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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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Indicação n.° 267/2024
Senhor Presidente:
Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia
Casa de Leis, juntamente com o setor competente, que providencie um estudo para
solicitar a isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU aos proprietários de
imóveis em tratamento de enfermidades graves.
Sugerimos isenção de IPTU para proprietários de imóveis que enfrentem
doenças graves, como câncer, Parkinson, Alzheimer, entre outras.
Sugiro ainda que a municipalidade utilize o mesmo rol de enfermidades
que isentam o contribuinte do Imposto de Renda para conceder o direito à isenção do
IPTU.
Nosso objetivo é proteger e preservar as condições básicas do cidadão,
especialmente se a pessoa acometida pela doença for o provedor da família.
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 24 de junho de 2024.
Victor S. Almeida Palhares
Vereador – PP
CÂMARA MUNICIPAL
Encaminha-se ao Sr. Prefeito.
Dracena, 24 de junho de 2024.
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