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materia nº 126/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 126 / 2009
Date 2009-12-04
EmentaDispõe sobre Plano de Arborização Urbana do Município de Dracena e dá outras providências.
native_id2228

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2009-12-21 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.74 · pages: 11

Município | de Dracena é dá outras providências”.
.- Se superados em face, do'tempo.
, a s
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA:
Estado de São Paulo '- o,
a + Í , l
MENSAGEM 'Nº 101/09 - DE 04 DE DEZEMBRO DE'2009. +:
- Encaminha ó Projeto de Lei que. “Dispõe sobre axborização urbana, no
4
q .
“Sénhor Presidente: o a
4
Estamos esttaminhando a essa Egrégia Câmara, o intluso-Projeto -
de Lei que “Dispõe sobre arborização “urbana no Município de * Dracenã s dá outras
providências”, >
fo) presente Projeto tem a disposição de implantar um plano. de”
«arborização utbana na'cidade g assim, -resultar em benefícios:pata O meio ambiente. Ê,
consequentemente.a população Dracenense. . .
: * Além do plano; ;de.arborização, q presente Projeto tem o intuito de
proteger nossas árvores, criando situações de poda, regulamentando a forma ,
“ adequada desse procedimerito e especificando quem poderá realizar essa operação.
Outro ponto importante no Projeto é estabelecer às pússibilidades
da ocorrência dorcorte da á árvore, possibilitando assim, um tegrâmento “a ser seguido;
para que não afoçrá cortes sem a devida necessidade.
q * Com” esse dispósitivo de Lei, o Muinicípio - pretende proteger (o)
meio. ambiente, que nos dias atuais encontrá-se ágredido de todas; "ás fórmas e assim,
propórcionar um local melhor de. vida pará a população, lembrando que a confecção
desta Lei se deu para adequar aos dias atuais, pois, outros dispositivos encontravam;
”
. Julgando desnecessárias. maiores, “considerações sobre: a presente
propositura; , TOgâMOS sua discussão em regime de urgência, nos termos do artigo:40, 8
“1º daLei Orgânica d do Município.
NES
ExMô. SR.
JULIANO BRITO RERTOLINI
DD. PRESIDENTE Á CÂMARA MUNICIPAL DE“ E DRACENA .
NESTA. o e
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o EBD 5 60/30 THE "8 CA +º3248 euoazag q jest no
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, PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACÉNA *
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PROJETO DE LEI N Ea . DEC 04 DE DEZEMBRO DE- 2009. -
“ er
==: oontdie des
DISPÕE SOBRE, PLANO DE ARBORIZAÇÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE
“DRACENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS os
' / a ,
CÉLIO REJANL, Prefeito' de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições
que lhe são conferidas per lei, , a ,
FAZ SABER QUE A: CÂMARA MUNICIPAL: APROVÔU E-ELE SANCÍONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
/ raso : . o Vv
CAPÍTULO I -
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1º - Pãrà efeitos desta Lei, vegetação de porte arbóreo existente « ou que venha. *
as existir no perímetro urbano, tanto no domínio” público quanto privado do Município
'e na sede dos distritos, bení .como as mudas, de árvores plantadas em logradouro
público serão considerados bens de interesse comum da;população.
Aftigo 2º - Considera-se vegétação de porté arbóreo, aquela composta por espécimes
. de vegetais lenhosos, com diâmetro do: caule à- Altura. do Peito DAP), > pet 'a
0, ;05m (cinco centímetros). ' . .
Parágrafo Único. Diâmetro. à altura do-peito (DAP) é õ diâmetro do caule da árvore, .
à altura de, aproximadamente, 1,30m (um metro e trinta centfineiros). ”
Artigo 3º. “Consideramise de preservação permanente; as situações previstas na Lei
Federal nº. 4771; de, 15 de setembro de 1965, com as alterações e acréscimos da Lei
Federal nº 7:803/89 e 7.875/89,º bem - «como, Os deniais preceitos previstos na
legislação federal « e estadual. . . . .
