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7 PREFEITURA MUNICIPAL, DES DRACENA o
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cri risadas. SENHOR VEREADOR: PRESIDENTE “ba o
JCÂMARA MUNICIPAL dE 'DACENA! sp.” :
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ROS ” ” Tenho a honra ?. de levar. a0,
no conhecifhento de Vossa, Extelértcia, para os devidos: tirts, “que, nós ':
““ termos “do: artigo - -41, 8 1º dá Lei Orgânica, do. Município de.
a “Dracena; resolvo vetar totalmente. o Projéto: «dê Lermº 105/ 2009 de
08 “de, outubro de: 2009, “de. autoria do: Poder Legislativo Municipal'é
aprovado: em dúais sessões; confogmé Ayógrafo be 100/ 2009 de 172
4 A : de novembro: de 2009: : a E
| q: artião ácimir citado “das “Lêi
“Org dó; Mupicipio; assim-determina: os a
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not a “Artigo aros Aprovado o projeto de; dei,
. Será, este enviado "ao Prefeito, que, aquiescendo, o
f + sahncionará. no Ear q
. - o, 8 2º - Õ: Prefeito cônsiderando o.
' projeto, ho “tod? “ou em: “parte, incahstituçional ou 2
y contrário ão interesse , público, vetá-ló-à: total ou “a
, parcialmente, no prazo: te. 15+ (quinze): dias - úteis; to
a “ contados: da data -do- recebimento; Só podendo: ser a
s “a intado pelo | voto ida mixoria, absointa: dos Vereadores,»
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é: Sendo e saprovádo. - em primeira », discussão - “e - votação; pela N
. Unahifiiidade, 7 ha, Als Sessão” Ordinária, do vlº amo, da; 15%,
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, “esestavidenca ra quê o mésmo tlispõe sobre estacionamerito de,
veículos. em «edi Giós-de uso. multifamilar-e- “commercial, otorre que, * »
, | o «Município ” de: Dracénia, já » possui dispositivo” gal”, que” . so
E, à “acgúllamenta: essa obrigação, “Senão Nejeumós: e , o EA
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ER O : E er Orgaicade 1 Draisêra - . nt
o Ca : 5 artigó a 7770 , o
, Poa " edificações e quaisquer “obras: somente Pora Ser a
Ms projetadas por, “profissionais iegatménio + habilitados. Co a A
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e 7 ns construídos destinados "& abiação "Coletiva é nos
” E . edi ícios comérciais. e de servic os. à bndnd acrescido, de
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", ESPADO DÉ SÃO PAULO | E
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A Ve Vs “o «O presente, brojeta: -de'Lei é “de “autoria neto EO
“do Póger- Legislátivo, através : «do, "Nobrê. Vereador Miltorr Polor, RE
Tegislatúrá; féatizada em, 03:1 É. 2009” e “aprovado em seguida, ..
- discussão. e votação pela unanimidade “da 42º Sessão, Ordinária; do sr
“é ano da-15º Legislatirra replizada era: 16,ph2009. p á
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. analisando. o Prójéto-. dé Lei em «ro:
1 E jBnô, Véibador autor de' projeto, a Prefeiturá. Muúriicipal: de , "a
Dravgná; já. está totalmente Tegulamentada, sendo. desnecessário (o) é
, Projetô o ora debatido. RR PA Loçã a
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oa Desta” forma, "após à a exposição” do at &
expresso. no Artigo 104, Parágrafo; “Segundo, da Lei Orgânica dox* *
"Município, o presente: véto não merece: maióres “delorigas; -pois,-emm NR
úma, simples: análise véfifiça-se “ “que. 6 dispositivo legal, pretendido” “4 ,
nor. Projeto de Le, “já encónitra-sé: r devidamente instituído: no “Or
' Município: de “Dracena: E , Ra gu
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do. Município, o
so o pi , ROS” 'térnios do artigo. 4h, g ' sida Lei “Orgânica.
es idevolvo, o assunto do' trexâme: dessa egrégi Casa Legislativa, que |
ao to É» " Seidigniará em deliberar -ém: seú/elevado erltétio, + e ;
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Sia 28 de” Hovembro dé 2009. Vos
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