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materia nº 5/2015

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2015
Date 2015-02-26
EmentaInstitui no Município de Dracena o Sistema de Controle Interno, nos termos dos artigos 31, 70 e 74, todos da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-04-22 Proposição aprovada — —

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 003, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que “Institui no Município
de Dracena o Sistema de Controle Interno, nos termos dos artigos 31,
70 e 74, todos da Constituição Federal de 1988, e dá outras
providências”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre
edilidade o incluso projeto de lei complementar que “Institui no Município de
Dracena o Sistema de Controle Interno, nos termos dos artigos 31, 70 e 74, todos da
Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.
Referido projeto visa a implantação do sistema de controle interno
no âmbito da Prefeitura Municipal de Dracena, em cumprimento ao disposto no
artigo 31, da Constituição Federal, bem como para que a Prefeitura se adeque às
orientações do Tribunal de Consta do Estado de São Paulo.
Cumpre destacar que as funções descritas neste projeto de lei
complementar, e em especial no 81º, do artigo 7º, serão exercidas por servidores
efetivos da Prefeitura Municipal de Dracena, sem a necessidade de criação de cargos
ou empregos públicos.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a
Vossa Excelência e Nobres Edi s componentes desta Casa de Leis protestos de
Exmo. Sr.
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI
DD. Presidente da Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 003, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
Institui no Município de Dracena o Sistema de Controle Interno, nos
termos dos artigos 31, 70 e 74, todos da Constituição Federal de 1988, e dá
outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPEBMENTAR 3
FL.Nº, |)
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TITULO I
DA ABRANGÊNCIA team veces
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Dracena, o Sistema de
Controle Interno do Poder Executivo Municipal, nos termos dos artigos 31, 70 e 74, todos
da Constituição Federal de 1988, com abrangência em todos os órgãos e agentes públicos
da administração direta, indireta e entidades ou pessoas beneficiadas com recursos
públicos.
TÍTULO II
DAS CONCEITUAÇÕES
Art. 2º Para os fins desta Lei Complementar considera-se:
I- Controle Interno: conjunto de recursos, métodos e processos adotados
pela própria gerência do setor público, com a finalidade de comprovar fatos, impedir erros,
fraudes e ineficiência;
H - Sistema de Controle Interno: conjunto de atividades de controle
exercidas no âmbito do Poder Executivo Municipal, incluindo as Administrações Direta e
Indireta, de forma integrada.
HI - Auditoria: minucioso exame total, parcial ou pontual dos atos
administrativos e fatos contábeis, com a finalidade de identificar se as operações foram
realizadas de maneira apropriada e registradas de acordo com as orientações e normas
legais e se dará de acordo com as normas e procedimentos de auditoria.
TÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 3º O Sistema de Controle Interno te)
assegurar a boa gestão dos recursos público; i
como objetivos básicos
externo na sua missão
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financeira, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade,
aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
Parágrafo único. O controle dos atos da administração serão exercidos
de forma prévia, concomitante e subsequente.
Art. 4º O Sistema de Controle Interno tem como objetivos específicos:
I - acompanhar e avaliar o cumprimento dos objetivos e metas
estabelecidas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei
Orçamentária Anual;
I - avaliar a execução dos programas e dos orçamentos quanto ao
cumprimento das metas físicas e financeiras, bem como a eficiência de seus resultados;
III - comprovar a legalidade dos atos de gestão de governo e avaliar os
resultados quanto à eficácia, eficiência e efetividade da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial, assim como a boa e regular aplicação dos recursos públicos por pessoas é
entidades de direito público e privado;
IV - avaliar os custos das obras e serviços realizados pela administração e
apurados em controles regulamentados na Lei de Diretrizes Orçamentária;
V - exercer o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos,
haveres e inscrição de despesas em restos a pagar,
VI - verificar a fidelidade funcional dos agentes da administração
responsáveis por bens e valores públicos;
VII - fiscalizar o cumprimento das medidas adotadas para retorno das
despesas de pessoal e montante da dívida aos limites estabelecidos no regramento jurídico;
VII - acompanhar o cumprimento da destinação vinculada de recursos
da alienação de ativos;
IX - acompanhar o cumprimento dos gastos mínimos em ensino e saúde;
X - acompanhar o equilíbrio de caixa em cada uma das fontes de
recursos;
XI - assinar o Relatório d:
Poder Executivo e, também, com o resp
iscal em conjunto com o Chefe do
ação financeira;
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PROC. Nº
XII - emitir relatórios ao final de cada quadrimestre, os quais serão
remetidos ao Chefe do Poder Executivo;
XIII - cientificar as autoridades responsáveis quando constatadas
ilegalidades ou irregularidades, conforme o caso, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias
para a correção, sob pena de comunicação ao Tribunal de Contas do Estado;
XIV - manter arquivado na sede da Prefeitura Municipal de Dracena
todos os relatórios e pareceres elaborados em cumprimento às obrigações dispostas no art.