“º . 81º —- Do mesmo modo considera-se de, preservação permanente, “para efeito desta +
| a Lei, avêgetação de porte arbóreo quando: -
] . a) Constituir bosque-ou flóresta heterogênea que: á : a
oe : . . 1- Forme mancha contínua dé, vegetação superior a 10.000 m2 (dez. mil metros,
oo quadrados); :
2- Se localize em parques, praças e outros logradouros: públicos; .
3- sê localize em regiões carentes de áreas verdes; . na
>. PROJETO DE LE[Nº 10] -
“a Meio, Ambiente. , . .
“ Estadp de São Paulo
“e
o. al Hs ea
do, a
cf.
*
e s 2º — Para, efeito. desta Lei, coisidera -se bosque « ou u flotesta heterogênea o. conjunto :
— de espécimes vegetais de: porte arbóreo, Composto por: 3 (três) oú.mais gêneros, de
árvores, propagados espontânea ou- artificialmente, cujas copas cubram o solo em *
mais de 40% (quarenta por cento) da área ecupada por uima ircunferência de raio de
4 2: 000 (dois mil) metros, em torno do local de interesse. ,. vo :
artigo ão. A Prefeitura Muriicipal thanterá um, viveiro de mudis, destinadas ao
replântio de mata ciliar ou: arborização de ruás, práças e jardins., Ca Jo.
x
: : Artigo 5º As mudas. 'de árvores serão fornecidas e plantádas pela Prefeitura
” Municipal, podejído é munícipe, efetuar, “às expensas, plantio de árvores em áreas de
domínio público, junto à su residência tu terrenó desde que'obséryado as exigências .
-desta Tei e niofmas técnicas: Elaboradas pelá Secretaria Municipal de. Agricultura:e.
. Ps ro fas a
JS o
“
. Parágrafo Único - O Município de Piacená; através da' Secretaria: Municipal de o
.- Agriculturá é Meio Ambiente, ou atfavés de convênios com outros: “órgãos ou '
«entidades e empresas espêcializadas, promoverá:
” H
E : Produção de mudas arbóreas, | “arbustiva. e ornamentais ea, execução “da
o arborização é ajidinamento das-vias e logradouros Públicos; 4 po
“ E: — Estudos, pesquisas e " divulgação -das:. atividades ligadas às suas atribuiçõe s,
N
' funções e objetivos, educação ambiental, e cuísos de treinarfiento e-aperfeiçoamento.
- de tnão-de-obra para as tarefas de arborização urbéna; - “o, o
m- “Preservação, direção, Constrvação e manejo dos' parques, praças: e vias públicas;
com: todos 'o$ seus equipamentos, atributôs “e instalações, promovendo suas
necessidades, dispondo sobre às miodalidades de uso -é "conciliando : sua conservação e
inanejo, com a 'utilizáção pelo, público; - a
te
+
W- Prevenção e Sômbate a pragas. e “doênças das'á árvores! ”,..
V- Adoção de medidas de proteção” às árvores, inciilmentê àquelas ameiçadas
-de extinção; so . . N
vI —.A' orientação e cursos de capacitação aôs podadórés de. árvores credenciados e-
»
”
autorizados pará realizarém o trabalho ho rininicípio; K “o
vi —A Proibição da, Pintura de troncos e butros trabalhos. fosseitrios que não
estejam de acordo -com a legislação; :
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PREFEITURA MUNICIPAL DE) DRACENA
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Nos PREREITURA MUNICIPAL, DE DRACENA
* Estado de São Palo =
' ' : + + »
PROJETO DE LEINº 101, “ca, a * DE 04 DE E DEZEMBRO DE. 2009.
