PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE DACENA/SP.
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proc. nº J 03/89
Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 79/2009.
Senhor Presidente;
Tenho a honra de levar ao
conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins, que, nos
termos do artigo 41, 8 1º da Lei Orgânica do Município de
Dracena, resolvo vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 79/2009 de
28 de agosto de 2009, de autoria do Poder Legislativo Municipal e
aprovado em duas sessões, conforme Autógrafo nº 69/2009 de 29
de setembro de 2009.
O artigo acima citado da Lei
Orgânica, assim determina:
“Artigo 41 — Aprovado o projeto de lei,
será este enviado ao Prefeito, que, aquiescendo, o
sancionará.
8 1º - O Prefeito considerando o
projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou
contrário ao interesse público, vetá-loà total ou
parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis,
contados da data do recebimento, só podendo ser
rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos
Vereadores.”
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O presente Projeto de Lei é de autoria
do Poder Legislativo, através do Nobre Vereador José Antonio
Pedretti, sendo aprovado em primeira discussão e votação, pela
unanimidade, na 34º Sessão Ordinária do 1º ano da 15º
Legislatura realizada em 21.09.2009 e aprovado em segunda
discussão e votação pela unanimidade da 35º Sessão Ordinária do
1º ano da 15º Legislatura realizada em 28.09.2009.
Analisando o Projeto de Lei em
questão, é necessário destacar o que preceitua o artigo 6º e 7º,
pára assim, efetuar algumas considerações:
“Artigo 6º - Em área situada na
denominada zona azul, a caçamba estática é
equiparada a um veículo normal, para efeitos de
pagamento de estacionamento, havendo apenas
tolerância quanto ao tempo de permanência que poderá
chegar a 6 horas no máximo.
Parágrafo único - Na zona central
da cidade, somente poderão ser estacionadas
caçambas em horários, locais e por periodos
previamente autorizados pelo órgão de Assuntos
Viários do Município.”
“Artigo 7º - As caçambas estáticas
devem ser utilizadas exclusivamente para coleta de
entulho de construção, sendo vedado que sirvam de
depósito, armazenamento ou contenham:
a) lixos domésticos, industriais ou
outro tipo qualquer de lixo;
b) materiais ou peças que ultrapassem
suas dimensões ou sua altura;
c) materiais em decomposição ou que
exalem mau cheiro, ou que retenham água, contenham
líquidos inflamáveis, voláteis ou perigosos, materiais
soltos, passíveis de serem levados pelo vento ou no
transporte.
Parágrafo 1º - A empresa operadora
da caçamba é responsável pelo atendimento às normas
e legislação ambiental da sua atividade, inclusive pelo
local de descarga do material e pela limpeza imediata.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo 2º - Os casos não
previstos neste artigo e a ocorrência de situações que
objetivem preservar o interesse da coletividade serão
decididos pelo Poder executivo, após realização de
estudos que levem em conta o interesse público.”
Primeiramente, analisando o que
preceitua o artigo 6º do Projeto de Lei ora debatido, verifica-se a
existência de uma imposição de pagamento de estacionamento de
caçamba estática, como se um veículo fosse, na área denominada
zona azul da cidade, o que resultará em um gasto maior para os
usuários desse tipo de serviço na região central.
Com esta determinação, o custo da
caçamba terá um ajuste no preço, ou o usuário desse serviço além
de pagar pela caçamba, terá que dispor de quantia para
pagamento da despesa relacionada à zona azul.
A área central onde situa a zona azul,
abriga em quase sua totalidade o ramo comercial da cidade, que
realizando obras além de gerar empregos no ramo da construção
civil, estão investindo no comércio e confiando no desenvolvimento
da cidade de Dracena/SP.
Essa despesa encarecerá ainda mais
o custo da obra a ser realizada, lembrando que é comum uma
caçamba permanecer por alguns dias a disposição do usuário,
principalmente quando se trata de uma pequena obra.
Desta forma, a tolerância de 6 horas
de permanência da caçamba estática, na área de zona azul da
cidade, como consta no final do artigo 6º, é muito pouco tempo de
disponibilização para o usuário desse produto (caçamba estática).
Sendo assim, o Poder Executivo
Municipal entende que este artigo não deve vigorar, pois assim
ocorrendo, resultará em mais uma despesa para o cidadão
Dracenense.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
ESTADO DE SÃO PAULO
Com relação ao artigo 7º do Projeto de
Lei em questão, este também não deve prosperar, pois, existe
uma limitação da utilização das caçambas estáticas das
Empresas Particulares, ou seja, esse produto (caçamba estática)
será exclusivamente utilizado para coleta de entulho de
construção, o que ocasionará um prejuízo aos empresários nesse
ramo e aos usuários desse tipo de serviço, pois, é comum um
próprietário de terreno, após efetuar limpeza e originar lixo
(vegetação e terra dispensável) utilizar caçamba.
Outro exemplo de utilização de
caçamba estática de Empresas Particulares é quando o cidadão vai
cortar galhos de árvore defronte a sua residência e utiliza de
caçamba para fazer o devido armazenamento e envio para o
destino correto.
Além dessas situações que podem
prejudicar o interessado final, existe a questão das Empresas
Particulares perderem parte da renda com essa restrição de uso, €
resultar em desemprego na nossa cidade, ou ainda, fechamento de
Empresas em face da remota procura do serviço.
Sendo assim, esta imposição do artigo
7º do Projeto de Lei ora em discussão, não é viável para o
Município de Dracena, em façe dessas considerações.
Expostas as razões que me induzem a
vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 79/2009 de 28 de agosto de
2009, nos termos do artigo 41, 8 1º da Lei Orgânica do Município,
devolvo o assunto ao reexame dessa egrégia Casa Legislativa, que
se dignará em deliberar em seu elevado critério.
Reitero a Vossa Excelência os
protestos de minha elevada estima e consideração.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR
JULIANO BRITO BERTOLINI
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
DRACENA/SP.