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materia nº 5/2009

Tipo Veto
Número / Ano 5 / 2009
Date 2009-11-25
EmentaVeto Parcial ao Projeto de Lei ComplementarNº 11/09, de 21.11.09, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa,que Altera dispositivos da Lei Complementar 291, de 4.6.2008, que dispõe sobre a criação do Plano Diretor Urbanístico do Município de Dracena, bem como da Lei Complementar nº 296, de 20.11.2008, que a alterou, e dá outras providências.
native_id2248

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DateStatusTurnoTexto
2009-12-01 Veto acatado — Ofício PM164 - 2009 (Veto acatado) - Documento Acessório

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texto original #

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“ conheciménto de Vdsãa Excelência, bara.os” devidos. fins, que; “nos
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. “Dracena, Fésolvo”” Netar, parcialmente -o” Projeto” Lei . No
'Complemeritar. nº. 11/2009" de 21. de gutubro. de 2009; ae altas” “o
do: Poder Legislativo Municipal | e. “aprovado. em “duas -sessõés,
“eohótine Autógrafo: LCinTO9) 2009: de. 16 de- novembrode- 2009. 1 POA do
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mola contádos da "data, don recebimento, só “podendo ser, rã
Cova “Rejeitado. -Pelo vot da maioria absoltta: dós Verpadoress NR
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o o Córipiementêr é de “autória do.-Poder Legislativo, através dó Nobre,
e . Nereador "Claudiheir Millan Péssoa,; “sendo “aprovado, em priméira,
, discussão. Exvotação, . pela- unanimidade; nã 40º Sessão -Ordihária.
do 1º ano da 15º Legislatura realizada. em 03. 1:1.2009.€ aprovado, ,,
Êo o ein segunda discussão e votação péla: unanimidade da 4jê Sessão
no, 2 : Bo O, tiova projeto. ém. seu artigo 2,
Ee a, - Ordinária. do 4º ano da 152. Legislaturá, realizada. gm 09. ARE 2009. +.
RR at ? Po Analisando. o Projeto, lei”.
ao» Complementar em' questão; ê necessário destacar 9 artigo Fo para: &£
Ea pe ássimi, efetuár dlgugias cânsiderações: « Ea e, NR
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: “ “Artigo a 20: “artigo! 9º. da: Lei
Complériientar: nº 296, de, 20 de "novembro dé 2008; que .
É nao . 4: 6:2008, que dispõe sobre-a, “criação do' Plano' “Diretór
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RE E “artigo 9! ds pivietos edilícios em,
“o mr - desacórdo com à Lei Complementar no 297, “de 4 de,
” o Dora Júnho de, 2008, toritiniitrão” * sendo aprovados” na:
EAR vo sistemática die vêr - Sendo adotada atéqué seja revista
ge E: je «orienta, gonforme disciplina « o seu artigôs
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» 2 a “udp dra gs O, eitigo - 98º proveiiiente “da Tai
. :Corápleriientar 296/2008, disponibilizou * o prazo, de 12 (doze) “e
Rec meses, ai! gontar “da publitação -bara'que Os projetos gite não
: :estavaih nos. termos da”Lei Complementar nº'291,"de 04 de junho” e
Foo de 2008, fossem. aprovados na Aistêmiáticar. que “estava “sendo;
. adotada. "a
. o isto; o Múnicípio forneceu úm
” tempo “detérminado pará que os interêssádos. regularizassem OS.
projetos: Edilícios sem ter gue seguir, (o) Plano Diretor Urbanístico do:
Se - Município é de- -Draçena. » datas a Ê
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es estabelece uma hóva, redação. ao artigo 9, da Ler Cóihplementar nº”.
Capes 296/2008; «determihando . «ue!'os. projetos: em desátoído “corn o '
' Plano Diretof; Serão, aprovados “até que; Seja. rêvista, á Lei. >
va os alterou dispositivo da Lei “Complementar: nã 291, de:
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“ “pie é tomo” mecanibrro , básic, dá” política def,
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Dita e E ta pda, a “Cóm ga “disporibilização. dé novo ,
x » «prazo «pára aprovação. dé projetos a que não, eStégarie de dcordo. cof [on Ne es
a EE “Plano. Diretor, ainda, mais, por um. período, “exteiso," cai; Por dérra, * .
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