materia nº 3/2009

Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
e-mail: camara(Dfundec.com.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 03/09 - DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009.
Dá nova redação ao Artigo 10 da Lei Complementar nº. 050, de 17.10.95, que institui o
Código de Posturas do Município e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL APROVA A SEGUINTE LEI:
nm Artigo 1º. — O Artigo 10 da Lei Complementar nº. 050, de 17.10.95,
Pr que institui o Código de Posturas do Município passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 10 — É proibido impedir ou dificultar o livre escoamento das
águas pelos canos, valas, sarjetas, bocas-de-lobo ou galerias pluviais das vias
públicas, danificando ou obstruindo tais servidões, podendo o infrator ser multado em
10 (dez) UFMs.”
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Dracena, 09 de fevereiro de 2009.
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Pedro pv traçãs Vieira
=Vereador=
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E : - — HORARIO COMERCIAL
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800: 179288 HOR: c E
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA]
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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
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Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
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JUSTIFICATIVA
É comum observar em diversos pontos da cidade que
algumas pessoas tampam as bocas-de-lobo sem autorização do Poder Público. Tais
procedimentos podem provocar situações de riscos, pois que o escoamento natural das
águas das chuvas fica prejudicado, podendo trazer consequências graves.
dro çalves Vieira
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“DIGA NÃO AS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 — PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA