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materia nº 130/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 130 / 2009
Date 2009-12-18
EmentaDispõe sobre a concessão de crédito suplementar no cartão alimentação dos servidores da Prefeitura, conforme especifica e dá outras providências. (crédito suplementar no cartão alimentação dos servidores da Prefeitura, disciplinado na Lei 3.649/2009).
native_id2232

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2009-12-21 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.51 · pages: 2

. - suplementar nó cartão alimentação no mês de dezembiró de 2009.
PREFEITURA MUNICIPAL: DE BRAGENA. 4
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“Ençaminha- Projeto de Lei- - que “Dispõe, sobre à: concessão de,
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.de, Lei que “Dispõé sobre :a tonçessão dé crédito suplementar ho, cártão, «alimentação —
dos Servidores da Prefeitura, cônforme: especifica e dá dutras providências.” .
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O presente, Prójeto autoriza a“cóncessão de crédito suplementar
rbicartão “alintentação'ho: mês; de dezernbro de 2069; [o Qual. gomos “se e disciplinado
“na Leis. 649/2009, a EN . )
tentando proporcipnar melhorias no. pôder “aquisitivo dos servidóres, .tecorremos a
- Vossa Excelência em; Pares; para aprovação dá mátéria inclusa, que toncede crédito
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11º da. Ler rgánica do: Município. PA cr
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ps , : * Dispõe sobre a “conícessão de crédito, siplemetar no cartad alimentação .
p « : dos. . 'servidôres da Prefeitura, conforme especifi cà e dá “outras -
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, o + +* Artigo 1º — Ficára Prefóitura autorizada aconegder' ads Sérvidores ativos,
estatutários, cetetistas, comissionados ou contratados por tempo determinado, bem comoiaos
servidores * inativos do” FAPEN e respéctivos;” : pensionistas . e dos servidores: inativos e .
respectivos: pensionistas . da Prefeitura, benefício “toirespoiidente a trédito suplementar” no o
& “cártão alimentação, o qual encontra-se disciplinâdo na Lei 3is4p/2oçã. , "
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o Parágrafo Único — O valor % crédito caiplementar será. de R$ BL86 =
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«retrõa; indo” eus efeitos ay de Dezembro, le. 2009, "Tevo) ando-se a as disposi es, em
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