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Câmara Municipal de Dracena
CNPJ: 49.848.674/0001-30
Rua Princesa Isabel, 1635 – Centro – CEP: 17900-063
Telefone: (18) 3821-1800
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 544/2024 ANO: 2024
Protocolo n.º 0307 Data 21.06.2024 Horas 08h33min
Autor(es): Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques A P R O V A D O
Mateus ( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Moção de Apoio
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 24 de junho de 2024.
Danilo Ledo dos Santos
Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Considerando que o ingresso para o provimento de cargos de
Escrevente Técnico Judiciário, referência “5”, grau “A” – Nível I, da escala de
vencimentos – cargos efetivos – jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas
semanais, do quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se dá por
concurso público e dentre as exigências está a conclusão do Ensino Médio até a
data da posse;
Considerando que, no entanto, o conteúdo programático do concurso
abrange não apenas língua portuguesa, mas também conhecimentos gerais que
incluem questões relacionadas a acontecimentos políticos, econômicos, sociais,
culturais, nacionais e internacionais atuais; matemática; informática; raciocínio
lógico e até legislação específica referente ao Estatuto da Pessoa com Deficiência
(Lei 13.146/15), além disso, aborda conhecimentos jurídicos com questões que
envolvem Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional, Direito
Administrativo e normas da corregedoria geral de Justiça.
Considerando que vale ressaltar que segundo dados fornecidos pelo
TJSP em 2018, mais de 95% dos Escreventes Técnicos Judiciários já possuíam
Nível Superior;
Considerando que as funções desempenhadas por esses profissionais
estão se tornando cada vez mais complexas e exigem conhecimentos que vão além
do ensino médio, como a prestação de informações ao público, envolvem a
elaboração de minutas e a expedição de atos essenciais ao andamento de
processos;
Considerando que a implementação nas áreas administrativas e
judiciárias e a operação diária desses avançados sistemas tecnológicos superam as
capacidades desenvolvidas no ensino médio;
Considerando que a exigência do Ensino Superior já é uma realidade
em outras carreiras, como os técnicos judiciários do Poder Judiciário da União
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Câmara Municipal de Dracena
CNPJ: 49.848.674/0001-30
Rua Princesa Isabel, 1635 – Centro – CEP: 17900-063
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(Lei Federal 14.456/2022), bem como os Oficiais de Justiça no âmbito do Poder
Judiciário deste Estado de São Paulo (Lei Complementar Estadual 1.273/2015).
Considerando que o conteúdo programático do concurso contém
questões de Nível Superior e as funções cada vez mais complexas superam os
conhecimentos ministrados e desenvolvidos no ensino médio;
Considerando que por estas razões a exigência do nível superior para o
ingresso nessa carreira melhorará o atendimento aos advogados e à população,
resultando em uma Justiça ainda mais eficiente;
Requeiro, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de
Leis, ouvido o douto plenário, o registro em ata dos trabalhos desta Sessão de
Moção de Apoio para a implementação do nível superior para os Escreventes
Técnicos Judiciários do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Requeiro ainda que, depois de aprovada esta matéria, seja dado
conhecimento desse ato do Poder Legislativo ao Presidente do Tribunal de Justiça
de São Paulo (TJSP), Exmo. Desembargador Fernando Antônio Torres Garcia, no
seguinte endereço:
Palácio da Justiça – 5º andar – sala 502; E-mail:
presidenciatj@tjsp.jus.br
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 24 de junho de 2024.
Maria Ap. S. G. Mateus
Vereadora - Republicanos
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