenticar nó órgão responsável, .
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, , 8 4º = Para, emissão "da Nota Fiscal Eletrônica: “de serviço é. obrigatória. x a
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Es . ds e . Estado de São Paulo - " es FUN: Ao
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Nú o no N , pRorEro er Nº 096 no “ A “DEM DEN vEMBRk -
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, ;8 a Nos cásos em, qué o fisco mbri cipal idetermida; « a troca dás notes fiscais o
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ieas (ialonágids elas “Notas Fiscais Eletrônica de serviço; meédiante apresentação pelo contribuinte “pr
do Livro de Régistr sao de Prestação «de; Serviços, do cartão do GNPI e contfato social tse enipresá ,
jurídica) e rdos talohários' (notas fiscais antigas): atualmente ém iso” dos últimos 5, Aginco) anos, , Ed
utilizadas*ou não "utilizadas; é ou da dita da. constituição da emptesá no caso desta estar estabelecida há
Xhenos de cinco anos: í o ó . Cas & os t
* 8 po Cabe à à Administração Fazentária divulgar à instruções sobre! a correta * .
utilização: da Nota- Fiscál. Eletrônica de Serviço; disciplinar. sua erhissão e definir "os. contribitintes,
sujeitos a Buncutilização -” e e . , Pen . S
aos Pesos Art. SOB. A Nota Fiscal Eletrônica, (NE) de ferviçó coniformê! frodeio Y
cônstante nó Anexó:1 integranté, desta Lei.conterá: as seguintes informações: Ra DE
me A . , om,
' sos 1 o Número: de' contróle. sequential; : ls “os o. os
to IF - Núniero sequencial do.prestâdor, « E ,
NA ' -Código de segurança. pára'verificação de autênticidade!” o e. EN
RW = Data t'hoia ta emissão; Cr, Cras
2 V z Identificação do prestador de Serviços scomj” e . , '
fo, “a “« árga.para introdução: do Jogótipó-do, contribuinte « emitente; ' *
5 8D ”- nome outa?ão social; ; VM a ;
pos Ao. endereço completo; A s os E
vo d - “email”; , E
e) , Jhscrição do “Cadastro de Pessoas Easca 'cpr ou; “nó, cadástio Nacional -
da Pessoa Jusídica — CNPJ: — es
Í . 9” ; inscrição no Cadastio, de Contribuintes Mabiligris — Tecmo , .
* ME -
+ a VI - Identificação do tomador: de serviços, dom de UA
“ ta) “nomeourazão sócial;. + . . no, É a
1. — endereço; * oa o ris sd a
Os - O “emai;,, É sed «
“Loo “d) - insêrição no Cadastto de Pessoas Físigas.- CBF Swno Cadgátro Niciohal. - ,
ada Pessoa Jurídica - CNBI, . À E o a . a
“ovo - Descrição do gervigo: ' ao, : Va A
. VIE. . -Báse dê Cálculo das Retenções;' . + a + a
IX * -Totâl das: Retenções : O ,
X.o- ISSQN] Retido, “0? Ro Re
.XI -ValorLíguido apagar; al ta a “4 o
"XI “Valor Total da Nota PE º vo
XT - Valor da dedução (se houver); a
CRIVe, - Cógigo: da “atividade, descrição da dividido, bat de cálculo; alíquota « e. »
“RV “Informáções, adicionais, A
- PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACÉ FA
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4 * cando a ” “o + * a a os . .
' ) Vo , PROJETO DE LEI 06 po. “DE27 DENOVEN PRÉ
f Ha, o ". E o; / “A dc Das e q
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“ º Rj 2 PAR ” DM pe Us no Das ENT 4
no q BVI - Area reservada pará brastidoiniunicípio| endereço completo: eCNPI: te
da prefeiturá, +. Ca A Jo So. «
À e XVES A de contirmação dos serviços, prestados paraassinatura do. = A
tomador,” als na - » na
o A e . “A 4
ts o SI- A NE conterá, no. cabeçalho; após os dados: do: Preçador a expressão
dh “Nota Fiscal Eliônca de Serviços (NF-o)" Toa Vs s
A Po EN * .. . “o 4 x
er ds “ Z- Número de controle da'NF-e será gerado pêlo, sistemas sequenêialmicnte: em -.,
E ordem, crescente para ç 0 controle do puniéípio. Lo - . . . pa
NA e Veg 3. e número, da NF-e do prestador, sérk, . Bgradô: pelo s sistema em mor
k ” grescente seqiuéiicial, serido especifico para 6 gada estabelecimento dó município. , e
E és posso to os
Poa to ELE Do Cancifamento da Nota) Fiscal Elétrônica de: Serviço ço “a 4
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º k ada . é Art. soc. As Notas Fistais “Eletrônicas dé sériigo somente podgo ser
po: canttladas Pelo; contibuiit até 10 (dez) dias da data da emissão da nóta fiscal. «. , . so
| 4 “a Parágrato Jnico - Após (o) pagamento do irhposto. a à Nota Fiscal. Eletrônica de ,
de derviço poderá Ser ealufadá por meiô de ;Proeegso administrativo. a k. Era
q A “4 Cl Dá Dediaração Eletrônica, de dis .
. po Art; 50D - O sujeito: Fassivo “do ISSQN” (Imposto Sobre Serviços de Quique
INatireza), insçrito, no cadastro fiscal mobiliário, conforme Art, 7º, sr da Ler” “Complementar nº. ,
.
