materia nº 2/2009

Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-58)
e-mail: camara(Dfundec.com.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/09 - DE23DE MARÇO DE 2009.
Dispõe sobre a concessão de cestas básicas aos servidores do Legislativo e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, APROVA A SEGUINTE
RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder aos seus servidores
uma cesta básica contendo os gêneros alimentícios de primeira necessidade.
& 1º — O benefício instituído neste artigo é extensivo aos inativos e aos pensionistas
de ex-servidores públicos cujos proventos sejam pagos pelo Legislativo.
& 2º - Não terão direito ao recebimento da cesta básica os servidores no gozo de
licença para tratamento de interesses particulares, bem como os inativos ocupantes de cargo em
comissão.
$ 3º - Independentemente dos valores, as compras das cestas serão precedidas de
procedimento licitatório.
$ 4º - O recebimento de cesta pela Lei nº 2868/2000, impede o recebimento do
benefício instituído por esta Resolução, exceto quando se tratar de servidor do Legislativo.
Artigo 2º - A cesta de alimentos será igual para todos os servidores, e entregues
uma única vez ao mês.
Artigo 3º - Cada cesta será composta pelos itens relacionados no anexo 1, parte
integrante desta Resolução.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução serão suportadas
pela seguinte dotação orçamentária: 339030. ]
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — LIORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
e-mail: camara(dfundec.e
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/09 - DE23DE MARÇO DE 2009.
= fls. 02=
Artigo 5º - Será item obrigatório da carta Convite o encargo da contratada de
entregar as cestas até o 5º dia útil.
Artigo 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. |
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA.
Sala das Sessões “Dr. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 23 de março de 2009
Pela Mesa:
Nelson Dar or Buzinaro
ice-Presjdente =
etário =
“DIGA NÃO AS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 - HORARIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”