35 da Constituição do Estado de São Paulo e art. 74 da Constituição Federal, e à disposição
do Tribunal de Contas, para subsídio da aplicação do disposto no art. 26 da Lei
Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993;
XV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
— TÍTULOIV
DA FUNÇÃO DE CONTROLE INTERNO
Art. 5º O(s) servidor(es) que exercer(em) a função de Controle Interno,
ficará(ão) vinculado(s) diretamente ao Chefe do Poder Executivo, com as atribuições
definidas nesta Lei Complementar.
Art. 6º Fica criada a função de Controle Interno, cujas atividades e
responsabilidades estão definidas nos artigos 3º, 4º e 8º desta Lei Complementar.
Art. 7º O(s) integrante(s) do Sistema de Controle Interno da Prefeitura
Municipal de Dracena receberá(ão) gratificação de função de acordo com o 8 2º, do art. 5º,
da Lei Complementar nº 413, de 13 de novembro de 2014.
81º A designação de servidor para a função de Controle Interno é
privativa do Chefe do Poder Executivo, e dar-se-á dentre os servidores do quadro de
pessoal efetivo da Prefeitura Municipal de Dracena, com capacitação técnica e profissional
para o exercício do cargo, recaindo preferencialmente em servidor graduado em nível
superior na área de conhecimento exigida para a função de controle interno a ser exercida.
82º Para efeito do 81º o controle interno será exercido,
preferencialmente, por servidor(s) com formação nas áreas de economia, ciências
contábeis, administração ou direito.
83º Caberá ao Chefe do Poder Executivo nomear servidor para o
desempenho das funções de Controle Interno por meio de Portaria, perm Cendo no
desempenho das atribuições por tempo indeterminado. O servi
função a critério do Prefeito Municipal ou a pedido.
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PROC.N?º (C5, 5
84º A gratificação devida ao(s) integrante(s) do Controle Interno não se
incorporará ao salário ou aos vencimentos do servidor, e será recebida apenas enquanto o
servidor estiver no desempenho da função.
Art. 8º Além das atividades e responsabilidades previstas nos artigos 3º e
4º desta Lei Complementar, compete(m) ao(s) servidor(es) que exerce(em) a função de
Controle Interno:
I - elaborar as normas de Controle Interno para os atos da Administração,
a serem aprovadas por Decreto;
II - propor ao Chefe do Poder Executivo, quando necessário, atualização
e adequação das normas de Controle Interno para os atos da administração;
II - programar e organizar auditorias, com periodicidade pelo menos
anual;
IV - programar e organizar auditorias nas entidades ou pessoas
beneficiadas com recursos públicos;
V - manifestar-se, expressamente, sobre as contas anuais do Chefe do
Poder Executivo Municipal, atestando que o mesmo tomou conhecimento das conclusões
nela contida;
VI - encaminhar ao Tribunal de Contas relatório de auditoria e
manifestação sobre as contas anuais do Chefe do Poder Executivo Municipal, com
indicação das providências adotadas e a adotar para corrigir eventuais ilegalidades ou
irregularidades, ressarcir danos causados ao erário, ou evitar a ocorrência de falhas
semelhantes;
VII - sugerir ao Chefe do Poder Executivo instauração de Tomada de
Contas Especial nos casos de identificação de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que
resulte dano ao erário;
VII - sugerir ao Chefe do Poder Executivo, que solicitem ao Tribunal de
Contas a realização de auditorias especiais;
IX - sugerir ao Chefe do Poder Executivo, no âmbito de suas
competências, a instauração de Processo Administrativo nos casos de descumprimento de
norma de controle interno caracterizado como grave infração a norma constitucional ou
legal;
X - dar conhecimento ao Tribunal de Contas sobre irregularidades ou
ilegalidades apuradas em Tomada de Contas Especial izadas, com indicação das
providências adotadas ou a adotar para ressar s causados ao
erário e para corrigir e evitar novas falhas;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
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XI - programar e sugerir ao Chefe do Poder Executivo a participação dos
servidores em cursos de capacitação voltados para melhoria do controle interno;
XII - assinar, por seu titular, o Relatório de Gestão Fiscal de que tratam
os artigos 54 e 55, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
TÍTULO V.