Do, FO TO a = Vo
“VI — Réslização de im Plano de asbotização, oval da cidade, onde deverá constar - . “e
"Ho mínimo: o =
a) éspécies a-serem produziiias e plantadas; cado oa
b).as condiciônantes técnicas pará'cada espécie, nos lugares: a serém' implantadas;
3 c) Planejamento de plantio de espécies arbórêas heterogeamente.
IX — Realização do. Invêntário, da Atborizáção Úrbana é sua; constante manutenção
referente aos trabâlhos, de incrementos de plantios e também das retiradas...
e Artigo 6º - Para, aprovação de. parcelaimento' de solo sob a formã de. loteamento d ou
"desmembramento, além tá observância do. disposto na Lei Municipal nº3: 69512009. :
.e'o Código de. Postura do Município é suas alterações, o interessado: deverá 4
apresentar projéto. de arborização de vias:urbanas, indicando as espécies adequadas a *
serem implantadas dentro, de um planejamentó-corisdante com -os demais serviços
.
públicos e executar o Plano, de acordo « com esta gt: Vs a
x
« Eu
o . Astigó P-A Prefeitura Municipal, pára aprovação « de projetos de lofeamêntos ou
? desmembramentos de terras em áreas revestidas, total ou, párcialmente, por Vegetação -
arbórea, exigirá dos interessados um planejamento adequado, de forma à estabelecer: .
"se a melhor alternativa que: cortesponda à à. míninta destruição da: vegetação existente. no
Voa Artiga- go. A Secretaria Muniêipal de. Agricultura '€ Meio. Ambiente, através do
a Secretário dú o Éonselho 'Munigipal de Avaliação de Corte- é: Poda, de Árvores .
o indicará as espécies 'de porte “pequeno, médio e grande -a serem plantadas hos
respectivos jocais com -prefêrência para espégies nativas de ocorrência local; .
“Artigo 9º — “As àrvóres já plaintadas nas áreas dé domínio “Público, no “perímetro
e «urbano, que 'se. mostrem inadequadas ao paisagismo, ao bem estár “público ou ao bom
funciónamento dos equipamentos públicos, serão. -paulatinâinérite substituídas pela
Prefeitura Municipal. sem ônus a9s munícipes, por' outras mais adequadas aos e
, respectivos locais; — Po a A “a
Artigo 10 - “fodas as ficeiças é e autorizações para Supressão: de qualquer: tipô. de
Nos. vegetação: 'ou respectiva. 'Podá deverão ser solicitados” a Secretaria: “Municipal de
po Agricultura e Meio Ambiente, bem. como aos órgãos. ambientais competentes qué
a " fázem parte do SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Atnbiente), Lei Federal 6938
Co de; 31 de agostó de 1981. . . v E
CAPÍTULO O) É o
DA SUPRESSÃO E DA PODA DE VEGETAÇÃO DE PORTE aRBÓREO o
Estado de São Pauló
+
PROJETO DE LEINº 101 a DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.
tora “oc Fo
'
Artigo. nH-Os serviços de arborização urbana, constifuem- se em planejamento,
produção de mudas, plantio, poda e eliminação, que serão éxercidos mediante a ,
aplicação de critérios técnicos contidos nesta Lei:
Artigo 12 - Para a formação -e manutenção das árvores, será admitida a. prática 'da
poda, a ser âutorizada especificamente pela: Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente, desde que feita de' maneira tecnicamente correta. e dentro dos*
parâmetros desta Lei.
Parágrafo Único — Entende-se como poda a- eliminação de paite do vegetal, de módo
a melhorar as suas qualidades sanitárias, visuais, de -equilíbrio, conciliar sua forma
aq local e Proporcionar condições de segurança à população. / e”
Artigo' 13..- Em árvores jovens será adotada a poda de formação, visando à boa
formação e equilíbrio da copa. o
Artigo 14 - Em árvores adultas, somente será admitida. à poda de e limpeza, com a :
eliminação dos galhós secos, galhos que interfiramr na rede elétrica, galhos -podres,,
galhos que dificultem: a correta ilurninação pública e galhos muitos baixos que
atrapalham a livre circulação de veículos e pessoas. R .
