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materia nº 22/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 22 / 2015
Date 2015-03-09
EmentaDispõe sobre a Revisão Geral Anual ao subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências. Autoria: Mesa diretora da Câmara Municipal: Francisco Eduardo Aniceto Rossi - presidente Claudevi Oliveira da Silva Júnior - vice-presidente Rodrigo Rossetti Parra - 1ºsecretário Ailton Oscar Lorensetti - 2º secretário
native_id223

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-03-16 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 2

|
n3
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.go pHROC NT
site: http://www.camaradracena.sp.gov.B
PROJETO DE LEINº 22/15 —- DE09DE MARÇO DE 2015.
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual ao subsídio dos Vereadores da Câmara
Municipal de Dracena e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica concedido aos Vereadores da Câmara Municipal de Dracena,
7,68% de reposição salarial, com vigência a partir de 1º de março de 2015, como forma de
revisão geral anual, nos termos do Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e Artigo 73,
inciso XIII, da Lei Orgânica do Município.
Art. 2º - O Índice Inflacionário fixado pelo INPC (Índice Nacional de Preço
ao Consumidor) do IBGE no mês de fevereiro, medido entre 1º de março de 2014 a 28 de
fevereiro de 2015, foi de 7,68%.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, e não afetarão as metas de resultados
fiscais previstas, bem como atendem as exigências contidas na Lei Complementar Federal nº.
101/2000 de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e obedecem aos percentuais
limitadores fixados por essa Lei, pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gevogada as
disposições em contrário. &
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proc. nº PCA
Anexo 1
Salário de Vereador + reposição 7,68
R$=4.473,38 - (quatro mil, quatrocentos
e setenta e três reais e trinta e oito
centavos)
Salário de Presidente + reposição 7,68 |
Salário de Vereador
R$=4.154,33 - (quatro mil, cento e
cinquenta e quatro reais e trinta e três
centavos)
Salário do Presidente
R$=5.480,23 - (cinco mil, quatrocentos
e oitenta reais e vinte e três centavos)
R$=5.089,37 - (cinco mil, oitenta e nove
reais e trinta e sete centavos)
LSSOLOODO 60295 SH0Z/084/60 LSSOS B 3 COSTUMES 2 "SU BURIRMG ap JeaTOUM Euuço
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