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Câmara Municipal de Dracena
CNPJ: 49.848.674/0001-30
Rua Princesa Isabel, 1635 – Centro – CEP: 17900-063
Telefone: (18) 3821-1800
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 556/2024 ANO: 2024
Protocolo n.º 00000 Data 24/06/2024 Horas 21hs
Autor(es): Vereadores da Câmara Municipal de Dracena A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requerem Regime de Urgência Especial
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 24 de junho de 2024.
Danilo Ledo dos Santos
Presidente
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeremos de acordo com o regimento interno dessa
egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei Complementar nº 019, de
24/06/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre redução
de carga horária para servidores municipais que tenham cônjuge,
companheiro, filho ou dependente com deficiência física, sensorial,
intelectual, do espectro autista ou múltipla, que necessite de
assistência permanente, conforme especifica.
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 24 de junho de 2024.
Danilo Ledo dos Santos
Presidente
Claudinei Millan Pessoa Edenilso da Silva Carvalho Maria Ap. S. G. Mateus
Vice-Presidente 1º Secretário 2º Secretário
Vereadores
Célio Antonio Ferregutti Júlio César Monteiro da Silva Luis A. O. Cavalcante
Nilton Satoshi Shimodo Rodrigo Castilho Soares Rodrigo Rossetti Parra
Sidnei da Silva Contelli Sara S. Scarabelli Souza Victor S. Almeida Palhares
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