Artigo 15 - A supressão ou poda de árvore em vias ou logtadouros públicos sé só
poderá ser autorizada nas seguintes circunstâncias: .
I—em terreno a ser edificado, quando g corte for indispensável à E realização de obras;
a critério da Prefeitura Municipal; -
- quando o estado fitossanitário daárvore respectivamenite as justificar;
II — quando a árvore, ou parte desta, apresentar risco iminente de queda;
“IV — nos casos em que a árvore esteja causando comprováveis- danos contínuos ao
patrimônio público ou privado; '
V - nos casos.em que -a árvore constitua obstáculo fisicamente intransponível ao-
acesso de veículos; '
VI- quando o plantio irregular ou a propagação espontânea de espécimes arbóreds
impossibilitarem 0 desenvolvimento adequado . de árvores vizinhas;
VII— quando; em função de altura elevada, interferir junto aos equipamientos da rede
de iluminação pública ou suas instalações acessórias;
VII — quando, pela penetração de suas raízes nó solo, interferir junto à rede pública
ou particular de'água e esgoto;
IX — quando, pela exparisão de. suas Taizes, provpcarem a danificação do passeio
público;
X = quando dificultar olivre acesso.de pedestres nas.áreas de uso tomum;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ; DRACENA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de: São Paulo ”
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n PROJETO DE LEI Nº 101 : - p DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.
XI- quando plantadas a menos de 1,0 (um) metro da divisa da residência vizinha; o
XII - quando localizada a menos. de 5,0 (cinto) metros dos cruzamentos das ruas
(esquinas); impossibilitando à visão; . . . '
-
Artigo 16 - A supressão ou poda de espéties arbóreas em área dê domínio público só
serão respectivamente permitidas: =
I-a equipe de funcionários da Prefeitura, as pessoas físicas e jurídicas previamente ..
.cadastradas e “credenciadas pela Prefeitura, devidamente treinadas, mediante. ordem”
dê serviço por escrito do Engenheiro Agrônomo responsável, contendo o núméro de =
árvores, a identificação das espécies, -a focalização 'e a dáta da intervenção no
espécime. , .
Wa funcionários de emprésas, concessionárias de serviços públicos, desde que
- cumpridas as seguintes exigências: .
a) Obtenção de autorização, pot escrito, do Engenheiro Agrônomo Tesponsável,
“incluindo detalhadaménte o número de árvores, a identificação das espécies,a
localização, a data, o motivo, da supressão ou. poda e o tipo de: poda; a, ser
executada; * .
b Aconipanhamento permanente de responsável à cargo da empresa;
1
HI — a soldados do Corpo de: Bombeiro; nas ocasiões de emergêrícia, em que haja
risco imihente para população ou ao patrimônio, tanto, público como privado,
“devendo: pet xtotment, comunicar o fato por escrito ao Engenheiro . Agrônomo
responsável; o
, IV -—a mun desde que cumpridas as seguintes exigências;
a). Obtenção de autorização, .por escrito, do Engenheiro Agrônomo responsável,
incluindo detalhadamente o número de árvores; à identificação-das espécies, a
localização, a data'e o motivo da intervenção no espécime;
) ») Assinatura de termo de responsabilidade para çom os riscos de “danos e'
prejuízos à população e 'ao. patrimônio público ou privado, quê possam ser
- causados pela imperícia'ou imprudênçia do munícipe ou de quem, a mado
do. interessado, « executar a suprêssão;
“PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Pailo º
PROJETO DELÉINTIOL e DE 04 DÊ'DEZEMBRO DE 2009.
