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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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Indicação n.° 278/2024
Senhor Presidente:
Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia
Casa de Leis, juntamente com o setor competente, que providencie um estudo para a
criação de uma lei, sobre a padronização, alinhamento e identificação da fiação aérea
no município.
Esta proposição tem o fito de alcançar a padronização, alinhamento e
identificação de fiação aérea no Município de Dracena, visando preponderantemente a
retirada dos cabeamentos e equipamentos excedentes e/ou sem uso no Município, o
que, ostensivamente garantirá a segurança de toda a população, reduzindo, com isso, a
poluição visual por meio de acessórios identificadores entre postes e, assim,
diferenciando as redes existentes na Municipalidade.
É certo que há um flagrante descontrole dessa situação que campeia em
nossa cidade, onde os fios permanecem por longo período caídos sobre calçadas, ruas e
avenidas, não havendo rápida manutenção e solução do problema, além de riscos à vida
humana.
Neste prisma, objetiva a criação de um projeto de lei em questão
justamente coibir que empresas ocupem sem a devida regulamentação, exigindo que
novos projetos tenham que conter o cabeamento identificado com o nome do ocupante,
ser instalado de forma separada, salvo em hipóteses de finalidade para desenvolvimento
tecnológico, e em cumprimento aos ditames da legislação em vigor.
CÂMARA MUNICIPAL
Encaminha-se ao Sr. Prefeito.
Dracena, 24 de junho de 2024.
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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
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e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
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Deve-se aqui chamar a atenção para a Lei Federal nº 9.472, de 16 de julho
de 1997, que reforça a relevância de um dispositivo de lei municipal no que tange a
ordenação de cabos e outros equipamentos relacionados ao serviço de
telecomunicações.
Cabe destacar, ainda, que além desta finalidade de remoção de cabos e
equipamentos excedentes, a proposta se presta ao fim de contribuir com a revitalização
urbana da cidade, sobremaneira em áreas de grande adensamento populacional.
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 24 de junho de 2024.
Victor S. Almeida Palhares
Vereador – PP
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