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materia nº 2/2009

Tipo Veto
Número / Ano 2 / 2009
Date 2009-10-05
EmentaVeto Ao Projeto de Lei Nº 60/09, de 17.07.09, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as atividades pertinentes ao controle da poluição atmosférica, por meio da avaliação da emissão de fumaça preta de veículos e máquinas movidos a diesel, conforme regulamentação específica e adota outras providências.
native_id2245

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2009-12-04 Veto acatado — Ofício PM149 (Veto acatado) - Documento Acessório

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.64 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
A ESTADO DE SÃO PAÚLO | -
2 ds -*
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR pRESiDEivTE DA.
Ama! MUNICIPAL DE DAÇENA/SP, « :
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Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 60/2009: . -
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“oa “4 Senhor, Presidente; om EN
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Tenho à honra dê levar ao, cónhecimento os
dé Yossa Excelência, pará os devidos: “fins, que, nos termos do artigo
41, 8 1º da Lei. “Orgânica: do Município de. “Dracena, resolvo vetar
parcialmente -o Projeto de Lei nº 60/2009 dé. 17 de. julho de 2009,
aprovado” por esta respeitável Casa Legislativa, confórme Autógafo nº
61/ 09 de 15 de setembro de 2009. -
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E: º artigo acima: citado dá Lei: Orgânica, '
- assim'determina” Cor LON as »
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Ses SArtigo 4F — Apropada “ o) projeto de. lei, -
"RN será 'esté “enviado” ao Prefeito; gue, aquiescendo, “0.
“.** sâncionará. “
. , sic-o “Prefeito, considerando o projeto, ”
Ta no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao
º interesse público, vetá-lo-à tótal'óôu parcialmente, no prazo.
+ +» de 15 (quinze) dias úteis. contados da” data do
recebimento, só podendo ser rejeitado pélo voto da maioria
í “a 4 absoluta dos Vereadores.” “ as e
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BIRISTODO Ée:01 600 /190/60-I9DA “8 ri e'Saageueag 3 featay ebugs É
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o preserite Projeto dé Lei é
Poder Executivo, sendo aprovado em primeira discussão -e votação, -
pela unanimidade, na 32º Sessão Ordináriá do 1º ano da 15º“
Legislatura realizada em 08:09, 2009 e Aprovado em segunda
«discussão e votação pela unanimidade da 33º Sessão Ordinária do 1º
ano, da 15º Legislatura realizada em 14:09.2009, eom redação
“alterada pela Emenda. “Modificativa nº 01/09, de 13.08.2009. do
Artigo 1º e parágrafo inserido pela Emendá Aditiva nº 01/09, de :
26.08.2009.' .
, : A Emenda Aditiva nº O1/ 09: de,
“26.08: 2009 à insere parágrafo que assim expressa: ' - ,
N
. “Parágrafo único - = As avaliações "de
que trata este artigo serão agendadas ' e acompanhadas
porum técnico» CETESB, que ratificará os laudos
correspondentes à conformidade ambiental | de “cada .
veículo avaliado.” "a > -
+
1. > N “
”
: - , É » Fica, caracterizada ha a redação. dada ao *
« parágrafo” em tela uma ingerência junto à CETESB, determinando quê -
as” âvaliações de, que trata O artigo. ; -+º » serão” agendadas é
“acompanhadas, por um técnico da CETESB (grifo nosso), ato este +:
que- não é de competência do Poder Executivolocal. E
»
?
Pesquisando to sitio dá CETESB
.verificanios , -existir- um, formulário -para deriúncias “onde quaiquêr- o
cidadão podérá fazer valér seus direitos e principalmente: exercer a
“ cidadania, tão prolatada nos. dias de hoje, ou seja, qualquer veículo
poderá sér denunciado, por-quem quer, que sejajunto a esse órgão de
fiscalização. NE . r
r
4 +
(0) Sérviço dé fiscalização «é cotúo. visto, já
“vem ocorrenido, não do formato. pretendido- pela respeitável Casa
Legislativa, oú seja, com agendamento” é q acompanhamento de um
técnica para “analisar os veíçulos da Prefeitura. e. da Emdaep, mas, “de,
uma forma mais abrangente, pois, como dito anteriorihente qualquer
veículo pode ser inspecighado através de denúncia. . +
A
ro Destá forma, torna-se desnecessário o
parágrafo único do artigo 18, da citada téi o . “
A
“PREFEITURA MUNICIPAL DE S DRACI NA,
ESTADO DE SÃO PAULO - - .
x
é . Expostas. as razões! que me induzem -
à vetar parcialmente o) Projeto” “de Lei nº-60/2009 de 17 de. julhó de
2009, nos termos do artigô 41, 8 1º:da Lei Orgânica do Município,
dévolvo 6 assúnto ão reexame dessa! egrégia Casa “Legislativa; que ss se'
“ dignará em deliberar em seu elevado critério. :
+
Reiteio
a vossá Excélência os :
protestos de minha elevada estima e cônsideração.
“ ma! A Draceri, ds de outubro de 2009.
“4 ha *
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ÉXCELENTÍSSIMO suxtior Vo .
JULIANÔ BRITO BERTOLINI a : : t o
DD. P IDENTE DA CÂMARA. MUNICIPAL DE : so
DRACENA, SP. Ro 5 e. Ra
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