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← Dracena (SP)

materia nº 121/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 121 / 2009
Date 2009-11-27
EmentaDispõe sobre concessão de uso de bens públicos e dá outras providências. (bens moveis de propriedade desta Prefeitura Municipal de Dracena/SP ao Laboratório Municipal de Dracena, aser utilizado pelo CISNAP - Consorcio Intermunicipal de Saúde da Nova Alta Paulista.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2009-12-21 Proposição aprovada — —

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texto original #

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“Draceia. pelo Ministério da Saú de/Secretaria de Miglacia Sanitária em: “Safide/SyS através"da; deliberação CIB - 32 .s
de 25/06/09 publicado, no Diária Oficial, nº 120 de 3 0/06/09. + “Ea
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7 ». Parágrafo Único; A concessão de ue tráta .este artigo será forimalizada mediante : an
“esginatóra de Terimá de Concessão de Uso: entré a Piefeitura, Municipal de-Djacena e o Laboratório: Mia »
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“pela Prefeitura” nas resinas tóndiçõés que, º recebeu; Sob, para "dê ter que Nidenizar “es anos casados.
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“ Pátágrato Único: — Na tipótese” de solctação “do tem, por p partê da Piéfeitura, a
“Laboratório Municipal de Dracéria' deverá providenciar. é a sua restituição no” prazó de 15 E (auiêe) « dias, Sob pena é de *
teicação de miúlta digria de, 10 (dez) UFM por diá-de atfaso. :
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Artigo. 4º-A Concessão; de uso de, que trate esta e “será até sjryzoj2 e briga ê,
concesstonia a aos Seguintes encargos: a + o
» I- Zelar pela integridade do bem mencionados n na: ride 2$o 0. r -
é . JE, ;responsabilizar-se pela, reposição do bem ho casg, de furto, »roúbo ou danos que'não
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*, J- durante “avigência - -desta. Lei, .a concestrónária fica infeiramênte responsável pelas
. conservação 'dos bens Saçima descritos, zelando. pela “mánutenção dos. mesmos,- inclusive, pela reposição de:
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ressáivados sempre o o iptéresse da coNcEssõRa e “da cbletividade. E 1
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