PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
es É Estado de São Paulo
Y EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE: D.
* CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA/SP.
eng
Senhor Presidente:
+
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ua
t Tenho a honra de levar ao
,
conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins, que, nos
termos do artigo 41, 8 1º, da Lei Orgânica do Município de
Dracena, resolvo vetar, totalmente o Projeto de Lei nº 36/2009, de
| 28 de maio de 2009, aprovadó por essa respeitável Casa,
| Legislativa, conforme Autógrafo nº 37/2009 de 07 de julho de
' 2009. . *
=
O artigo acima citado da Lei
Orgânica, assim determina:
y
1]
“Artigo 41 - Aprovado o projeto de lei,
, será este enviado ao Prefeito, que, aquiescendo, o
j sancionará.
| 8 1º - O Prefeito considerando o
E projeto, no todo ou em parte, -inconstitucional ou
contráriô ao interesse público, . vetá-lo-á total ou
' parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis,
tontados da data -do recebimento, só podendo ser
| * rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos
| Vereadóres, ém escrutínio sepreto.”
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| o
= ——
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
O presente Projeto de Lei é de áutoria
do Vereador - Francisco Eduardo Aniceto Rossi, sendo aprovado
em discussão € votação única pela maioria: de votos, na 23º Sessão
Ordinária do 1º ano, da 15º Legislatura, realizada em 06 de julho
de 2009.
Esse projeto dispõe sobre a
denominação de futuro Conjunto Habitacional no Distrito de
Jamaica; .estanda assim descrito n6 artigo 1º:
“Artigo 1º - O Conjunto Habitacional
prestes a ser construído no Distrito de Jamaiça, será
denominado de “Conjunto Habitacional Ovídio
Batistela”.
Como visto, o: Nobre Vereador autor
do Projeto, quer denominar um Conjunto Habitacional que sequer
encontra-se em construção no Distrito de Jamaica, ou seja, quer
especificar nome a um local que ficará pronto em um futuro
incerto.
A intenção do Digno Vereador em
titular o local é plausível, mas, o momento não é o adequado, pois
está se falando de um Conjunto. Habitacional que ainda será
realizado, desta forma, o correto é aguardar ia criação desse
“ “Conjunto e assim, denominar o mesmo.
Sendo assim, vejo-me compelido a
vetar totalmente o Projeto de lei em exame, pois até o presente
momento não existe o)Conjunto Habitacional em questão.
/
A denominação é justa e reconhece o
grande homem que foi o homenageado, no entanto há
impedimento legal que a referidá homenagem se de nesse
momento.
Desde já, deixo esclarecido, que nada
impede que com-a realização do conjunto, venha a ser estabelecido
o nome estampado no citado Projeto de Lei, ou outro que
entendaín adequado.
Eq
ata
PROC. FNE À
PREFEITURA MUNICIPAL DE
, Estado de São Paulo
. - Expostas as razões que me induzem a
vetar totalmente o Projeto de Lei nº 36/2009, “de 28 de maio de
2009, nos termos do artigo 41, 8 1º da Lei Orgânica do Município,
devolvo o assunto ao reexame dessa ilustre Casa Legislativa, que
se dignará em deliberar em seu elevado critério.
Reitero a Vossa Excelência os
protestos de minha alta consideração.
Dracena, 21 de julh de 2009.
Prefeito funicipál dá Dracena.
Ao Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Dracena
Juliano Brito Bertolini. /