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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA —
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MENSAGEM Nº or - DE 18 DE MARÇO DE 2015.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre concessão de aumento de salário,
a título de revisão geral anual, aos servidores públicos municipais e dá outras
providências”.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que
dispõe sobre concessão de aumento de salário, a título de revisão geral anual, aos servidores
públicos municipais e dá outras providências.
Dentro das possibilidades financeiras do Município e do limite estabelecido
pela Lei de Responsabilidade Fiscal, estamos encaminhando o presente projeto que visa dar
cumprimento ao preceito constitucional disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
Desta forma, apresento o projeto anexo que estabelece a revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos municipais para o ano de 2015, em 7,68% referente ao
índice fixado pelo IPCA, para o exercício de 2015.
Julgando desnecessárias maiores considerações sobre o incluso projeto,
rogamos sua discussão em regime de urgência nos termos do art. 40, $ 1º, da Lei Orgânica
do Município.
Ao ensejo, aproveitamos pgra manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço. Pd
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Prefeito Municipal
EXMO. SR.
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
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PROJETO DE LEINºOI8 - DE 18 DE MARÇO DE
15.
Dispõe sobre concessão de aumento de salário, a título de revisão geral
anual, aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei.
FAZ SABER QUE À CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1.º - Fica concedido aumento de 7,68 % (sete vírgula sessenta e
oito por cento) aos salários dos servidores públicos municipais do Poder Executivo de
Dracena, com exceção daqueles descritos nos artigos 2º e 3º, da presente lei.
$ 1º O aumento descrito no caput do presente artigo será de 7,68 %
(sete vírgula sessenta € oito por cento) a título de revisão geral anual, conforme IPCA
acumulado de março de 2014 a fevereiro de 2015, nos termos do inciso X, do artigo 37,
da Constituição Federal, para todos os servidores públicos municipais da ativa, bem
como os contratados por tempo determinado, os inativos e pensionistas da Prefeitura e
os inativos e pensionistas — FAPEN, assumidos pela Prefeitura Municipal de Dracena,
nos termos do artigo 10, da Lei 9717/98, conforme anexo 1, da presente Lei.
8 2º- Os subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal e
Secretários Municipais passam a vigorar com os valores constantes do Anexo III, desta
Lei.
$ 3º - Os salários dos cargos em comissão passam a vigorar com os
valores constantes do Anexo IV, desta Lei.
$ 4º - As referências dos cargos e empregos públicos dos servidores
públicos municipais, inclusive horistas reger-se-ão pelos anexos desta Lei.
Artigo 2º - O salário dos Professores de EMEI e Coordenadores de
EMEI passam a vigorar com Os valores constantes do Anexô IH, desiajei”
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PROJETO DE LEI Nº 018 - DE 18 DE MARÇO DE 2015.
nitários de Saúde; Agente de
Artigo 3º - O salário dos Agentes Comu
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le de Vetores e Agentes de Zoonoses passam a vigor:
Contro
do Anexo V, desta Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2015.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 18 deynarço de 2015.
refeito Municipal
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ANEXO Il
REFERENTE AO MÊS DE MARÇO/2015
REVISÃO GERAL ANUAL DE 7,68% - CONFORME IPCA ACUMULADO DE MARÇO/2014 A FEVEREIRO/2015
HORAS / 200
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7al | HORAS 13,99 14,56 15,14 15,72 16,35 17,02 17,72
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Dracena, 12 de março de 2015. »
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