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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRÁCENA
Estado de São Paulo |
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" Municipal a celebrar tonvênio com o Estado de São Pailo, por-meio da
Vs Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, para os fins que especifica e
dá outras providências”. e
Senhor Presidente: ” *
dirvo-mê -do presente para submeter à apreciação . desta ilustre edilidade: o
incluso projeto. de lei que; dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a, celebrar
cónvênio com » Estado de São.Paulo, por méio da Secretaria de. Assistência e Desenvolvimento
Social, paraos fins que especifica e dá outras providências”.
E,
$ A aprovação do presente Projeto de Lei-é de suma importância para que
possamos firmar convênio com a Secretaria'de Assistência e “Desenvolvimento Social para aderir.ao
a “Projeto “Quero Vida”, que objetiva E implantação de unidade- de serviço de apoio ao idoso e sua
:* família.
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a A Jufgando desnecessários maiores considerações. sobre a presente propositura,
“rogamos sua discussão “em regime de urgêntia nos termos do artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica do
Município. " ' u
- . . Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de estima
eapreço.. NE : vo q
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EXMO! SR, : « t :
JULIANO-BRITO BERTOLINI ”
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA . . , .
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SESBEDÓDO SLI -EONZ/MRVOS INDIE “R QMBETL 2"5AiG ElM2BM] Sp TegOHUM BxeUpS
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MENSAGEM Nº 099/09 - DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo A
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PROC. Nº PSU
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PREREITURA. MUNICIPAL D DE DRACENÁ - LA ,
: Estado de São Paulo, + fFLNS. 03:
PRÓCNe 1120:
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PROJETO DELE[ Nº099.. - - DE30DENOVEMBRO DE 2009.” |
Dispõe sobre autorização à ao Bóder Executivo. Muricipál:a celebrar convênio io , .
“com q Estado de são Paulo, porn meio da-Secretaria Estadual: de Assistência e" +
Desenvolvimento Social » para € os, fins que: especifica odá. outras providências...
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cétio. “REJANI, Prefeito” “Municipal. de “Dracena, Estado de São Paulo, es
usando das Ss atrbições que lhê- são conferidas por lei, po rota
o fo FAZ SABER QUE A. CAMARA MUNICIPAL? APROVOU, E, BE OR
- SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LER .. da
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Count “Artigo 1º- Fica « fo) Exccutivo Municipal” autôricado arcelebrar oia o-Estado' de . ,
” São-Paulo, por meio da Secretaria Estadual dé Assistência e. Desenvolvimento Social, convênios e ,
Í respettivos termos de aditamento, objetivando o Tecebimento de ' Tecursos - - fiiancgiros -para
constrição de unidade de serviço. de ápoio º ao: idosó, e sua, família E : . ê
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“ Artigo 2- As condições. de extcução do objetó do. tonvênia s serão estabelecidas 5
no termo” de convênio a ser assinado entre o Estado e 9 Mumicípio. , . : o
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. : artigo: 3º, Fica 0 Poder Execntivo autorizado a abrir ria Secretaria Municipal da: Tso
Fazenda Departamento de Finariças; um crédito adicional: especial até.o limite 'de R$300.000,00, *
(trezentos rnil reais), para atender as.déspesas. decotrentes., da execução da presente lei; na, forma dos
artigos 42. e 43 da Lei Federal n 4: 320/64. dor s o : .
" Artião 4 — Está L Lei “entrará; em vigor na data dé “sta publicação, revogadas as ”
disposições é em contrário. “o AA .
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ts a. CD mA Gabinete do prefeito Municipal Rs h o
no : « Draçefa) 30 de novembrp de 2005. "+. , á ,
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