DAS PROIBIÇÕES
Art. 9º É vedada a indicação e nomeação para o exercício da função
relacionado ao Sistema de Controle Interno de pessoas que tenham sido nos últimos cinco
anos:
I - responsabilizadas por atos julgados irregulares, de forma definitiva,
pelos Tribunais de Contas;
II - punidas, por decisão da qual não caiba mais recurso, na esfera
administrativa, em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público, em qualquer
das esferas de Governo;
HI - condenadas, em processo judicial, pela prática de crimes contra a
Administração Pública, capitulados nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal
Brasileiro, na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, ou por ato de improbidade
administrativa previsto na Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992.
Parágrafo Único. Fica também vedada a indicação e nomeação para a
função de Controle Interno daqueles que a qualquer tempo foram contratados por
excepcional interesse público e que possuem parentesco com o Chefe do Poder Executivo,
em linha reta, colateral ou por afinidade, ate terceiro grau.
Art. 10. É vedado ao(s) servidor(es) que desempenhar(em) as funções de
Controle Intemo da Prefeitura Municipal de Dracena, exercer(em) atividade político-
partidária ou patrocinar causa contra a Administração Pública Municipal.
TÍTULO VI
DAS GARANTIAS
Art. 11. Constituem garantias dos ocupantes da função de Controle
Interno:
I - a independência funci
administração direta e indireta;
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II - o acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados
indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno;
81º O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço,
constrangimento ou obstáculo à atuação do(s) servidor(es) lotado(s) no Controle Interno no
desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade
administrativa, civil e penal.
$2º Quando a documentação ou informação prevista no inciso II deste
artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, o(s) integrante(s) do Sistema de Controle
Interno deverá dispensar tratamento especial.
83º O(s) servidor(es) integrante(s) do Sistema de Controle Interno
deverá(ão) guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver
acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a
elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de
responsabilidade.
Art. 12. Responderão solidariamente ao Ordenador da Despesa o(s)
membro(s) do Controle Interno pelas contas consideradas irregulares e por outros atos
ilegais, exceto se o(s) membro(s) tiver(em) manifestado por escrito ao Chefe do Poder
Executivo ou ao Tribunal de Contas do Estado e solicitado providência ao tomar(em)
conhecimento das ilegalidades.
TÍTULO VIH
DA AUDITORIA INTERNA
Art. 13. O trabalho de Auditoria Interna deverá ser desenvolvido com
obediência as seguintes normas básicas:
I - as auditorias serão realizadas mediante programação e organização
do(s) servidor(es) que exercer(em) a função de Controle Interno;
II - verificação do cumprimento das normas de Controle Interno pelos
servidores municipais no exercício de suas funções nos diversos setores da Prefeitura
Municipal de Dracena, ou por aqueles beneficiados com recursos públicos;
III - registro do trabalho de auditoria em relatório, com indicação clara de
eventuais falhas, erros, deficiências, ilegalidades ou irregularidades constatadas;
IV - o relatório de auditoria será encaminhado ao(s) servidor(es) que
exercer(em) a função de Controle Interno para e; O de parecer, € dar conhecimento ao
Chefe do Poder Executivo, observado o aminhamento ao
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
Estado de São Paulo
Tribunal de Contas com indicação das medidas adotadas ou a adotar para correção das
falhas apontadas.