255/05 fica obrigado a tealizar.a Declaração Eletrôriica dot Movimento “etóriômico, “os termgs, na |
) fora, prazo e demais córidições estabelecidás nestáLei. :
a
R
Parágrafo único : - A Prefeitura: poderá dispensar da declaração eletrônica. as a Í 4
bessõas à que Se refere o *caput” deste aítigo, individualmente, "por atividade ou grupo de Atividades, t
segundo, critérios que estabeleçam amelhor fortha de obter 'ps dados. , | o ts
co ' . Art. SeE- A Declaração Eletrônica..de serviços « consiste no o segistro mensal
das informações | econômiço-fiscais de, serviços préstados ou tomados, Po, sistéma de .Piocessamento , Ra
eletrônico de: dados, relativamente: R 4 “
* . a I-. Às Notas Fiscais emitidas” to e “ag é
« *» sl” As Notas Fiscais Anúladas; “a “ E
Rosa mM.” Às Notas Fiscais Cancéladas: , no Pa |
Ea IV. Às: Notas Fi iscais vencidas e não emitidas; -. na :
, a NV ; Às “Notas Fiscais, aos: recibos. e Outros | doguméntos” referentes é a sérviços * “ss
“* tomados; o o
R ? » VL Aôs.valórgs do: ISSQN referentes ao movimento ecinômico, e retido não
condição de sob dú” responsável tributário . .. e .
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. atividades, segundo critérios que SStábeleçam a. melhor: forma “de óbteir os dados.
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Ed a agir
PRÓJETO DELE N096 ? DE 21 DE NOVEMBRO DE, 2009 , A
» ty nr Y ” A
Nos VE À movimentação ecónôrhica” para, empresas “que -executem as àtividades *
de. intermediação fihanceira, administração de cartões.de crédito, administração de consórcio e educa»
são, bem como instituições financeiras é bancárias, autorizadas a fincionar, pela! União ou porquem de
” direito; E : . . :
' ' VEL» | Aos dados. cadastrais; "”. ; nor RN
o E) 1º- A Declifação Eletrônica deverá ' ser realizada, “mensalmente até o dia, «
1o(dez) do mês Subsequente à prestação , dos serviços! “através de. programa especifico «acessível no ,
endereço” eletrônica. aser indicado, pela fazenda municipal. , À «
- 82º. A veracidade dos dados: “declarados é de inteira, responsblidade do
sujeito pássivôs ficando Sujeito dihomologação fiscal, "a . . .. a
A ' + ' N wo?
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no . w a
-. - Paya emissão da Nota: Fiscal Eletrônica é obrigatória. aideniicação do
. tomador do serviÇÕ, intependemtê do imposto te ter sido ou não retido, cat
E . ' ' Pe PRA E
PRC “Da Dediaração Eletrônica do Responsável Tributário — “ . .
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q Art s0:F + o tesponsáver tributário; “deverá” “realizar: «através «da Internet à.
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* Declaração Eletrônica, dos serviços, até o dia 10(dez) do: «mês ; subsaqete àquele em que ocorreu, a. >»,
prestação de sérviço. .º :
/ rt. 50.6 - os toinadores:e intermediários dé serviços, inseritos, ou não no Ca-
dastro, de Contribuintes do. ISSQN. do Munitípio de Drâtena, fica obrigádos- E , apresentar a Declara-
ção Eletrônica dos serviços tomados ou intermediados, *do, movimento econômico, pa forma, prazo e
demais condições “estabelecidas pela Afministração Municipal. co
q
: Parágrafo Ú Único - A Administração Murcipal poderá dispensar da Deilaração o
“Eletrônica as pessoas a: que se refere o “caput” deste artigo, itidividualiente, por-atividade' óu grupo é e,
% no º o
* + Guia dé Recolhimento , , &
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Arte s0-H - A “emissão da Guia de Recólhimento do ISSÔN próprio “e/ou do
ISSQN retido na; fonte será disponibilizada pará acesso através do endereço eletrônico a seridiyúlgado '
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aos contribuintes. «+ : N : , + nos
ur sa “o N ã
A so PRN se 4 o
“or, CAPÍTULO VIE-B. (o: no !
E . * e oo a E)
«+ - «+ Dispósiçõés Gerais
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- : +, A + 4
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PREFEITURA. MUNICIPAL DE DRACENA E
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ERRA Estado de São Paúito ;
NAM % Art sor Qs Comigo que são siveiemigvirh ntação êcôndinfta, no, Vo
: : périodo, desápuração: do; miposto, inélugive dg Substititos é. Responsáveis Tributários, “realizarão-a N
ú eo É de Não Móvim tó glétfonicamente; a o dia” lo GG 1 to mês subsequente ao, Exercítio í
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. À Pe + w Pra
. ' Artes 50:J As infrações, resultantes. do não cumbrifhento: das: and dese”, A
Léi, iquando vipurids “atiavés de» procedimento, administrativo, sefão punidas *eom “a aplicação: das, z a
5 multas efiidas na legislação Municipal : . to
- ; E + Arte OK - o. enquadramento é Qu | desênquadramento fiscal máis: adendo aos” ut
ntiibuiáte sub ti dos-ao” Pagamento do-Tmposto- Sobre Serviços dê Qualquer Natureza -ISSQN!
é Ca critério; da ação Mega e ae 4 a : e É
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