A ..
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 01/09 - DE 14 DE JANEIRO DE 2009.
Dispõe sobre a extinção e criação de cargo na Câmara Municipal de Dracena e dá
outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL APROVA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º. — Fica extinto o cargo de DIRETOR DE INFORMÁTICA,
de provimento em comissão, referência 12, constante do Anexo II, da Lei nº. 05, de 06
de maio de 1992, que dispõe sobre o regime jurídico, o plano de classificação de
cargos, quadro de pessoal, evolução funcional da Câmara Municipal e dá outras
providências.
Artigo 2º. — Fica criado o cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR,
de provimento em comissão, Referência 12, regido pelo Estatuto dos Servidores
Municipais.
Artigo 3º - São atribuições do cargo:
a) participar de reuniões, executar tarefas de natureza complexa, rotineira, confidencial
e outras correlatas, determinadas pelo Vereador;
b) redigir e providenciar correspondências ou outro qualquer documento, mantendo o
Vereador devidamente informado;
c) representar o Vereador em reuniões e eventos, por solicitação deste;
d) sugerir agendas, encaminhamentos e pautas públicas;
e) elaborar a agenda de atividades do Vereador, sempre que solicitado.
Parágrafo único — são requisitos para o preenchimento do cargo o
conhecimento na área.
Artigo 4º. — A carga horária será de 04 (quatro) horas diárias, sem
prejuízo de sua convocação sempre que necessário.
SRS 34] GOBTARL ZA TNTTOLIES "A CHAT :" Add BUEORAG P [ET O TUA UNR
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — TIORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”.
NS
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena -SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-
e-mail: camara(D)fundec.com.br
Artigo 5º - O cargo é de livre nomeação e exoneração, uma vez
preenchidos os requisitos.
Artigo 6º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão
à conta das dotações próprias consignadas no orçamento,
necessário.
suplementadas se
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Dracena, 14 de janeiro de 2009.
Pela Mesa:
em!
Nelsor N
=Vice-Presidente=
=Presidente=
EBOIEOODO b2bE GOOTAHE ZE INTIOLADO * ONYTT 3"Sôdd BUMMEMO 2P TEEM EJENÇO
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — IIORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”.
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
e-mail: camara(dfundec.com.br
JUSTIFICATIVA
Ao criarmos o cargo de Assessor Parlamentar pretendemos proporcionar
a todos os vereadores a possibilidade de ter ao seu dispor um funcionário para as
funções de assessoramento, que implicam disponibilidade horária, com a participação
em reuniões rotineiras, confidenciais e correlatas, determinadas pelo Vereador; a
redação de documentos; a elaboração da agenda de atividades do vereador, e outras
tantas atividades inerentes ao processo legislativo.
Esclarecemos ainda que não haverá aumento de despesa com pessoal,
uma vez que criamos um cargo e extinguimos outro da mesma referência.
Por outro lado, esclarecemos que o agente de fiscalização financeira do
Tribunal de Contas, em relatório da análise das contas da Câmara de 2007, fez
constar entendimento de que o cargo de Diretor de Informática não preenche os
requisitos constitucionais em razão de não haver na Câmara estrutura para tanto.
Embora não tenha havido apontamento formal, é prudente as medidas que estamos
tomando.
Pela Mesa:
. ertolini
Presidente=
Nelgon Nabor Buzinaro
ice-Presidente=
À : - MERCIAL
“DIGA NÃO AS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 - IIORÁRIO COME
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA