Câmara Municipal de Dracena
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº01/09 - DE 16 DE FEVEREIRO DE 2009.
Dispõe sobre autorização à Câmara municipal firmar convênio com
instituição de ensino médio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, APROVA A SEGUINTE
RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - Fica a Câmara Municipal autorizada a firmar convênio com
instituição de ensino médio, com a finalidade de aceitar como estagiários alunos
regularmente matriculados e que venham fregiientando cursos vinculados à estrutura
do ensino público no nível médio.
Artigo 2º - O número máximo de estagiário em relação ao quadro de
pessoal da Câmara Municipal poderá ser de 1 (um) estagiário para cada 5 (cinco)
funcionários da Câmara Municipal.
Artigo 3º - O estágio deverá proporcionar experiência prática na linha
de formação, devendo o educando estar em condições de estagiar segundo disposto na
regulamentação da presente resolução.
- 8 1º - Estágio é o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido
no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos
que estejam frequentando o ensino regular em instituições de ensino superior, de
educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do
ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adulto.
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82º - O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de
integrar o itinerário formativo do educando.
83º - O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da
atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento
do educando para a vida cidadã e para o trabalho.
8 4º - Os estagiários devem proporcionar a complementação do ensino
e da aprendizagem a serem planejados, executados, acompanhados e avaliados em
conformidade com os currículos, programas e calendários escolares, a fim de se
constituírem em instrumentos e integração, em termos de treinamento prático, de
aperfeiçoamento técnico-cultural, científico e de relacionamento humano.
Artigo 4º - O estagiário de ensino médio, da Câmara Municipal
receberá, mensalmente, enquanto perdurar o estágio, a importância concedida a título
de Bolsa de Estágio, corrigida de acordo com a reposição salarial dos servidores do
Legislativo, sendo de R$ 201,66 (duzentos e um reais e sessenta e seis centavos), para
o estágio de 6 (seis) horas diárias e 30(trinta) horas semanais.
$ 1º - A jornada de atividade em estágio e o valor da bolsa estágio,
poderão ser proporcionais às horas de atividade, a critério da Câmara Municipal, e
deverá ser fixado no Termo de Compromisso de Estágio, ficando expressamente
proibida a permanência de estagiário após a conclusão do ensino médio, ou no caso de
desistência do curso.
8 2º - Fica obedecido em qualquer hipótese o disposto no inciso III, do
artigo 9º, da Lei Federal nº 11.788, de 25.09.2008.
Artigo 5º - A realização dos estágios dar-se-á mediante termo de
compromisso celebrado entre o estudante e a parte concedente, com interveniência
obrigatória da instituição de ensino.
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Parágrafo único — Os estágios curriculares serão desenvolvidos de
acordo no & 3º do artigo 3º, desta Resolução.
Artigo 6º - O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer
natureza, e os estagiários poderão receber bolsas, devendo o estudante, em qualquer
hipótese, estar segurado contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com
valores de mercado.
Artigo 7º - A jornada de atividade em estágio, a ser cumprida pelo
estudante, deverá compatibilizar-se com o seu horário escolar e com o horário da parte
em que venha a ocorrer o estágio.
Artigo 8º - A duração do estágio, na mesma concedente, não poderá
exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.
Artigo 9º - O estagiário poderá receber auxílio transporte e
alimentação, sendo que a concessão do benefício não caracteriza vínculo
empregatício.
Parágrafo único — Poderá o educando inscrever-se e contribuir como
segurado facultativo do Regime e Previdência Social.
Artigo 10 — É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha
duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser
gozado preferencialmente durante as férias escolares.
$ 1º - O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado quando
O estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação.
$ 2º - Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de
maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.
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e-mail: camara fDfundec.com.br PROC. Nº
Artigo 11 - Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e
segurança no trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade da parte
concedente do estágio.
Artigo 12 — As despesas decorrentes da presente Resolução correrão à
conta de dotação orçamentária vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 13 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA.
Sala das Sessões “Dr. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 16 de fevereiro de 2009.
Es
-
Nelson Nabor Buzinaro
Pela Mesa:
Presidente=
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PROC. Nº. 48
CS
JUSTIFICATIVA
O estágio oferecido pela Câmara, além de procurar atender a proposta
curricular da instituição de ensino conveniada e de oferecer ao jovem a vivência
prática de conteúdos teóricos ministrados no seu ambiente escolar, visa à preparação
do educando para o trabalho produtivo, concedendo-lhe o aprendizado de
competências próprias para o seu desenvolvimento e para a vida cidadã,
proporcionando-lhe:
- produção de novos conhecimentos;
- capacidade de decisão e de liderança;
- responsabilidade;
- criatividade;
- integração de habilidades e atitudes;
- capacidade de relacionar-se
- noções básicas de atendimento ao público; etc.
Pela Mesa:
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