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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
e- email: camara(Dfundec.com.br
PROJETO DE. RESOLUÇÃO Nº 03/09 - DE 23 DE MARÇO DE 2009.
Determina a inclusão do nome do Vereador autor nas honrarias outorgadas pelo
Poder Legislativo e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, APROVA A SEGUINTE
RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - Nas outorgas de Diploma de Honra ao Mérito e Título de Cidadania
conferidos no âmbito do Município de Dracena, fica obrigado constar nos referidos documentos,
além do número da Lei ou do Decreto Legislativo, e ainda os dados do homenageado como e
outras informações pertinentes, também o nome do Presidente da Câmara em exercício e do
Vereador autor da honraria, com as respectivas aposições das assinaturas de ambos os Edis
Artigo 2º -
as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA.
Sala das Sessões “Dr. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 23 de março de 2009
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
Câmara Munic ipi
Rua Princesa Isabel, 163
RACENA - SP
CEP 47900-000
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 — PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”,
PROJETO DE LEI
Determina a inclusão do nome de Vereador autor nas honrarias
outorgadas pelo Poder Legislativo como Diploma de Honra ao Mérito ou
Título de Cidadania
Artigo 1º - Nas outorgas de Diploma de Honra
ao Mérito e Título de Cidadania conferidos no âmbito do Município de
Dracena, fica obrigado constar nos referidos documentos, além do número da
Lei Municipal e ou Decreto Legislativo, e ainda os dados do homenageado,
como nome e outras informações pertinentes, também o nome do Presidente
da Câmara em exercício e do Vereador autor da honraria, com as
respectivas aposições das assinaturas de ambos os Edis.
Parágrafo único: Esta lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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