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a Re PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACEN
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» * ERCEDENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR, PRESIDENTE. DA -
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a CÂMARA, MUNICIPAL DE DACÊNA/SP. . mo om
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º Veto'Párcial ao Prójeto de Lei nº 115/2009. Ve a
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A GO ' Tenho. à hogra : : de Tetrar” “ag te
"conhecimento 'de Vossa” Excelência, para: os devidos fins, que, nos
termos do. aítigo 4], 8 1º da Lei Orgânica do, Municípia de! 4
“Dracena, resolvo vetar parcialmente” EO) Pfojeto' de Léi nº 115/2009 ;
de 1i;de novembro. "de 2009,. eprovado- por: esta respeitável Qasã |
Legislativa, é tonforme Autógrafo nº 104/09 de 1º de dezembro de'
“2009;. : é foge tia Emenda, Modificativa, nº: Na 12009, + de 25-de. ed
a novembro de, 2009. ” a ECC
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A o) cet aci: “citado da Je *
Orgânica, assim determina:
E RR o Pod artigo 41* Aprova é o:projéto de lei. q
. RA será este enviado” “go Prefeito, que, aquiescendo, o. “4
- aca “ sanciongrá * . EN
. . 5 “8 7 - G: Prefeito considerando à. ra
» o projeto, e no todo ou em. pias . inconstitucional ou;
medi o côntrário ao interesse público, vetá-lo-á ” totál: ou,
ha ti parcialmente, no prdzo: de. IS (quirize) dias úteis; a
Dos x Í Ee contados, da data-rda recébimento, Só “podendo Sér ns
A . rejejtado | pelê boto. da maioria. absoluta dos Vereadores:
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o NA “, : é >; . Jr “ » y “
EIS 158 002/3807 MA AS Sagem JesiotuM ed
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Ko , | ano; dá, é Legislatura, realizada “em, 30, de' novembro. de 2009; A Ea
o 'D1/09; de.25. 3.209; Ras a da
Fou “aprendizado remunerado. :
Ko «pois, caso algum “departamento público não fitcessite der
' “o como; por exemplo, o Poder Júdiciário (Fórum local), sofrerá, pela,
PREFEITURA. MUNICIPAL; DE. DRAcRNA sê
. ESTADO DE: SÃO PAULO |.
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e Ca Ro piesênite Preto dé Tei é é dê áutoria,. “
+, do Poder Ekeki tivo: Municipál, “sendo. aprovado.” em. discuásão e ro
“aa única; pela “únanimidade, na 44º Sessão “Ordinária, 'do 1º
" cormaltéração: da redação. do “Artigo 2 2º pela Emithda Modificativa net
e , Za a > * +
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N Voss É PERSA A, Emenda Modificativa nº or jog que.
“alterou õ ó Arrigo o da citada Lei, estapélécen ó Seguihte: -
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E Ra To. “artigo 2%, (o) municipio de Draceii = o
N , Boderá disporiibilizar 01 um) estagiário. parascada: um .
PO dos departamentos púbficos citados Ro artigo antérior? 2
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.. r + ' Ea mou ? To da
PARRA RPE Ro) Projeto de Lér'orá em discussão foi
ço “enviadá, a- essa “réspeitável: Casá, legistaitiva, com a “seguinte, r
“medação erfi seu “Artigo 2, Ra “
E sr ' =. a a, ,
ta k - o sArtigo 2º - o Misiictdio de Práceni o
Orsa : poderá disponibilizar até. 25 (vinte e -cinco) estagiários ss
siso 20 *- “para, ds « Departamentes» Públicos «ditados: RO, artigo,
É sas “anterior?” . Vs, sos E W”
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4 Comô vistos” à «mudançã Suygerida! a
o através “da, Extienda Modificativa, réduz 0” nútnero dé estagiários as:
ser. disponibilizado pelo" Munitfpio: «a ésses departamentos "públicos,
i resultando efnum prejuizo pará o os estudantes-interéssados nesse !
o X Nas ts LE pe ÃO
Pato Tora nas o Poder Exéêutivo Knicipal. entende. "o
= que, : estabelecendo um núniero máximo “a ser” “disponibilizado. as
so título de estagiários, beneficiará muitos ediútarido que. figcessitam o
| muitaS vezes não Só do apíendizado,. magsir, da gratificação para + n
so ajudar. custear os estudos. º Ra sa. 4
E EE a, « E! - E Tm ;+
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u , e, 'Da forma tomo Quer estabelecer [o
si, Poder'Legislativo; 6 número dé vagas teduizirá considéravelmente, ,
, “estagiários, outros: departamentos públicos. com “maigt interesse, É 4
>Haltardesse aprendiz.” o er
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“PRERÉITURA MUNICIPAL. Deb DRACENA -
“ESTADO: DE SÃO DRA
PM Levo “em "coniidiração o. . Poder a,
: Judisiário, pois. este. é “dividido” canibais, à répartições (03. Varas), ,
. Sendo: vários; cartórios: cíveis e cri ihais, alérn do Juizado Especial. z e %
a]
de Pequenas Causas. 1.4 RR , .
. er Ed! os E A
: á ET pestaca-se *. egindá; ne que” a
disgônibização. de estagiários para ESSES - departamentos públicos,
.* “tênde a: resultar em «melhor atêndimentó”-e agilidade Dara, os!
o ES usuários. “desse * tipow de. E, - Séfviço, * pois |. ! Í
: “ profissionaljestudanite. apreridendo 1 e auxiliarido nas funiçõe 4
- edepartarento, Corepspondonte. “4. Ro so. :
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Coe a o o " sendi -ágsin, comb estabelecimento Cora
, de: um, número. máximo de “estagiários, caso. “algum. departamento. ” A
na hão queira um estagiário. €: .quiros, “tenham “interesse em um é
« núthero maior; '6 -Município. terá. condições- de fornecer” ésse tes”
ia - estudante, | tésultando, “cómo: : dito, acima: ent: benefítio ao, ERR
o “eSmidante [estagiário à toda população usuária Saquelê sistema. - o
se “o + R N
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o e- Legislativo. Municipál, tea quê “incentivar 9; “estudante;
fórmecendo o maior Aúmero- “Je “vagas “de estágios possíveis, para n
= due, assim O «Município: contribua” com “sua. formação, eão” fina
: feyoriça toda,a thciedade. - A. “. o. ar
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vos “o “ Ressalta-se» ao: final, que o Podeé “3
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; t “Expostas a às razoes que me induzem als
Pod vetar. - “parcialmente vê Projetó de Lei nº “115/2009, deli de o '
novembro de. 2009, nos: termos«do, artigo “41,8)1º da, Lei Orgânica »
- do Miinicípio, ; devolvó, Q “assunto, ao reexáme dessa: Egrégia Casa »
Pegislativa, que se digpará. sm deliberar ' ei Sei elevado saitê »
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N ne o Po Reitefô. á Vossa - Excelência * os x
protestos de minha: elevada estimas Corigideração. nor Sar”
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exctuevitssnãd SENHOR ater da ção.
“JULIANG BRITO BERTOLINI Ca BED 4
DD. PRESIDENTE DA' CÂMARA Municip DE. = :
“DRACENA, SP... ” -