Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP -— 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5853 EL, Nº 0%
e-mail: camara(Dfundec.com.br
PROJETO DE LEI N.º 124/2009 - DE 1º DE DEZEMBRO DE 2009.
Dá nova redação ao inciso II do Artigo 2º, e ao caput do Artigo 7º, da Lei nº 3.723,
que regulamenta a utilização de caçambas estáticas coletoras de entulho no
Município de Dracena e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte
LEI:
Artigo 1.º - O inciso TI do Artigo 2º Lei nº 3.723, que regulamenta a utilização de
caçambas estáticas coletoras de entulho no Município de Dracena e dá outras
providências, passa a vigorar com a seguinte redação.
“Artigo — 2º...
T-..
II - Ser colocadas no interior do imóvel ou, não sendo possível, exclusivamente em
frente ao imóvel em que estejam sendo realizadas as obras ou serviços, salvo impossibilidade
comprovada, atendida a seguinte ordem, sucessivamente. ”
Artigo 2.º - O caput do Artigo 7º Lei nº 3.723, que regulamenta a utilização de
caçambas estáticas coletoras de entulho no Município de Dracena e dá outras
providências, passa a vigorar com a seguinte redação.
“Artigo 7º - As caçambas estáticas devem ser utilizadas exclusivamente para coleta
de entulho de construção, sendo vedado ao locatário sua utilização como depósito ou
armazenamento que contenham: ”
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
unicipal de Dracena
es “Dr. João Holmes Lins”
= Vereador — PMDB =
OHSREDODO 01295 6007/23/10 INTIDLADA "A CAME 2ºSAdA BUBDRIG dO JeaT ON Pu,
A a.
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP -—- 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
JUSTIFICATIVA
Uma vez promulgada a Lei nº 3723, de 19 de novembro de
2009, fomos procurados por empresários locadores de caçambas no Município
solicitando-nos a revisão da Lei, uma vez que se sentiam prejudicados com as medidas
adotas. Após reuniões com os Senhores Vereadores, na presença dos reclamantes,
chegou-se a um acordo, que corresponde as alterações ora propostas da Lei 3723/09.
Desta forma, contamos com o apoio de todos para aprovação da presente matéria.
José Antonio Pedretti
e Vereador
LEI N.º 3723 - DE 19 DE NOVE
Autoria: Vereador José Antonio Pedretti
Regulamenta a utilização de caçambas estáticas coletoras de entulho no
Município de Dracena e dá outras providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
APROVOU A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - As empresas proprietárias de caçambas estáticas que efetuam
coleta de entulho nas obras de construção, reforma e demolições do Município de Dracena
ficam obrigadas a atender às exigências estabelecidas na presente lei.
Artigo 2º - Para preservação da segurança, saúde e higiene pública, as
caçambas estáticas deverão observar as seguintes condições:
I — ser padronizadas, identificadas e sinalizadas em cores e com refletivos
que permitam a rápida visualização, notadamente para o período noturno;
IH — ser colocadas no interior do imóvel ou, não sendo possível,
exclusivamente em frente ao imóvel em que estejam sendo realizadas as obras ou serviços,
atendida a seguinte ordem, sucessivamente:
a) no recuo frontal ou lateral das obras que possuam esses recuos;
b) no passeio, quando a obra for executada no alinhamento, desde que o
mesmo passeio possua largura superior a 3m (três metros). observando-se a faixa livre
mínima de 1,0 (um metro) junto ao alinhamento, destinada à circulação de pedestres;
e) no leito carroçável da via pública, onde haja permissão para
estacionamento, observando-se a distância de 10,00m (dez metros) das esquinas e a distância
mínima de 20cm (vinte centímetros) perpendicular à guia da sarjeta de modo a permitir o
escoamento de águas pluviais.
d) na via pública com estacionamento proibido, desde que estas vias tenham
largura mínima de 14,00 m (quatorze metros), c as caçambas tenham sinalização
complementar de acordo com o código de transito. Obs.: VIA - superfície por onde
transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e
canteiro central (CTB).
Artigo 3º - As atuais empresas proprietárias de caçambas estáticas que
efetuam a coleta de entulho, terão o prazo de 90 (noventa) dias para adequação às exigências
previstas nesta Lei. contado da sua regulamentação.
Artigo 4º — Qualquer dano ao passeio público, ao leito carroçável ou a outro
bem público ou particular, provocado pela utilização de caçambas estáticas coletoras de
entulho, decorrente de ato culposo, deve ser imediatamente reparado pela empresa
responsável pelo serviço, sob pena de multa, independentemente do ressarcimento dos
prejuízos.
LEI N.º 3723 - DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009.
= 11.02 =
Artigo 5º — Considerada para os efeitos desta lei como parte integrante do
veículo de transporte, a caçamba deverá ser inspecionada, numerada, pelo Poder Público
Municipal, atendendo às normas e especificações para este tipo de equipamento.
Parágrafo único — Na padronização das caçambas, será exigido dispositivo
de segurança que possibilite a cobertura do material transportado.
Artigo 6º - VETADO
Parágrafo único - VETADO
Artigo 7º — As caçambas estáticas devem ser utilizadas exclusivamente para
coleta de entulho de construção, sendo vedado que sirvam de depósito, armazenamento ou
contenham:
a) lixos domésticos, industriais ou outro tipo qualquer de lixo;
b) materiais ou peças que ultrapassem suas dimensões ou sua altura;
c) materiais em decomposição ou que exalem mau cheiro, ou que retenham
água, contenham líquidos inflamáveis, voláteis ou perigosos, materiais soltos, passíveis de
serem levados pelo vento ou no transporte.
. Parágrafo 1º — A empresa operadora da caçamba é responsável pelo
atendimento às normas e legislação ambiental da sua atividade, inclusive pelo local de
descarga do material e pela limpeza imediata.
Parágrafo 2º — Os casos não previstos neste artigo e a ocorrência de
situações que objetivem preservar o interesse da coletividade serão decididos pelo Poder
Executivo, após realização de estudos que levem em conta o interesse público.
Artigo 8º — A desobediência ou a não observância das regras estabelecidas
nesta Lei implicará, sucessivamente, na aplicação das seguintes penalidades :
1 — Advertência por escrito, notificando-se o infrator para sanar a
irregularidade, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado da notificação, sob pena de
multa;
II — Não sanada a irregularidade, será aplicada multa no valor de R$ 300,00
(trezentos reais), reajustávcl anualmente pelo INPC — Índice Nacional de Preços ao
Consumidor;
NI — em caso de reincidência, a multa prevista no inciso anterior será
aplicada em dobro;
LEI N.º 3723 - DE 19 DE NOVEMBRO DEZ909.
=f1.03 =
IV — persistindo a irregularidade. mesmo após a imposição de multa cm
dobro, será suspenso o alvará de licença e funcionamento concedido. por até 30 (trinta) dias,
e após o decurso desse prazo será ele regularmente cassado pelo Poder Público Municipal,
com a consegiente interdição da atividade.
Artigo 9º - O Poder Executivo fica autorizado à regulamentar esta Lei, sendo
necessário.
Artigo 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 19 de novembro de 2009.
CÉLIO REJANI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
DIVANIR LEDO DOS SANTOS
Secretário de Governo e Ações Estratégicas
CM n.º 96/2009