Parágrafo único. O trabalho de Auditoria Interna será exercido por
servidores efetivos, preferencialmente com formação nas áreas de economia, ciências
contábeis, administração e direito. Caso não exista na administração municipal servidor
com formação em um dos referidos cursos, deverá ser realizada por servidor com
experiência na área.
TÍTULO VII
DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Art. 14. O trabalho de Tomada de Contas Especial será exercido por
comissão ou por tomador de contas designado pelo Chefe do Poder Executivo, com
obediência às seguintes normas básicas:
I - apurar fatos, identificar os responsáveis, quantificar o dano causado
ao erário quando não forem prestadas contas, ou quando ocorrer desfalque, desvio de
dinheiro, bens ou valores públicos, ou ainda, se caracterizada a prática de qualquer ato
ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte prejuízo ao erário;
I - elaborar relatório da Tomada de Contas Especial, com registro claro e
objetivo dos fatos apurados;
HI - encaminhar Relatório da Tomada de Contas Especial ao(s)
servidor(es) que exercer(em) a função de Controle Interno para emissão de parecer,
indicação das medidas adotadas e a adotar para correção e reparo de eventual dano causado
ao erário, e dar conhecimento ao Chefe do Poder Executivo e encaminhamento ao Tribunal
de Contas.
81º A Tomada de Contas Especial será sugerida pelo(s) servidor(es) que
exercer(em) a função de Controle Interno e/ou determinada pelo Chefe do Poder
Executivo.
82º Estão sujeitos à Tomada de Contas Especial, os agentes públicos,
servidores e demais responsáveis por dinheiros, bens ou valores da administração direta e
indireta do Município e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra
irregularidade de que resulte dano ao erário.
83º Apurado e quantificado o dano causado ao erário, o responsável,
identificado em processo de Tomada de Contas Especial, será ficado para, no prazo de
ípio o valor do débito
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84º Não havendo imputação de débito em processo de Tomada de
Contas Especial, mas comprovada a prática de grave infração à norma constitucional ou
legal, o responsável estará sujeito à multa e/ou às penalidades administrativas previstas no
estatuto dos servidores.
TÍTULO IX
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 15. A instauração de Processo Administrativo será determinada pelo
Chefe de Poder Executivo, quando comprovada a prática de grave infração às normas de
Controle Interno.
Art. 16. O Processo Administrativo será desenvolvido por Comissão
designada pelo Chefe de Poder Executivo para apuração dos fatos e identificação dos
responsáveis.
Art. 17. O Processo Administrativo adotará no que couber as normas
básicas estabelecidas para a Tomada de Contas Especial.
TÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. É vedada, sob qualquer pretexto ou hipótese, a terceirização da
implantação e manutenção do Sistema de Controle Interno, cujo exercício é de exclusiva
competência da Prefeitura Municipal de Dracena, órgão instituidor.
Art. 19. Aos integrantes do Sistema de Controle Interno deverá ser
oportunizada a participação em cursos, seminários, palestras e demais eventos destinados à
especialização e à qualificação profissional para o desempenho da função de Controle
Interno.
Art. 20. A existência do Sistema de Controle Interno, formalmente
constituído, não exime nenhum servidor público municipal, inclusive agente público, da
observância das normas Constitucionais e Legais aplicadas à administração pública, no
desempenho dos serviços.
Art. 21. O Chefe do Poder Executivo deverá efetuar a nomeação do(s)
servidor(es) que irá(ão) desempenhar a função de Controle Interno o de 30 (trinta)
dias, contados da data de publicação da presente Lei Comfpleme
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Art. 22. As despesas decorrente da execução da presente Lei
Complementar correrão por conta de verba orçamentária própria, suplementada se
necessário.
Art. 23. Esta Lei fomh ementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeito Municipal

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