4 Dj a ad
> E: = = =
FIs.06. . ,
“ o ” /
c) Pagamento, às próprias expensas, dos custos da supressão ou da poda; bem .
tomo atemoção das árvores, ou da galhada abatida. , ) . ,
Parágrafo Único — Todos os résponsáveis por supressão ou “poda de espécies arbóreas
em área de domínio público, especificados nos itens 1, IL, Ill e IV deste artigo, tem a -
“obrigação de entregar ou depositar os respectivos resíduos em local a ser
determinado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Artigo 17- Qualquer árvore .do Município. pôderá ser” “declarada imo -ao corte,.
. mediante ato do Executivo Municipal, em razão de: sua localização, - raridade, - .
antiguidade, dê seu interesse histórico, científico e paisagístico, ou. de sua À condição
de portá sementes. . x
Õ 8 19 Qualquei- interessado poderá solicitar declaração de imunidade ao' corte;
é através de requerimento ao: Prefeito Municipal, incluindo a localização precisa da
= árvore e as características gerais relacionadas com sua espérie € porte, bem como à
Ex - justificativa | para a sua proteção.
$2º- Para efeito deste artigo compete à Prpfeitura Municipal:
- a) Emitir parecer conclusivô sobre a procedência”. da solicitação, ouvido” à o
| responsável técnico pela Sectetaria Municipal de Agricultura e Meio
E . Ambiente; - - - a
po Co : b) Cadastrar e-itlentificar por meio de placas indicativas, "as árvores declaradas.
I . ” imunes ao corte; J.
o “. c) . Dar apoio técnico à preservação dos espécimes protegidos.
,
Artigo 18 - As árvores.de áreas de dominio público, quando, suprimidas, deverão ser
substituídas pelo órgão competente da Prefeitura, de acordo com as normas técnicas
: * - estabelecidas por esta lei num prazo de 90: (noventa) dias após a supressão. Assim
J como nos casos de supressão em área particular; obrigam o proprietário ou possuidor , vs
' . A proceder a substituição no prazo máximo de 30 (tririta) dias após a Supressão, e
acompanhar, dando « condições e cuidados essências pára -o seu pleno crescimento.
7 Parágrafo Único - Não havendo espaço adéquado no mesmo local, o replantio será
em área a ser indicada, de forma a manter a densidade arbórea das adjacências. :
f : º Artigo 19"- :A substituição de mais de 50 %: icirigiienta por cênto) das árvores emum -
] quarteirão na via pública, somente será permitida se justificada tecnicamente e tom a
º . . autorização da Secretaria Mn de Agricultura e Meio Ambiente, mediante 1
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
% ' ”
RA .
.. Artigo. 20-44, autorização assinada para q cortê .será fornecida; “pela Secfetaria
Myinicipál. -de Agricultura e Meio, Ambiente, mediando “pré-vistoria, assinado pelo
técnico “habilitado.” . . e ,
r
»
“Parágrafo Único - fo) protoçolo “de. pedido de corte or poda. deverá ser efetuado “No
Setor de Protocolo, da Secretaria Municipal de Agriçultura é Meio. Ambiente; em
. formulário -próprio, “mediante: solicitação: do, proprietário “do” imóvel ou seu,
representánte legal, munido dé procuração, devidamente comprovado- Por “títulos de” sã
propriedade do imóvel: À RR os
“ 1a
.< 2 4 4
Artigo 21-'Os laudos, pareceres; antorização para o corte de árvirés e “semelhantes,
sérão emitidos: por servidor municipal, portador do. diploma. universitário de
, uma «das. seguintes áreas: Engenharia Agronômica, Engénharia ] Flórestal, Biologia e
-. demais". áreas de nível “superior, «desde que « com especializaçãona á área a florestal, com
a ariuência do Secrétário Municipal 'dô Meio: Afnbiente.
pn,
ma, . t
Poa” s
, .
“CAPITULO; Hr. : Pis DOS e
- DAS INFRAÇÕES EPENALIDADES E o
Attigo, 22 - Constitui contravenção “penal, de acordo com a. Lei. Fédeial 4,711 de 15 -
- de, setembro, de 1965, o.ato dê matar, lesar: ou maltratar por qualquer modo ouméio, *
blantas de ornamêntação de lopráiugos públicos ou ém' 'propritidades privadas alheid
ou árvores 1 imune de corte. . pra
x * '
| Artigo 3: ; Além das penalidades previstas na Legislação “Federal, as pessoas físicas .' .
ou jurídicas, que: infringirem as dispósições destá' Lei e de seu regulamento, ficam E
sujeitas às seguintes penalidades: o . o A -
«Io Mulia no valor equivalente à 3 (três) UFM's (Unidades. Fiscais de Referência: -do *
“a Município) ; jou outro ífidice que vier a -substituí-ló, por, muda de árvore ou árvore 1”
? abatida com DAP (Diâmetro do caule: à Altura Peito) inferior a 010m (der
»
| “ É Sentimetrós); . , N
vs . í «E - Mia, no.valor equivalente à 6 (eis) UFM's (Unidades, Fistais de Referência do .
N . Município) -ou, outro índice que, vier 'a súbstituí-lo, por árvoré abatida, tom PAP: de
' 0,10 a-0,30m (dez, atrinta centimetros); . 4
|
Ê
| : NI = Muita rio valoé equivalênto a 12 (doze): FM s (Urtidade Fiscais de Referência *
“do Município) du outro que vier à substituí-lo, por árvore ábatida, com: “DAP Superior,
a 0,30m (trinta centimetrós); . PE E
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, »o Estado de São. Paulo
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PROJETO DE LEI Nº 10+ -. DE .04-DE DEZEMBRO DE 2009.
Fis.08, ' ,
á N
Pd à! . E
t +
IV — Multa de 15 (quinze) UFM's (Unidades Fiscais 'do. Município) por corte não
autorizado, derrubada ou morte provocada, sem prejuízo dá ação de outros órgãos;
Y. — Multa de 03 (três) UFM's (Unidades Fiscais do Município) por árvore, em poda
drástica ou éxcessiva; la
3
VI — Multa de 02 (duás) UEM” s (Unidades Fiscais dó Musticípio) nas demais
infrações, “inclusive não dar a destinação correta aos s resíduos de acordo « -com 40
parágrafo único do artigo. 16, desta Lei.
- Parágrafo Único — As multas gerão aplicadas pelos fiscais da Prefeituta, mediante”
párecer dos Engenheiros da Prefeiturá e do órgão ambiental competente.
Artigo 2á - É proibida a prática de anelagem, envenenamento e/ou uso de qualquer
"-substância química ou biológiea, visando a-morte da árvóre.
Artigo 25 « É próibido conduzir as águas de- lavagem que contenham. substâncias
-“notivas à vida “das árvores para os canteiros e áreas arborizadas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Artigo. 2 - Os andáimes e cercas de construção hão poderão danificar “as árvores e,
deverão ser retiradas logo após a conclusão das obras.
Artigo 57 - É vedada a fixação de faixas, cartazes, plácas, holófotes, , lâmpadas,
anúncios: “de qualquer natureza, bem tomó qualquer tipo de pintura.na arborização
pública. . .
Parágrafo Único — O Município, caso necessite é não venha .a danificar a árvore,
poderá utilizar os equipâmentos descrito no Cappt « deste artigo, pelo prazo máximo de,
60 (sessenta) dias, em épocas comemorativas da: cidade. a
Artigo 28 - É proibido aníarrar animais nas árvores; veíçulos não motorizados e
“apoiar cordão de isolamento em árvores jovens.
t
Artigo 29 - A fiscalização municipal aplicará multã «aos infrátores desta Lei, sem
prejuízo da ação de outros órgãos, a saber:
a) não reconstituição do passeio; 3 Unidade Fiscal do Município — UFMS;
«b) úão tetiráda das raízes e toco da-árvore cortada: 3 Unidade Fiscal do Município — =
UFM* Sr por árvore. .
a
e
Ares ec ra e
a
k
— de 15 (quinze) dias; o autuado, de tecórrer de forma definitiva ao Conselho
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paúlo '
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DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.
