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Estado de São Paulo
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MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº opfios — DE 06 DE FEVEREIRO DE 2009. —
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Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre alteração de referência que
especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Através desta, vimos encaminhar a Vossa Excelência, para deliberação
dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre alteração de
referência que especifica e dá outras providências.
A alteração da remuneração faz-se necessária para atendimento ao
artigo 19, da Lei Complementar nº 01, de 06.05.92, que dispõe sobre o regime jurídico, o
plano de classificação de cargos e empregos, quadro de pessoal, evolução funcional e dá
outras providências. —
O artigo 19, da precitada Lei, determina que nenhum servidor poderá
perceber vencimento inferior ao salário mínimo, e sua remuneração terá como teto máximo à
remuneração do Prefeito.
A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso IV, dispõe que um dos
direitos dos trabalhadores é a garantia de salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente
unificado, capaz de atender suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia,
alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com
reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para
qualquer fim.
Reputando-se desnecessárias maiores considerações, ao ensejo
aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de estima e distinta consideração.
—
Tefeito Municip:
Exmo.Sr
JULIANO BRITO BERTOLINI
D.D. Presidente à Câmara Municipal Z950000 TsSi 6007124/90 ININOLHA “8 ONT :"sadg BORA dp |eatotury exeues
NESTA
Estado de São Paulo
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[D)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº PÓI/O9-DE 06 DE
FEVEREIRO DE 2009.
Dispõe sobre alteração de referência que especifica e dá outras
providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica alterada a referência 01 A até 01 G; referência 02 A
até 02 G; referência 03 A até 03 E e referência 04 A até 04 C, criados através do Anexo
I, da Lei Complementar nº 01/92 e Lei Complementar nº 126, de 16.05.00 e alteradas
pela Lei Complementar nº 242, de 22.06.05, conforme tabela em anexo.
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 06 de fevereiro de 2009.