PROJETO DE LEINº101 CO,
Fls.09
s
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$$ 1º = Nos casos de reiricidência, ou do não atendimento às medidas expostas da
hotificação, “às multas, à critério da - Secrefaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente, deverão ser aplicadas em dobro. .
$ 2º — A muitá será:aplicada ao: proprietário do imóvel residencial ou gomercial, bem
-como em igualdade ào. podador em que amibos responderão pelos-atos praticados,
8 3º — O podador credenciado que realizar a. poda de árvore sem autorização da
Secretaria Municipal dé Agricultura. e Meio Ambiente responderá pela suspensão e
ou cassação dé seu credenciamento. * |, .
Artigo 30.-. AS infrações ambientais serão ápuradas em processo administrativo
próprio, assegurado o--direito.-de .ampla defesa e 6 cotitraditório, observadas as
disposições da Lei. Em caso de decisão conderiatória terá direito, num prazó máfimo
Municipal de Meio Ambiente. . RE
as
Parágrafo Único - Exauridos os reçursos-administtativos; o infrator terá prazo de 05
(cinco) dias corridos para efetuar o recolhimento do valor da multa, sob. penã de
inscrição em dívida átiva. Vs .
Artigo-31 -- Os valóres, arrecadados cóm taxas: de retiradas de árvores, multas de.
infrações cometidas e valores. arrecadados com a:venda da madeira proveniente do ..
curté de árvores serão destinadas ao Fundo Municipal de Meio- Ambiente. - a
Parágrafo Único — Toda á madeira proveniente ila retirada das árvores pertencerá ad
Município. *
» — le
Í Artigo 32 — Respondem sólidariâmente, pela infração das normas desta Lei, quer
quanto à supressão, quer quárito ao corte, quer quanto á poda: e -. —
proc. RÉ 6/68.
I-—seu autór matérial; . ,
'
I-omandânte; , . , h .
TIL — quem, de qualquér modo, concorra para a prática da infração.
Artigo 33 As-multas definidas nos artigos anteriores serão aplicadas em dobro: ,
Ler . p x “e N ,
E- no-caso de reincidência das infrações definidas;. x “e
H — no cáso-de poda realizada na época dá floração; R . k)
HI — no caso de poda-reilizada na época de frutificação. o o GÊS
. . + ,
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PREREITURÁ MUNICIPAL DE DRACENA
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” so" “ . A A
” + . .
, Artigo 34 - Incumbe. ao proprietário . do imóvel" a arborização 'vorréspondente a
testada do 'seu imóvel.em desacotdo' com esta Lei, podendo o Município executar as
. arborização cóm'ônus para [o proprietário. “a
Artião 35-Sea infração for-cometida por servidor munibipal, no exercício” de; suas
-funções, a pênalidade ; sétá determinada-após à, instauração de) processo; administrátivo
“ha'forma da legislação em vigor. R o a, .
e “a Ss. “4
. Arti ipo 36: As despesas deivrrentes da. execução desta a correião por conta das * 4
“ dotáções “orçamentárias, consignadas ..no- orçamerito da. despesa, vigerite parad
“ róprenté exercítio, Suplementadas, se necessário. -” .
artigo, 37 - Esta Lei entrará em vigor: na data de sua” publicação,” revogagão as
. disposições em Sontrário, especialmenté as Leis Municipais-nº 1814-de-09 de agosto
“de. 1988; Lei 2369 de 17 de jmarço de.1993 eLens091 de 96 de julho de 2002, pos
“e x
, FR , É ' e
o Gabinete do Prefeita Municipal +,"
vo o) +“ + Draceria, 04 deidezembro de 2005. A
,
7

open original →